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PL 335/2009 – Obriga os estabelecimentos denominados de “ferro-velho” a manterem relação das peças adquiridas

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Estabelecimentos especializados na venda de sucata e peças usadas de veículos automotores, conhecidos como “ferro-velho”, frequentemente são utilizados como “fachada” para prática de atividades ilícitas, sobretudo regularização fraudulenta e desmanche de veículos furtados.

A inexistência de regulamentação legal para que estes estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado, com procedência e controle das peças movimentadas durante a venda, é um dos fatores que favorecem a prática das atividades ilegais.

O Projeto de Lei 335/2009, criado por Paulo Câmara e que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, promete modificar esse cenário.A proposição obriga os estabelecimentos a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal.

“O objetivo é coibir uma das atividades criminosas que mais crescem no Estado, que é o desmanche ilegal de veículos. Ele também busca disciplinar a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas e propõe fiscalização na abertura e funcionamento dos estabelecimentos”, argumenta Paulo Câmara.

De acordo com o texto, caso a lei seja descumprida, poderá haver aplicação de multa até cassação do Alvará de Funcionamento. As ocorrências serão lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_Sucata_Paulo Camara

 

PL 273/2009 – Dispõe sobre o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos seguranças de boates, bares e eventos

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No último dia 2 de junho, um analista de sistemas, de 25 anos, registrou queixa de agressão na 16ª DP (Barra da Tijuca) contra dois seguranças de uma boate situada na região. De acordo com o reclamante, o caso aconteceu após ele ter confundido o local de saída da casa noturna. Esta cena tem se repetido em diversas partes do país.

Nesse contexto, a identificação dos seguranças que trabalham em bares, casas noturnas, restaurantes e outros eventos – como propõe o Projeto de Lei 273/2009, de Paulo Câmara – se faz necessária para que todos saibam a origem do profissional: se é funcionário da casa ou de uma empresa especializada, pois esses dados ajudarão os clientes em caso de abordagens violentas.

“A utilização dos crachás inibirá as agressões que infelizmente até hoje podemos observar por parte de alguns seguranças, principalmente em bares, casas noturnas e eventos, trazendo, além das informações, mais tranquilidade aos frequentadores destes locais”, argumenta Paulo.

Conforme a proposição, no crachá de identificação deverá conter: nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada.Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos poderão pagar multa de R$ 500,00 na primeira ocorrência, dobrando o valor, em caso de reincidência. No caso de haver uma terceira infração, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

 

Confira o projeto na íntegra 
Projeto de Lei_ Identificação dos segurancas_Paulo Camara

PL 161/09 Proibe a utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circos

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“Respeitável público, com vocês o macaco acrobata e o elefante equilibrista”. A voz do narrador anuncia que o espetáculo vai começar. Pode até ser bonito e divertido ver esses animais exóticos no picadeiro, mas a verdade e que a maior parte deles é obrigada a viver em condições precárias: jaulas apertadas, correntes, sujeira, má alimentação e até agressões físicas.

Diante de uma sociedade cada vez mais consciente da necessidade de se fornecer um tratamento digno aos animais, surgem projetos de leis defendendo a proibição de animais em circos, como o de Paulo Câmara.

O projeto foi aprovado por unanimidade e desde 2011 Salvador não recebe circos com animais, uma vitória comemorada por membros da sociedade civil e entidades de proteção animal. Como forma de homenagear os melhores amigos do homem, além de fomentar o debate sobre a temática, também foi instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, celebrada em 4 de outubro.

 Confira o projeto na íntegra 

Projeto dispõe sobre a proibição de animais em circo em Salvador

PL 226 /2007- Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial e estetoscópio em academias de ginástica e estabelecimentos similares

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A prática regular de exercícios físicos traz inúmeros benefícios para a saúde. Contudo, alguns detalhes devem ser observados para a realização das atividades. A aferição da pressão arterial, por exemplo, é muito importante para saber se o aluno está apto ou não, em um determinado momento, a fazer esforço físico.

Apesar da ausência de sintomas, a pressão arterial elevada pode causar danos ao corpo. Estima-se que apenas 10% da população controla a pressão. Pessoas com problemas de pressão devem fazer a aferição diariamente, tanto para a pressão considerada baixa como a alta. Em alguns casos, é necessário tomar medicação.

Diante desta realidade, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei 226 /2007, determinando que academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro)  e estetoscópio.

De acordo com o texto, o instrumento deve ser utilizado antes e/ou depois de atividades físicas. “É uma medida preventiva em benefício ao bem estar dos usuários de academias. As pessoas se sentirão estimuladas a aferir a pressão arterial e terão condições de se exercitarem com segurança”, justifica Paulo Câmara.

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Projeto Pressão arterial

PL 207/2007 – “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center”

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Separar papel, vidro, plástico e metal com o objetivo de destinar esses materiais para a reciclagem traz benefícios não só para o meio ambiente como para a saúde da população. A coleta seletiva evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando o valor agregado deles, além de diminuir os custos de reciclagem.

Os shoppings centers são locais onde há consumo de produtos, cujas embalagens podem e devem passar pelo processo de reciclagem. “A separação do lixo reciclável é fator importante de preservação do espaço coletivo e deve ser entendida como uma obrigação de todos aqueles que o geram ou sofrem influências de sua geração”, afirma Paulo Câmara.

Por conta disso, a lei nº 207 /2007, de autoria de Paulo Câmara, tornou obrigatória a instalação do processo de Coleta Seletiva de Lixo nos Shoppings centers da capital baiana.

E é por força dessa lei que quando você vai ao shopping é possível encontrar lixeiras coloridas, de acordo com os tipos de resíduos, uma ao lado da outra. Esse é um dos caminhos em busca de uma cidade sustentável, que atenda não só a atual, mas as futuras gerações.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de lei_ Paulo Camara_Coleta seletiva shopping