No último dia 6 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador aprovaram o projeto que institui o voto aberto na Casa Legislativa para análise das contas de prefeito. A autoria da proposição, aprovada por unanimidade, é do vereador Paulo Câmara.
Mas você sabe o que é e como é feita a prestação de contas? Todo aquele que usa dinheiro público, como os três Poderes, órgãos públicos, e até mesmo projeto social, devem fazer a prestação de contas. Isso acontece porque não é o governo o dono do dinheiro público, mas sim, o povo. Logo, todos têm o direito de saber como a quantia arrecadada através de impostos está sendo usada.
Esfera Municipal
Por serem instâncias públicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura prestam conta de todos os seus gastos. No início de cada ano, os poderes enviam um relatório de despesas (junto com os documentos que comprovem a sua realização) ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Câmara de Salvador segue rigorosamente o prazo estabelecido.
Antes do envio, as duas prestações de contas – do Legislativo e do Executivo – ficam à disposição do cidadão na Controladoria da Câmara e permanecem disponíveis ao cidadão durante 60 dias, nos meses de abril e maio. Na primeira semana de junho são enviadas ao TCM.
Pareceres
O TCM analisa as contas e dá seu parecer, com caráter opinativo. Se o Tribunal opinar pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição, o gestor (presidente da Câmara ou prefeito) pode entrar com recurso administrativo. Após o julgamento, o TCM envia o parecer final para apreciação da Câmara.
Trâmite na Câmara Municipal
Na Câmara, primeiro as contas passam pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que emite um parecer e encaminha para votação única em plenário pelos vereadores. Somente pelo voto de 2/3 poderá ser rejeitado o parecer do TCM, através de Decreto Legislativo.
Com a votação encerrada, a Câmara envia ofício ao TCM comunicando a decisão da Casa, com cópia do Decreto Legislativo já publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal.
Após a aprovação do projeto de Paulo Câmara, todos os vereadores terão que revelar como votaram ao avaliar as contas do prefeito. A votação das contas de 2012 da Prefeitura de Salvador será neste modelo e está prevista para acontecer ainda este ano.
