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Paulo Câmara propõe que bandeira dois em dezembro nos táxis seja permanente
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, deu entrada num Projeto de Indicação (812/2013) destinado ao prefeito de Salvador, ACM Neto, que torna perene a utilização da bandeira dois pelos taxistas nos meses de dezembro.
Atualmente, os taxistas da capital baiana já transitam com a bandeira dois. Entretanto, como isto ocorre através de decreto do prefeito, esta proposta legislativa sugere ao chefe do Executivo Municipal tornar oficial esta prática através de um marco legal específico.
“O profissional de táxi terrestre, o taxista, é uma das mais importantes soluções para a mobilidade urbana. Ou seja, uma profissão que tem um importante papel na sociedade. Entretanto, como são prestadores de serviço, não têm direito ao décimo terceiro salário. É importante oficializar, portanto, a bandeira dois em dezembro”, avalia Paulo Câmara.
Esta proposição parlamentar pode beneficiar milhares de famílias soteropolitanas. Afinal, segundo dados da Transalvador, a capital baiana tem hoje 7.266 taxistas licenciados.
Hereditariedade
Caso a proposta seja oficializada pelo prefeito ACM Neto, será a segunda vitória da categoria neste segundo semestre. Recentemente, foi sancionada pelo governo federal a Medida Provisória (MP) 615/2013, que assegura aos cônjuges, filhos ou irmãos dos motoristas o uso de alvará do táxi pelo período em que durar a concessão, quando do falecimento do taxista.
PI Nº 812/2013 – Indica regularização de bandeira 2 para taxistas em dezembro
Nas ruas de Salvador circulam quase 7 mil taxistas. Estes profissionais atuam, em sua maioria, como profissionais liberais, ou seja, trabalham por conta própria. Por este motivo, não tem carteira assinada e deixam de contar com vários benefícios do trabalhador CLT.
A maioria dos trabalhadores conta com a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário. O benefício foi instituído pela Lei 4.090/1962. A quantia a ser paga corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário para cada mês trabalhado. O pagamento deve ser feito como referência ao mês de dezembro.
Em Salvador, os taxistas têm direito a circular com bandeira 2 no mês de dezembro, de forma a assegurarem este rendimento extra no fim do ano. Este benefício se dá graças ao Decreto Municipal 17.004/2006.
Para que este benefício não seja revogado, o vereador Paulo Câmara protocolou o projeto 812/2013. A proposição indica o envio de um projeto de lei pela Prefeitura que torne a gratificação natalina permanente.
Leia o projeto na íntegra:
