Categoria: Notícias

Decreto disciplina a carga e descarga em Salvador

Publicado em por .

carga e desO Diário Oficial do Município publicou nesta quarta-feira (05) um decreto estabelecendo normas que restringem os horários para a carga e descarga, assim como para a circulação de caminhões e tratores na capital baiana. Pelo Decreto nº 23.975, assinado pelo prefeito ACM Neto, ficam proibidas operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD), em estabelecimentos comerciais e de serviços, nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h, e antes das 14h, aos sábados.


Existem algumas exceções, entre elas operações de carga e descarga realizadas com automóveis e motocicletas, serviços de tratamento e abastecimento de água, assistência médica e hospitalar e coleta de lixo, dentre outras. Fica proibido também o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação (ARC) do município, nos períodos compreendidos entre: 6h e 10h, de segunda a sábado; 17h e 20h, de segunda a sexta-feira. A circulação destes veículos também está proibida entre 9h e 20h, aos sábados, domingos e feriados, na orla de Salvador.

“Representamos a instituição Câmara no encontro entre o secretário de Transportes, José Carlos Aleluia, e os empresários, e a nossa posição foi de que a cidade precisava mesmo disciplinar a carga e descarga. A logística do transporte de mercadorias é importante para a cidade, mas não podia continuar sendo mais um fator que piorava os congestionamentos que enfrentamos diariamente”, afirmou Paulo Câmara.

Em um mês, a Transalvador expedirá portarias definindo as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZROCD) e Áreas com Restrição a Circulação (VRC), devendo revisá-las sempre que necessário.

“Este é um assunto que interessa a toda a população e o Legislativo cumpriu seu papel de participar efetivamente dos grandes debates, decisões e soluções para enfrentar os desafios da locomoção na terceira maior metrópole do país. Inclusive, a Câmara organizou recentemente uma plenária sobre a questão da mobilidade urbana”, afirmou Paulo Câmara.

Câmara de Salvador aprova a Reforma Tributária

Publicado em por .

6 (2)A Câmara Municipal de Salvador aprovou os Projetos de Lei 160/13 e 161/2013, que compõem a Reforma Tributária enviada pelo Executivo Municipal. O Projeto 160/2013 foi aprovado por 29 votos favoráveis e 12 contrários e o PL 161/2013 por 40 votos a favor e dois contrários. Um dos principais pontos da reforma é a criação da Nota Salvador, por meio da qual o contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Dessa maneira, com o aumento da solicitação da nota por parte dos consumidores, a Prefeitura espera também aumentar a arrecadação do  ISS, principal tributo municipal.

“É uma vitória da cidade. Estes projetos são fundamentais para Salvador recuperar a capacidade de arrecadação e assim ‘caminhar com as próprias pernas’. O processo foi um exemplo de independência e respeito entre os poderes. Os projetos foram amplamente discutido nesta Casa e com a sociedade. Na condição de presidente da Casa, por exemplo, participei de um debate com a OAB. Pois é praxe de nossa gestão o diálogo acerca de proposições importantes como essa antes do encaminhamento para votação. Projetos similares já foram votados em apenas 48 horas em gestões passadas,” afirmou o presidente da Casa, Paulo Câmara.

A Reforma Tributária foi enviada à Casa no dia 15 de março e a votação teve início ontem (05) e foi encerrada hoje (06), na madrugada. Portanto, o trâmite na Câmara de Salvador foi de 83 dias.

O Projeto nº 160/2013 teve 123 artigos e 75 emendas. Já o Projeto de Lei 161/2013 teve 13 artigos e três emendas.

Aumento da arrecadação municipal

Salvador ocupa um dos últimos lugares em arrecadação per capita entre as capitais brasileiras. Esta é uma das justificativas da Prefeitura ao ter enviado à Câmara Municipal os referidos projetos, que têm como objetivo aumentar a eficiência e ampliar a base de arrecadação da cidade, sem ônus maior ao contribuinte.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa,  que fez a defesa do projeto – por três vezes – na Casa Legislativa, a ideia é “blindar” o Executivo contra os contribuintes que burlam o fisco e renegociar débitos.

De acordo com Mauro Ricardo, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) não sofrerá aumento, mas haverá uma tentativa de renegociação com os inadimplentes. Débitos inferiores a R$ 400,00 serão perdoados. Algumas dívidas maiores poderão ser parceladas. O texto também prevê recadastramento dos contribuintes.

Projetos de Paulo Câmara visam construir uma Salvador Sustentável

Publicado em por .
Foto:envolverde.com.br
Foto:envolverde.com.br

Chamar a atenção para a forma como afetamos a natureza. Foi com esse objetivo que a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado neste 5 de junho. Contudo, mais do que alertar para os problemas também é preciso evidenciar os esforços do poder público em prol da modificação deste cenário.Em Salvador, o vereador Paulo Câmara é autor de diversos projetos em prol da construção de uma cidade sustentável e, portanto,  melhor para se viver.

 Coleta seletiva em Shopping Center

 A Lei nº 207/2007, de autoria de Paulo Câmara, tornou obrigatória a instalação do processo de Coleta Seletiva de Lixo nosshoppings centers da capital baiana. E é por força dessa lei que quando você vai ao shopping é possível encontrar lixeiras coloridas, de acordo com os tipos de resíduos, uma ao lado da outra.

 Papa-pilhas

 Por conter substâncias tóxicas, o descarte inadequado de pilhas, baterias, celulares, câmaras digitais e outros aparelhos eletrônicos portáteis trazem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Preocupado com este cenário, o vereador  criou o  Projeto de Lei nº 125/2013, determinando que empresas que comercializam esses produtos instalem em suas unidades coletores de lixo eletrônicos, conhecidos como papa-pilhas.

 Salvador pelo meio ambiente

 O Projeto de Lei “Salvador Pelo Meio Ambiente” (PL nº 288/2011), determina que empresas concessionárias e terceirizadas prestadoras de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos instalem coletores seletivos para papel, plástico, metal, vidro e materiais não recicláveis, em pontos de coleta definidos pela Prefeitura.

 Implantação de Ciclovias

 Levando em consideração os problemas que os soteropolitanos enfrentam diariamente com o trânsito da cidade, Paulo Câmara indicou para a Prefeitura de Salvador (Indicação nº 122/11) a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas, por meio da criação de ciclovia ou ciclofaixas.

 IPTU Verde

 O projeto denominado IPTU Verde (Indicação nº 209/11) sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 Energia Solar

 O Projeto de Lei nº 225 /2007 visa instituir o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas de Salvador. A ideia é promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para aquecimento de água em imóveis. De acordo com o texto, os imóveis que implementarem o uso de energia solar poderão ser bonificados com incentivos fiscais.

 Combustíveis não fósseis

 A saúde humana é a mais afetada com a poluição urbana, através do desenvolvimento de doenças respiratórias, a exemplo de bronquite e asma. Além disso, ela também prejudica ecossistemas e o patrimônio histórico, por meio da chuva ácida.

 Nesse sentido, o Projeto de Lei (49/2009) determina a obrigatoriedade do uso de combustíveis não fósseis na Frota Pública Municipal, de maneira progressiva: 25% a partir do primeiro ano subsequente à aprovação desta lei; 50% no segundo ano; 75% no terceiro ano, até alcançar a totalidade dos veículos, no quarto ano.

Câmara Municipal investe em valorização do servidor

Publicado em por .
Servidores participam do Programa de Orientação Pós-Carreira
Servidores participam do Programa de Orientação Pós-Carreira

Obter descontos em faculdades e cursos de idiomas, reajuste salarial acima da média, participação em programas com foco na promoção da saúde e no momento pós-aposentadoria. Essas são algumas das ações que a Câmara Municipal de Salvador tem desenvolvido visando garantir o bem-estar dos servidores da Casa.

No último dia 30 de abril, a Mesa Diretora da Câmara concedeu um aumento 8%, a partir de maio para os servidores da Casa, abrangendo ativos e inativos, pensionistas e comissionados.

De acordo com Sidelmar Castro, presidente da Associação de Servidores da Câmara Municipal de Salvador (Ascam), “este é o maior reajuste concedido ao servidor público em todo o Brasil neste ano”.

De acordo com alguns dados apresentados pelo diretor Administrativo Beto Fagundes, confrontando planilhas de custos, “a Mesa Diretora fez o máximo possível para atender as demandas salariais dos servidores”. Ainda na sua explanação, mostrou que a política de controle de gastos da atual gestão “repercute também na valorização dos servidores”.

“Fizemos um esforço enorme para conceder este reajuste. Faz-se necessário valorizar o servidor púbico com salários dignos e programas de capacitação, porque valorizar o servidor é contribuir para a melhoria do serviço público”, afirmou Paulo Câmara.

Preparando para recomeçar

Criado em 2011, o Programa de Orientação Pós-Carreira (POPC) propõe ações com foco no futuro dos servidores depois da aposentadoria. A assistente social da Câmara e coordenadora do Programa, Rita Gomes, explica que se trata de uma reformulação do antigo Programa de Preparação Para a Aposentadoria (PPPA), existente na Casa desde 2004.

“Nós acreditamos que o servidor não se aposenta ‘de’(um cargo), ele se aposenta ‘para’: para recomeçar outro tipo de trabalho ou atividade”, afirma Rita Gomes. Ela acrescenta que houve um aumento da adesão ao programa nos últimos anos.

O programa se propõe a trazer reflexões, através de encontro mensal, sobre esse momento pelo qual todos os trabalhadores vão passar, através da exibição de filmes, palestras, oficinas e debates. Já ocorreu, por exemplo, palestra sobre Direito Previdenciário.

Orientação para novos servidores

Mas as atividades não se restringem a este tema. No próximo encontro, programado para acontecer em Julho, haverá palestra sobre Planejamento de Orçamento Doméstico.  Assim, embora o programa seja voltado para quem está próximo à aposentadoria, ele é aberto para todos os servidores, inclusive para os recém-empossados.  Os encontros são divulgados via intranet e também através de folder.

De acordo com Rita Gomes, 25 a 30 servidores, em média, participam dos encontros. “Ações de valorização devem ser incentivadas. E esse programa valoriza o servidor na medida em que o faz refletir sobre o fim de uma carreira e começo de outra”, finaliza.

Saúde e Qualidade de Vida

Ainda em fase de planejamento, o Programa Saúde e Qualidade de Vida, a ser desenvolvido pelo serviço médico e odontológico da Câmara, terá como objetivo desenvolver ações de educação e conscientização para a promoção da saúde dos servidores.

Convênios

Os servidores da Câmara, bem como seus filhos, também podem obter descontos em mensalidades de escolas, faculdades e cursos de idioma.  A procura maior é pelas faculdades. Há 16 instituições de ensino superior conveniadas. Os descontos variam de 20% a 40%.  Os convênios integram o programa Nova Geração, que estimula os servidores a continuarem investindo nos estudos.

 

Desatando Nós da Comunidade: Oficina de Depilação abre projeto em Boa Vista de São Caetano

Publicado em por .
Luciene tem seu primeiro contato com a cera depilatória
Luciene tem seu primeiro contato com a cera depilatória

Ação, interação e sustentação. Esses são os pilares do projeto Desatando Nós na Comunidade, cujo objetivo é oferecer uma semana de oficinas profissionalizantes para inserir os moradores do bairro de Boa Vista de São Caetano no mercado de trabalho, fazendo assim com que a comunidade “desfaça seus nós”. Hoje (03), ocorreu o lançamento do projeto, com uma Oficina de Depilação. O Desatando Nós da Comunidade é uma iniciativa da Associação Comunitária Sargento Camargo, com apoio do vereador Paulo Câmara.

Com 28 anos de idade, a cabeleireira Luciene Santos Oliveira sempre foi apaixonada pela área de Estética. Prova disso é que há 9 anos ela se dedica à arte de cuidar das madeixas das freguesas – em domicílio – fazendo escova e relaxamento, principalmente. Na manhã desta segunda-feira (3), Luciana esteve na Associação Comunitária Sargento Camargo, em Boa Vista do São Caetano, para participar da Oficina de Depilação, atividade de abertura do projeto Desatando Nós da Comunidade.

Luciene conta que o marido ficou sabendo da oficina e a inscreveu, por saber que ela gosta de cuidar da beleza das pessoas. “Eu tinha curiosidade e também é uma oportunidade de aumentar minha renda”, disse Luciene.

“Gostei muito. A princípio achei que fosse fácil, mas tem que ter atenção. Vou procurar as amigas para serem cobaias (risos)”, avaliou, ressaltando que vai fazer um curso de Depilação, já que a oficina serviu para ter o contato inicial com a área.

Mercado de Trabalho

Talita Caldas, esteticista que ministrou a oficina, garante: “Não é difícil, mas tudo é prática. No buço, por exemplo, é preciso ter cuidado. Ao depilar perna, eu recomendo cera fria, porque a cera quente dilata os poros e sendo usada por muito tempo pode aumentar as possibilidades de desenvolver vasos e varizes”.

Na opinião dela, que tem 10 anos de carreira e sempre trabalhou por conta própria, o mercado é ótimo . Ela revela que um profissional recém-formado vai começar recebendo mensalmente o equivalente a, pelo menos, um salário mínimo, quando descontado o custo do material (cera, pinça, óleo). “ Mas tudo depende da sua base de clientes. O depilador pode ganhar muito mais, basta que ele tenha muitos clientes”.

Tornando a comunidade sustentável

“Oferecer caminhos para que as pessoas adquiram uma profissão é uma iniciativa que merece todo meu apoio. Participando destas oficinas, o cidadão amplia seus horizontes para ser integrado ao mercado de trabalho. Fico feliz por estar participando desse projeto, que vai beneficiar a comunidade de Boa Vista de São Caetano, local onde tenho amigos de longa data”, afirmou Paulo Câmara.

O projeto vai até o próximo sábado (8), com oficinas de jardinagem, trança afro, mega hair, bonecos de biscuit e bar man. Também haverá palestras sobre Alcoolismo e Drogas e Direitos das Empregadas Domésticas. No dia do encerramento haverá aferição de glicemia e pressão arterial, além de apresentação de roda de capoeira, alongamento para pessoas da terceira idade e torneio de dominó.

 

Santo casamenteiro: Trezena de Santo Antônio começa hoje

Publicado em por .

stoantonio_vSanto Casamenteiro e Pai dos Pobres. O mês de junho se inicia com os festejos em homenagem a Santo Antônio. As trezenas movimentam as paróquias e comunidades de Salvador até o próximo de 13, data dedicada ao santo. A Bahia é um dos estados mais ativos do Brasil na celebração a Santo Antônio.

Sua popularidade chegou ao Brasil graças aos colonizadores que vieram de Portugal, país no qual Santo Antônio, nascido em Lisboa no ano de 1195, foi cônego regular. Entre suas várias qualidades, chamou a atenção de seus contemporâneos seu admirável dom como pregador.

Na capital baiana, quase todas as paróquias reverenciam o santo com a celebração da trezena. As festividades são mais intensas nas paróquias dedicadas a ele, sobretudo na Paróquia Santo Antônio Além do Carmo, no centro histórico – próximo à Câmara Municipal – e Santo Antônio da Barra. Os festejos são marcados por alvoradas de fogos, procissões, missas e momentos de oração. O santo também é padroeiro da cidade de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, onde seu dia é feriado municipal.

 

Celebrações mais tradicionais

 

Paróquia Santo Antônio Além do Carmo (Igreja Matriz ) –  Largo de Santo Antônio, s/n, Santo Antônio.  Tel: (71) 3242-6463

Paróquia Santo Antônio – Praça Cosme de Farias, s/n Cosme de Farias. Tel.: (71) 3244-4321

Igreja Santo Antônio – 3ª Etapa, Quadra 76, Rua D, Fazenda Coutos III. Tel: (71) 3521-2745

Santuário Santo Antônio da Barra –  Ladeira da Barra. Tel: (71) 3013-3117

Mais informações podem ser obtidas com a Arquidiocese de Salvador, pelo site http://www.arquidiocesesalvador.org.br/

Câmara viabiliza parceria de ONGS com o Poder Público

Publicado em por .

crecheAlém de elaborar e aprovar as leis e fiscalizar o Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Salvador tem um importante papel institucional que viabiliza o funcionamento de associações sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade; como ONGs dos diversos setores de atuação. Trata-se de instituições que trabalham em prol das pessoas com deficiência física ou psíquica; entidades ambientais; sociais; educacionais (como creches e escolas comunitárias) ou culturais. É o Título de Utilidade Pública Municipal, documento imprescindível para as ONGs receberem recursos públicos, assim como participarem de editais de órgãos governamentais.

“Este é mais um papel social da Câmara Municipal de Salvador. Afinal, a Casa já concedeu diversos títulos de Utilidade Pública para associações com foco no auxílio ao próximo; beneficiando diversas parcelas da população que necessitam deste auxílio do Terceiro Setor. E este documento legal é que credencia as ONGs a realizarem parcerias com o Poder Público e assim financiarem suas ações nas comunidades”, afirmou Paulo Câmara.

Para obter o Título de Utilidade Pública, a ONG deve obedecer aos seguintes requisitos: mínimo de um ano de fundação; prestação de contas do último exercício financeiro atualizada; fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria; possuir personalidade jurídica registrada em cartório e ata de fundação.

Os representantes das ONGS legalmente constituídos devem deve reunir toda a documentação comprobatória referente aos requisitos acima mencionados e procurar um vereador para solicitar a criação do Projeto de Lei. Com a proposição parlamentar encaminhada, o requerente deve aguardar a tramitação de sua solicitação, que pode ser acompanhada no Portal Transparência, através do link http://www.cms.ba.gov.br/projeto.aspx. Após a votação e aprovação da proposição, o projeto torna-se uma lei e é publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.), com vigência de 5 anos.

Os interessados podem obter maiores informações no telefone: (71) 3320-0233.

 

Comissão de Finanças aprova com ressalvas parecer pela reprovação das contas de João Henrique

Publicado em por .

Rejeição das contas de João HenriqueA Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador deu um parecer hoje (29) pela rejeição das contas de 2011 do ex-prefeito João Henrique, acompanhando assim o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, mas com ressalvas. De acordo com o TCM, a rejeição ocorreu devido a gastos irregulares com propaganda; a não aplicação de 25% e 15%, respectivamente, do Orçamento do município em saúde e educação, conforme determina a Constituição, e a falta de envio de documentos comprobatórios para prestação de contas, dentre outros.

O colegiado é composto por sete vereadores. Quatro vereadores votaram pelo acompanhamento ao parecer do TCM com ressalvas; um voto acompanhou integralmente o parecer do TCM e um voto foi pela aprovação das contas do ex-prefeito.
A próxima e última etapa é a apreciação em plenário.

No dia 17 de abril deste ano, o plenário da Câmara Municipal de Salvador decidiu pela rejeição das contas do ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, referentes ao exercício de 2010.

As contas estavam na Casa desde abril do ano passado e após dois meses e meio do início das sessões ordinárias da atual legislatura, foram rejeitadas pelo plenário. Diante disso, o presidente do Legislativo Municipal na Casa, Paulo Câmara, pontuou na ocasião que “foi colocado um ponto final nesta novela, que se arrastava desde abril do ano passado. A Câmara cumpriu seu papel de fiscalizar o Legislativo e prestar contas para a cidade, que aguardava ansiosamente por esse momento”.

O ex-prefeito também teve rejeitadas pelo plenário da Casa as contas relativas ao ano de 2009.

Dia Mundial da Energia: Projeto de Lei concede benefícios fiscais para quem usa energia solar

Publicado em por .
Foto:www.techguru.com.br
Foto: www.techguru.com.br

Atualmente, tornou-se impensável viver sem banho quente. Os chuveiros elétricos consomem mais de 6% de toda a eletricidade produzida no país e são responsáveis por pelo menos 18% do pico de demanda do sistema. Hoje, quando é celebrado o Dia Mundial da Energia é o momento de lembrarmos da necessidade de economizar esse recurso valioso,adotando fontes de energia mais amigas do meio ambiente.

O sistema de aquecimento solar é umas dessas alternativas de energia sustentável.  E o poder público também pode contribuir para que a população incorpore esse modelo energético ao seu dia a dia.

 Projeto de Lei incentiva uso de energia solar

 O Projeto de Lei nº 225 /2007, de Paulo Câmara, por exemplo, visa instituir Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas de Salvador. A Ideia é promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para aquecimento de água em imóveis urbanos e outras utilizações possíveis que se mostrarem vantajosas à coletividade, bem como a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar.

Justificativa do Projeto

“O sistema de aquecimento solar é uma alternativa excelente aos chuveiros para prover a água quente desejada nas habitações, no comércio e nos serviços, e tem muito a contribuir para a mitigação dos impactos socioambientais do setor elétrico”, justifica Paulo Câmara.

De acordo com o parlamentar, por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis, cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental associado às fontes de energia convencionais: não produz emissões de gases tóxicos que contribuem para a poluição urbana e não afeta o clima global por não emitir gases estufa à atmosfera. Além disso, com a utilização dos aquecedores solares, você também consegue reduzir a conta da energia elétrica.

Benefícios fiscais para quem usa energia solar

Conforme a proposição, os imóveis que implementarem o uso de energia solar poderão ser bonificados com incentivos fiscais. Para tanto, o equipamento de captação de energia solar utilizado deverá apresentar  certificado de qualidade expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).