Projeto é um dos caminhos para tornar Salvador uma cidade sustentável
O vereador Paulo Câmara apresentou o PL 125/2013, denominado Projeto Papa-pilhas. De acordo com a proposição, as empresas que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte devem instalar coletores de lixos conhecidos como papa-pilhas. Caso o projeto seja aprovado, as empresas que não seguirem esta norma legal serão advertidas numa primeira vez e depois estarão sujeitas a multas e até cassação de alvarás.
O papa-pilhas é um coletor específico para pilhas, baterias portáteis, celulares, câmeras digitais e outros aparelhos eletrônicos portáteis que caibam nesses coletores. Muitas vezes, os cidadãos têm pilhas usadas e celulares já inutilizados em suas residências e não têm referências para o descarte adequado.
“Com esse projeto, quero contribuir com a adequada destinação desses materiais, cujos resíduos tóxicos trazem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Quando depositados em lixões e aterros sanitários, esses resíduos, cuja decomposição leva séculos, podem vazar e contaminar os lençóis freáticos, o solo e os rios, causando danos às pessoas e à biodiversidade”, ressaltou Paulo Câmara.
O vereador deu entrada no referido PL no dia 12 de março deste ano e desde 1º de abril a proposta está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador.
De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, autor de dois projetos que visam acabar com o voto secreto na Casa, defende o fim do voto secreto em nível nacional. Campanhas da sociedade civil organizada pressionam o Congresso Nacional a extinguir o voto secreto.
“Trata-se de uma questão de transparência. O parlamentar não pode ficar escondido atrás de voto. Em nível municipal, apresentamos propostas neste sentido. E cada vez mais o fim do voto aberto é uma exigencia da opinião pública. Dou apoio irrestrito às mobilizaçãoes da sociedade civil organizada pelo fim do voto secreto”, afirma Paulo Câmara.
No dia 20 de fevereiro, o deputado federal Major Fábio (Dem-PB) apresentou um requerimento no plenário que “solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 349- de 2001, que altera a Constituição Federal no sentido de abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
E quando a opinião pública pressionava o Congresso Nacional a cassar o mandato do então senador Démostenes Torres (sem partido-Go), foi aprovado, no segundo semetre do ano passado, no Senado Federal, uma PEC que estabelece o fim do voto secreto em processos de cassação.
Campanha pelo voto aberto
O movimento “Avaaz.org- O mundo em ação” é atualmente um dos mais importantes instrumentos da web em prol de causas humanitárias e pela ampliação de direitos civis.
O movimento é notório por suas petições públicas, que em seu total, já tiveram as adesões de 20.8111.121 milhões de pessoas ao redor do planeta. No Avaaz, o internauta tem acesso à petição “Pelo Fim do Voto Secreto”.
Projetos de Paulo Câmara
O vereador Paulo Câmara apresentou dois projetos (PELOM 1/2013 e PRE 03/2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
A luta pela transparência na história
Embora os intrumentos e as ferramentas tenham se modificado, é antiga a luta em prol da ética e transparência na política. A petição pública Pelo Fim do Voto Secreto divulga no seu site uma declaração de Ruy Barbosa, proferida durante seu mandato como senador. “Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce ela a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor.”
Advogado dos pobres e defensor dos direitos humanos. Esses são apenas alguns dos adjetivos utilizados para descrever o major Cosme de Farias, ex-vereador e personalidade da vida pública de Salvador, que estaria completando 138 anos de nascimento neste dia 2 de abril.
Diante desse cenário, a Câmara realiza hoje, às 19h, uma sessão especial em sua homenagem. A sessão – proposta pela vereadora Fabíola Mansur (PSB) – contará com as presenças da juíza Luislinda Valois, primeira desembargadora negra do Brasil; de Jaime Sodré, professor, historiador e PhD em História da Cultura Negra; e de outras personalidades. Também será exibido um vídeo com depoimentos de moradores do bairro Cosme de Farias.
Sobre Cosme de Farias
Nascido em São Tomé de Paripe, Cosme de Farias atuou sobretudo na luta contra o analfabetismo, defesa dos pobres e das liberdades democráticas. Com apenas o curso primário, tornou-se advogado provisionado (rábula), para defender quem não tinha condições financeiras.
O plenário da Câmara leva o seu nome, assim como o bairro, situado no centro. No final de linha de Cosme de Farias, também há um busto em sua homenagem.
Cosme de Farias foi vereador por Salvador, deputado estadual por consecutivas legislaturas e senador. Fundou a “Liga Baiana contra o Analfabetismo”, instituição que publicou cartilhas e ajudou a manter escola para a população mais pobre. Morreu em 14 de março de 1972, aos 97 anos, deixando como exemplo a defesa dos mais necessitados.
Secretário municipal da Saúde, José Rodrigues ( 5º da esquerda para direita ), também esteve presente no evento
Na manhã desta segunda-feira (1º), o Salão Nobre da Câmara de Vereadores serviu de palco para o lançamento da Frente Parlamentar de Saúde. Composta pelos vereadores Armando Lessa (PT), Fabíola Mansur (PSB), J.Carlos Filho (PT), Alberto Braga (PSC) e Trindade (PSL), a Frente tem como objetivo ser um canal de diálogo entre o Legislativo Municipal, a população e o segmento da saúde.
Para tanto, ela realizará ações, a exemplo de debates e audiências públicas, com foco no fortalecimento do sistema de saúde, sobretudo do SUS. De acordo com Fabíola Massur, a criação do órgão colegiado vem sido discutida desde o mês de janeiro. Para ela – que é médica oftalmologista – a responsabilidades de cuidar da saúde da população deve ser compartilhada entre Executivo, Legislativo e entidades do setor. O secretário municipal da Saúde, José Rodrigues, também esteve presente no evento. Na oportunidade, ele ressaltou que é preciso unir esforços para conquistar uma assistência à saúde de melhor qualidade.
“A Câmara cumpre seu papel de trazer para esta Casa o debate entre os três poderes sobre a saúde da população.Não podemos esperar só o Executivo. Legislativo e iniciativa privada também podem auxiliar nessa busca pelo atendimento de qualidade”, afirmou Paulo Câmara. Também compareceram ao evento o secretário de Relações Institucionais da Prefeitura, Pedro Godinho, diretores de hospitais particulares e dirigentes do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (SINDHOSBA) e da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB).
A Câmara foi construída em um ponto estratégico da cidade
Ao parabenizar Salvador e sua população pelos 464 anos, cabe ressaltar que a história da cidade e a da Câmara Municipal caminham lado a lado. Thomé de Souza, primeiro administrador da capital da Bahia, ao fundar Salvador, em 1549, inaugura também a Câmara Municipal, que na ocasião concentrava as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E, assim, a Casa tornou-se uma das mais importantes câmaras do Império Colonial Português nas Américas. Esses são os primórdios da história da primeira Câmara Municipal de uma capital brasileira.
Localizada na Cidade Alta, tinha posicionamento estratégico, visando proteger o Império Português do ataque de invasores. Vale recordar que o perigo era sempre iminente. Em 1624, a Companhia Holandesa das Índias Ocidentais conquistou a então capital do Brasil, que foi reconquistada em 1625 por uma força luso-espanhola, com 52 navios e 12 mil homens. Não se tratava apenas da retomada de um porto importante para a economia do Império. A reconquista demarcava um momento em que as forças católicas retomavam terreno perdido aos protestantes nos primeiros tempos da Guerra dos Trinta Anos. Esse conflito foi travado em um momento no qual vários países da Europa estavam empenhados em ampliar seus impérios.
A tela Reconquista da Bahia, no Museu da Câmara, retrata esse momento épico (autor: Juan Bautista Maino, 1634). Em 1660, a Câmara passa a abrigar exclusivamente o Poder Legislativo. No século XX, o centro dos debates e votações na Casa foi denominado Plenário Cosme de Farias. Rábula baiano, Cosme de Farias recebeu da Guarda Nacional a patente de major, em 1915. Lutou incansavelmente pela erradicação do analfabetismo e pela defesa dos pobres, é o fundador da Liga Baiana Contra o Analfabetismo.
Assim é a rica história contida no Memorial e Museu da Câmara Municipal, abertos à visitação pública, de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18h. Em seu acervo encontram-se telas de pintores como Presciliano Silva, Carlos Bastos, Victor Meireles, Floriano Teixeira e Henrique Passos, e retratos de figuras ilustres da nossa história, como Dom Pedro I, Dom Pedro II e Ana Nery, além de datas emblemáticas, como o Dois de Julho. Existem ainda moedas de séculos passados, ossos, fragmentos cerâmicos e outros achados arqueológicos. O Memorial da Câmara ganhou recursos multimídia e foi modernizado, sem perder sua aura histórica.
A Câmara passou por outros processos recentes de transformação. Em 2001, foi aberto ao público o Centro de Cultura, que abriga exposições, recepções, sessões especiais e audiências públicas. Um local efervescente, onde são debatidos temas importantes, e que conta também com uma biblioteca e um Centro Digital de Cidadania.
As portas da instituição, por onde ‘respira e pulsa’ a história do outrora maior porto das Américas (século XVI), estão sempre abertas à população e aos turistas. Segunda-feira é dia de tribuna popular e o cidadão pode, inclusive, apresentar projetos. O cotidiano da Câmara pode ser acompanhado através do site www.cms.ba.gov.br, que tem em uma de suas seções o Portal da Transparência.
E, dentro em breve, a TV Câmara (SIM TV, Canal 10) será retransmitida pela TV Aberta, através de um convênio assinado com a Câmara dos Deputados. As galerias desta Casa já têm uma tradição de ser um espaço democrático, de reivindicações de diversos setores da sociedade civil.
Afinal, a Câmara Municipal de Salvador é um belo exemplo da construção do estado republicano no Brasil e do processo que leva à consolidação da democracia neste nosso país-continente.
*Artigo publicado no jornal Correio* de 28/03/2013
O aleitamento materno (AM) e a alimentação complementar estão incluídos entre as 23 intervenções viáveis, efetivas e de baixo custo para a redução da mortalidade infantil. Esse foi um dos dados que motivou Paulo Câmara a criar um projeto de indicação, para a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, para a criação do PROAMAMENTA – Projeto Amamentação, cujo objetivo é integrar entidades, profissionais e pessoas da comunidade interessados na defesa e incentivo ao aleitamento materno.
Muitos acidentes fatais ocorrem com motociclistas que passam por áreas onde crianças e adolescentes empinam papagaios, utilizando linha com cerol (mistura de pó de vidro e cola de madeira), que é extremamente cortante. Nestes casos, é o pescoço do motociclista ou pedestre que entra em contato com a linha de pipa com cerol. A cola serve como aglomerante, enquanto o pó de vidro ou ferro serve como abrasivo. O resultado é uma linha extremamente cortante, que pode trazer riscos para quem aplica e para quem usa. Pedestres, ciclistas, paraquedistas, skatistas e outros também são alvo desta mistura.
Diante desta situação, Paulo Câmara deu entrada em um projeto de lei que proíbe a venda comercial, bem como o uso da linha chilena de óxido de alumínio, silício e cerol. Alguns municípios brasileiros já proíbem esta venda. A Constituição Federal proclama o direito à vida e cabe ao Estado assegurá-lo. Paulo acredita que a Câmara não deve mais permitir esta comercialização, que prejudica a população soteropolitana e o meio ambiente (morte de pássaros).
Segundo o projeto, o estabelecimento comercial que for flagrado vendendo o referido material será punido com multa e até suspensão do alvará de funcionamento. Caberá à Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev) a responsabilidade de fiscalizar, coibir e apreender as linhas com cerol. O projeto segue na ordem do dia para ser votado na Câmara Municipal de Salvador.
TV Câmara Salvador vai aproximar ainda mais o cidadão do Lesgislativo
Agora, o sinal da TV Câmara, antes restrito ao site do Legislativo Municipal (www.cms.ba.gov.br), é retransmitido pela SIMTV, TV a cabo do Grupo Bandeirantes de Comunicação. E até o final do ano, através de um convênio com a Câmara dos Deputados, a TV Câmara será restransmitida em sinal aberto.
Outra inovação é que, a partir de agora, no Portal da Transparência da Casa, na Seção Proposições Legislativas, o cidadão pode acompanhar todo o trâmite das propostas dos vereadores. “Um projeto sofre muitas vezes alterações com emendas e há também os pareceres das comissões. Com esta inovação, as pessoas podem acompanhar o andamento das propostas dos parlamentares e também se o projeto vai virar uma lei”, explica Paulo Câmara.
Também está em fase de implantação, com previsão até o final do ano, uma seção no site da Câmara Municipal onde o cidadão poderá fiscalizar o passo-a-passo de toda a execução orçamentária do Legislativo municipal.
O Portal da Transparência atende os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e conta, dentre outros dados, com as atas das sessões ordinárias e despesas com viagens, assim como o resumo da produção legislativa anual.
“O Orçamento da Casa; a atuação do parlamentar e diversos itens que compõem o funcionamento da Câmara; despesas e a atuação desta Casa podem e devem ser fiscalizados pelo cidadão. A transparência é um dever do político”, afirmou Paulo Câmara.
O voto aberto é umas das formas de mostrar transparência na política
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”. Entretanto, em determinadas matérias na Câmara Municipal de Salvador o voto ainda é secreto. Visando aumentar a transparência na relação entre a Casa e os cidadãos, Paulo Câmara apresentou duas propostas que irão extinguir o voto secreto no Legislativo Municipal.
Ele apresentou dois projetos (PLs 03-2013 e PL 19-2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
Segundo este preceito, Paulo Câmara afirma que “a população tem o direito legal de saber se seu vereador foi contra ou a favor de determinado projeto, garantindo assim um maior acompanhamento do cidadão sobre a atuação do parlamentar que foi escolhido para representá-lo”.
O vereador vai defender junto a seus pares a aprovação dos projetos, que são coerentes com sua maior bandeira atual também como presidente do Legislativo municipal: a transparência, que é uma das formas de lutar contra a corrupção e provar a lisura do legislativo soteropolitano.
Bandeira do PSDB
A questão da transparência é uma bandeira nacional do partido ao qual Paulo Câmara é filiado: o PSDB. O líder da minoria no Congresso Nacional, Antonio Imbassahy, está apresentando, na Câmara dos Deputados proposta para “uma mudança na imagem do Congresso, que inclui o fim do voto secreto nas votações tanto da Câmara quanto do Senado, e o fim do 14º e 15º salários dos parlamentares”. Segundo o deputado, “são dois temas que indignam a sociedade”.
Paulo Câmara ressalta “que estamos afinados na nossa bandeira de transparência em níveis federal e municipal. Um parlamentar é representante do povo e não pode ficar escondido com voto secreto”.
