PI N° 180/2014 – Indica a criação do Endereço Comunitário em Salvador

Além da situação em si já ser bastante difícil, as pessoas em situação de rua enfrentam inúmeras outras dificuldades por não terem uma moradia fixa onde possam viver com dignidade. Tentar a reinserção no mercado de trabalho, por exemplo, é uma delas. Sem um endereço postal, não se pode tirar documentos necessários na busca de um emprego e, em muitos casos, o próprio empregador não realiza a contratação por saber que a pessoa não tem uma moradia, mesmo que ela tenha qualificação. Estima-se que, atualmente, Salvador tenha cerca de 3.500 moradores de rua, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps).

No intuito de fazer com que essas pessoas consigam, além de ter uma renda própria para o seu sustento e o de sua família, resgatar a sua cidadania, o vereador Paulo Câmara elaborou o projeto de indicação que visa criar o Endereço Comunitário. Nessa proposta, Câmara indica ao prefeito de Salvador, ACM Neto, a elaboração de um endereço postal para que pessoas em situação de rua possam receber correspondências, se inscrever em cursos, concursos e concorrer a vagas no mercado de trabalho. O projeto também contempla pessoas que por razões várias ainda não têm um endereço fixo, como imigrantes nacionais e internacionais. O Endereço Comunitário dá às pessoas em situação de rua uma oportunidade para tentarem, por si próprias, recomeçar suas vidas.

PIN – Indica a criação do Endereço Comunitário em Salvador

PI Nº 205/10 – Indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

A gravidez na adolescência é uma situação delicada para as famílias que passam por ela. Também é um momento difícil para as jovens que engravidam cedo, pois se sentem confusas ao saber que terão que assumir uma responsabilidade deste porte.

Se a situação é complexa para as meninas que contam com apoio e proteção familiar, torna-se ainda mais difícil para aquelas que vivem em situação de rua. Muitas delas consideram como única opção não ter este filho e, muitas vezes, se submetem ao risco de fazer um aborto.

Visando proteger estas adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº205/10. A proposição determina a criação de abrigos públicos para acolher adolescentes grávidas. O projeto foi aprovado no plenário da Casa em 2010.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas