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Paulo Câmara propõe a regularização de pequenos estabelecimentos informais
O presidente da Câmara de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), elaborou um projeto indicando ao prefeito da cidade, ACM Neto, a adoção do Programa Comércio Legal. Este programa teria como finalidade legalizar pequenos estabelecimentos comerciais de famílias localizados em terrenos públicos de até 250m², que foram construídos sem alvará de construção.
Seriam contempladas com o programa famílias cuja renda total é de até seis salários mínimos. Outra exigência é que o os ocupantes tenham mais de cinco anos no imóvel. Esta iniciativa é uma espécie de anistia e a instalação de novos empreendimentos informais em terrenos públicos não seria atingida por esta iniciativa.
“O objetivo do projeto é a retirada dessas famílias da informalidade, provando que o trabalho formal é muito mais rentável. Será bom para o município, que arrecadará mais com impostos, e melhor ainda para essas famílias, que poderão gerar emprego e renda tendo acesso a créditos e benefícios fiscais com a aquisição do seu CNPJ, e assim terão a perspectiva de crescimento de seu comércio”, frisou Paulo Câmara.
PI N° 855/2013 – Indica a criação do Programa Comércio Legal
É grande o número de estabelecimentos comerciais que funcionam sem estar regularizados junto aos órgãos competentes. A informalidade, além de prejudicar a arrecadação de impostos, impede o comerciante de fornecer nota fiscal, ter acesso a empréstimo e outros benefícios.
Visando facilitar a formalização de pequenos estabelecimentos, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura a criação do programa Comércio Legal. O projeto de indicação 855/2013 foi inspirado no programa Casa Legal, que legaliza imóveis construídos em terrenos públicos.
O Comércio Legal é voltado para micro e pequenos empresários que tenham construído o seu estabelecimento em terrenos públicos e não tenham alvará de funcionamento. Para ser beneficiado, é preciso estar há pelo menos cinco anos no local, ter renda de até seis salários mínimos e que a construção não ultrapasse 250m².
A formalização, através da emissão de um alvará de funcionamento, permitirá a expansão dos negócios, aumento da renda, geração de empregos, além de aumentar a arrecadação da Prefeitura. O projeto de indicação que cria o programa Comércio Legal tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador.
Conheça o projeto:
Projeto indica a criação do programa Comércio Legal
