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Tag: lei flanelinhas
Tem início a regulamentação dos “flanelinhas” proposta por Paulo Câmara
Teve início a regularização do trabalho dos flanelinhas em Salvador, conforme determina o Projeto de Lei (PL 38/12), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), aprovado na Casa, no dia 24 de abril. O ordenamento está sendo realizado desde ontem (4) pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), na Barra.
“A intenção do nosso projeto sempre foi essa: dar condições dignas de trabalho aos flanelinhas e beneficiar os condutores de automóveis, que têm agora, na Barra, um serviço e preços padronizados. Parabenizo a Prefeitura, que de forma célere colocou em prática nosso Projeto de Lei. Agora é necessário começar a expansão, atingindo gradativamente outros pontos da cidade, prioritariamente a região do Comércio, Orla e Avenida Paralela, principalmente quando ocorrerem grandes eventos “, afirmou Paulo Câmara.
Ao todo, vinte e um guardadores informais que trabalham no bairro foram cadastrados pela SEMPS. Eles participaram de palestras e cursos sobre higiene pessoal, cidadania,relações pessoais e noções de turismo, além de receberem fardamento e material de trabalho.
Desde ontem, seis trabalhadores já atuam de forma ordenada no bairro, com acompanhamento da própria secretaria, do Sindicato da categoria (Sindguarda) e da Polícia Militar.Os profissionais trabalham em locais previamente determinados, portando boné, colete com nome visível e bloco com sugestão de preços padronizados para os clientes: R$ 2,00 durante o dia e R$ 5,00 pela noite. O pagamento é opcional.Os outros 15 flanelinhas capacitados pela SEMPS vão começar a trabalhar na Barra nos próximos 15 dias.
População apoia projeto que proíbe ação dos “flanelinhas”
A população de Salvador vive amedrontada com relação a atuação de alguns flanelinhas. As pessoas são ameaçadas constantemente, principalmente mulheres e idosos. Além disso, ocorre a privatização do espaço público.
“Em alguns eventos, pagamos caro ao guardador, com preços maiores até do que o ingresso”. O relato do jornalista André Santana exemplifica o desejo dos motoristas da capital baiana para que o Projeto de Lei n° 38/12, que proíbe a ação dos guardadores irregulares de veículos, seja sancionado pela Prefeitura.
O projeto de autoria de Paulo Câmara foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 e recebeu apoio da população por ser um problema que afeta diretamente a vida de todos os soteropolitanos.
André Santana acredita que a lei é válida porque vai reorganizar a cidade. Além disso, pode ser uma oportunidade da Prefeitura aumentar sua base de arrecadação e gerar emprego, já que as zonas anteriormente ocupadas por flanelinhas seriam transformadas em Zona Azul (estacionamento regularizado pela Prefeitura) e, para ele, a quantidade de funcionários é insuficiente. “Essa iniciativa mostra que, mais do que distribuir honrarias, a Câmara pode desenvolver ações em benefício da cidade”, conclui André Santana.
Para a estudante Adriana Pereira, o projeto chegou na hora certa porque “a pessoa é obrigada a pagar R$10,00 ou R$15,0, se não eles arranham o carro”. Na opinião de Paulo Câmara, a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas, que sofrem com extorsão, ameaças e até agressões verbais.
De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão, ou pagamento de multa.
