Tem início a regulamentação dos “flanelinhas” proposta por Paulo Câmara

Projeto de lei objetiva formalizar a atividade dos flanelinhasTeve início a regularização do trabalho dos flanelinhas em Salvador, conforme determina o Projeto de Lei (PL 38/12), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), aprovado na Casa, no dia 24 de abril. O ordenamento está sendo realizado desde ontem (4) pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), na Barra.

“A intenção do nosso projeto sempre foi essa: dar condições dignas de trabalho aos flanelinhas e beneficiar os condutores de automóveis, que têm agora, na Barra, um serviço e preços padronizados. Parabenizo a Prefeitura, que de forma célere colocou em prática nosso Projeto de Lei. Agora é necessário começar a expansão, atingindo gradativamente outros pontos da cidade, prioritariamente a região do Comércio, Orla e Avenida Paralela, principalmente quando ocorrerem grandes eventos “, afirmou Paulo Câmara.

Ao todo, vinte e um guardadores informais que trabalham no bairro foram cadastrados pela SEMPS. Eles participaram de palestras e cursos sobre higiene pessoal, cidadania,relações pessoais e noções de turismo, além de receberem fardamento e material de trabalho.

Desde ontem, seis trabalhadores já atuam de forma ordenada no bairro, com acompanhamento da própria secretaria, do Sindicato da categoria (Sindguarda) e da Polícia Militar.Os profissionais trabalham em locais previamente determinados, portando boné, colete com nome visível e bloco com sugestão de preços padronizados para os clientes: R$ 2,00 durante o dia e R$ 5,00 pela noite. O pagamento é opcional.Os outros 15 flanelinhas capacitados pela SEMPS vão começar a trabalhar na Barra nos próximos 15 dias.

 

Câmara aprova projeto que proíbe atividades dos flanelinhas

projeto que proíbe atuação de flanelinhas é aprovado pela Camara
Foto:jornaldaparaiba.com.br

A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 38/12, que visa proibir a atividade dos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”.

“Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta”, argumenta Paulo Câmara, ressaltando que a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas soteropolitanos, por vezes obrigado a pagar para guardar o carro em espaço gratuito.

De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa.

Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Sendo sancionado, ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.

Banheiros infantis em estabelecimentos 

Outro projeto de Paulo Câmara (PL 333-2009) aprovado hoje (24) obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.

Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.

Para Paulo Câmara, “a necessidade de adequar banheiros infantis nos estabelecimentos comerciais ocorrer principalmente pela necessidade de preservação de fatores de higiene, bem como medida de segurança que garantam a preservação e proteção contra possíveis abusos contra a criança”. O projeto também segue para a análise do prefeito ACM Neto.

PL 38/12 – Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador

Se você anda de carro pelas ruas de Salvador, certamente já deve ter sido abordado pelos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, Paulo Câmara criou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.

O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa. O projeto de lei nº 38/12 foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 24 de abril. De acordo com ele,  apenas o Poder Público pode explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas.

Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de Lei Nº 038-12 Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador