Categoria: Projetos

Paulo Câmara propõe nome de professora e parteira Elvira de Athayde Aquino para maternidade em Amargosa

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O deputado estadual Paulo Câmara (PL) protocolou, no último dia 22, o Projeto de Lei nº 26.230/2026, que denomina de Professora e Parteira Elvira de Athayde Aquino a Maternidade Regional em construção no município de Amargosa. Ontem (23), o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde será apreciado antes de seguir para votação em plenário pelos deputados.

“Trata-se de uma justa homenagem a uma mulher que dedicou sua vida ao cuidado com mães e crianças, além de contribuir de forma decisiva para a educação e o desenvolvimento social de Amargosa. Dar o nome de Professora Virinha, como ela é carinhosamente conhecida, a essa maternidade é reconhecer de forma permanente o legado de amor, acolhimento e compromisso com o próximo que ela construiu ao longo de sua trajetória”, destacou Câmara.

De acordo com o projeto, a maternidade regional, atualmente em construção, passará a levar o nome de Elvira de Athayde Aquino, cidadã amargosense que se destacou como parteira, professora e vereadora, sendo amplamente reconhecida pela sua atuação junto à comunidade. A iniciativa busca perpetuar a memória de uma personalidade histórica do município, cuja vida foi marcada pelo serviço à população, especialmente em um período de escassez de acesso à saúde.

Paulo Câmara ressalta ainda que Elvira realizou inúmeros partos com dedicação e sensibilidade, além de contribuir para a formação de gerações como educadora e atuar na vida pública como vereadora. Para o deputado, a escolha do nome para o equipamento público reforça o simbolismo entre a história da homenageada e a função da maternidade, voltada ao cuidado, acolhimento e promoção da vida.

Foto: Ascom/Paulo Câmara

Paulo Câmara propõe a instalação de ‘bueiros inteligentes’ em Salvador

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) deu entrada, na última sexta-feira (27), na Indicação nº 28.301/26, que propõe ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, a instalação dos chamados ‘bueiros inteligentes’ como medida preventiva contra alagamentos em pontos críticos da capital baiana. A iniciativa tem como referência a experiência bem-sucedida do município de Santo André, no interior de São Paulo, que vem utilizando a tecnologia como aliada no enfrentamento de eventos climáticos extremos.

A proposta sugere a adoção de bocas de lobo equipadas com cestos coletores e sensores que alertam quando há acúmulo de resíduos, impedindo que lixo descartado irregularmente siga para córregos e canais, agravando com isso o escoamento da água. “Salvador já convive naturalmente com os desafios do relevo e do volume de chuvas. O que estamos propondo é uma solução simples, eficiente e preventiva, que pode minimizar os impactos e evitar que resíduos sólidos obstruam a drenagem urbana”, destacou.

De acordo com Câmara, os períodos de chuvas intensas, especialmente entre abril e julho, historicamente provocam transtornos em bairros como Pituba, Itapuã, Calabar, Cidade Baixa e áreas de encosta, com registros de alagamentos, deslizamentos e prejuízos materiais à população. Segundo o deputado, a experiência paulista demonstra que a tecnologia pode reduzir significativamente os pontos de alagamento e ampliar a capacidade de resposta do poder público.

“Não podemos agir apenas depois que a água invade casas e destrói o patrimônio das famílias. Precisamos investir em medidas estruturantes, inteligentes e sustentáveis. Salvador pode e deve se preparar melhor para os períodos chuvosos, protegendo vidas e reduzindo prejuízos”, defendeu o deputado.

Foto: Ascom/Deputado

Paulo Câmara propõe selo “Empresa Amiga da Mulher Baiana” para incentivar empregabilidade de vítimas de violência

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 26.142/2026, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher Baiana”, para reconhecer empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi protocolada no último dia 14, e tem como foco a promoção da autonomia financeira e a ruptura do ciclo de violência enfrentado por milhares de mulheres no estado.

“O selo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas um instrumento concreto de transformação social. Ao estimular o setor produtivo a abrir portas para essas mulheres, estamos promovendo dignidade, autonomia e contribuindo para a redução da violência”, pontua o deputado. Segundo ele, a iniciativa também fortalece os indicadores de ESG, que reúne as políticas de meio-ambiente, responsabilidade social e governança, das empresas baianas, tornando o estado mais atrativo para novos investimentos.

De acordo com o texto do projeto, o selo será concedido às empresas que cumprirem ao menos dois critérios estabelecidos na legislação. Entre eles, está a reserva de 2% do quadro de funcionários para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, percentual que sobe para 5% nas empresas com mais de 100 empregados, sempre com garantia de anonimato. A proposta também contempla empresas que adotem políticas de ampliação da participação feminina em cargos de alta administração ou que promovam ações educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção dos direitos das mulheres.

O projeto prevê ainda que o Governo do Estado poderá regulamentar benefícios às empresas certificadas, como critério de desempate em licitações públicas, incentivos fiscais por meio de abatimento proporcional do ICMS, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de prioridade no acesso a linhas de crédito da Desenbahia. A iniciativa busca alinhar responsabilidade social, desenvolvimento econômico e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Na justificativa da proposta, Paulo Câmara destaca dados alarmantes sobre a violência contra a mulher. Somente em 2025, o Ligue 180 registrou 679.058 atendimentos e mais de 155 mil denúncias em todo o Brasil. Na Bahia, foram contabilizados 111 feminicídios em 2024 e 115 em 2023, colocando o estado entre os que apresentam os maiores índices do país. O parlamentar ressalta que a dependência financeira é um dos principais fatores que levam mulheres a permanecerem ou retornarem a relações abusivas.

Foto: Ascom/Alba

Paulo Câmara sugere converter multas leves de trânsito em doação de sangue

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O deputado Paulo Câmara (PSDB) sugeriu ao governador Jerônimo Rodrigues, por meio de indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que se espelhe em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa (PR) e substitua o pagamento de multas por infrações de trânsito leves, aplicadas pelo Detran-BA, pela doação de sangue ou de medula óssea.

A proposta, justificou o parlamentar, busca incentivar o aumento dos estoques nos serviços oficiais de hemoterapia. Na Bahia, alertou Câmara, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Hemoba) enfrenta níveis críticos de estoque, e a participação da população é urgente para garantir o atendimento aos pacientes da rede hospitalar pública em todo o estado.

No documento, ele lembrou que o início do ano é tradicionalmente marcado por queda no número de doações, reflexo dos feriados prolongados, das férias escolares e das viagens. “Essa redução compromete diretamente a capacidade de reposição dos estoques, justamente em um período em que a demanda tende a crescer”, disse.

Paulo Câmara acrescentou que, atualmente, todos os tipos sanguíneos estão com estoque crítico na Hemoba, com níveis inferiores a 24 horas de atendimento. “O cenário acende um sinal de alerta e exige mobilização imediata dos doadores”, afirmou.

Na indicação, o deputado tucano também argumentou que o aumento do fluxo nas estradas e, consequentemente, do risco de acidentes de trânsito, eleva a necessidade de transfusões sanguíneas, além do atendimento regular a pacientes em tratamento, cirurgias e emergências.

O projeto de lei de Ponta Grossa prevê que veículos licenciados em outros estados não possam utilizar o benefício, que é facultativo, permitindo ao condutor escolher entre a conversão em doação ou o pagamento tradicional da multa. O poder público ficará responsável por regulamentar quais infrações poderão ser convertidas, observando o limite legal de duas doações por ano.

Para obter o benefício, o motorista que optar pela doação deverá apresentar certidão emitida pela unidade de hemoterapia, contendo nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, além de carimbo oficial e assinatura do responsável técnico.

Foto: Ascom/Alba

Paulo Câmara apresenta projeto para proibir fogos de artifício em eventos com animais na Bahia

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no Projeto de Lei nº 26.120/2025, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde eles se abrigam, em todo o estado da Bahia.

Para Câmara, a iniciativa responde a uma demanda social cada vez mais presente na atualidade. “Os fogos de artifício causam pânico, sofrimento e até a morte de muitos animais, que têm sensibilidade auditiva muito superior à humana. Nosso objetivo é garantir proteção, respeito e bem-estar, sem prejuízo às comemorações, mas com responsabilidade”, afirmou o deputado.

Na justificativa do projeto, Câmara destaca que a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia atribuem ao poder público o dever de proteger a fauna e coibir práticas que submetam os animais à crueldade. Segundo ele, a proposta busca equilibrar tradição, segurança e consciência ambiental. “É uma medida de cuidado com a vida, com a saúde animal e também com a tranquilidade das pessoas”, completou.

O texto estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo multa, agravamento em caso de reincidência e até interdição de atividades, quando for o caso, reforçando a proteção ao bem-estar animal e à segurança coletiva. O PL segue agora para tramitação nas comissões temáticas da ALBA.

Foto: Ascom/Paulo Câmara

Paulo Câmara propõe criação de Plano Estadual de Educação para crianças com dislexia

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a Indicação nº 28.130/2025, que solicita à Secretaria de Educação do Estado (SEC) a criação e inclusão de um Plano Estadual de Educação voltado especificamente às crianças com dislexia na rede estadual de ensino. A proposta busca garantir políticas permanentes de diagnóstico precoce, capacitação de professores e oferta de recursos pedagógicos adequados, promovendo uma educação mais inclusiva e equitativa em toda a Bahia.

“O acesso à educação de qualidade é um direito de todos. Precisamos assegurar que as crianças com dislexia sejam identificadas, acolhidas e tenham acompanhamento adequado desde os primeiros anos de escola. A inclusão de diretrizes específicas no plano estadual de educação é uma medida de justiça e sensibilidade social”, destacou Paulo Câmara, ao explicar na justificativa que a dislexia é uma condição neurobiológica que afeta a leitura, a escrita e a soletração, atingindo entre 5% e 17% da população brasileira.

Entre as diretrizes sugeridas estão a formação específica de professores, a oferta de recursos pedagógicos acessíveis, como softwares de leitura e livros digitais, e o apoio psicopedagógico e psicológico contínuo aos estudantes diagnosticados. O plano também prevê a identificação de possíveis casos de dislexia no ato da matrícula escolar, mediante relatórios avaliativos de profissionais especializados e o encaminhamento para avaliação quando houver queixas das famílias sobre o desempenho escolar.

Além da atenção pedagógica, o deputado propõe que o plano contemple o apoio de terapeutas ocupacionais para o desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas, fortalecendo a autonomia e a autoestima dos alunos. “A escola deve ser um espaço de pertencimento, onde cada estudante tenha suas particularidades respeitadas e suas potencialidades estimuladas. O poder público tem o dever de criar as condições para que isso aconteça”, ressaltou Câmara.

Foto: AWB Filmes

Paulo Câmara propõe transformar Glória na capital estadual da tilápia

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) protocolou, ontem (9), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 25.994/2025, que institui o município de Glória, localizado no norte do estado, como Capital Estadual da Tilápia. A proposta reconhece a relevância histórica, econômica e cultural do município no contexto da piscicultura baiana, especialmente pela expressiva produção de tilápia nos reservatórios de Itaparica e Moxotó.

“Glória é um exemplo de superação, desenvolvimento e sustentabilidade. Torná-la a capital estadual da tilápia é um reconhecimento à força de seu povo e à importância que a piscicultura tem para a economia da Bahia e do Nordeste”, destacou o deputado.

De acordo com o texto, o governo do estado poderá implementar ações e estratégias para promover a marca e a imagem do município como centro da piscicultura da tilápia, além de estabelecer parcerias com a prefeitura de Glória e entidades do setor. As medidas incluem incentivos fiscais para a indústria, a criação de um centro de excelência de piscicultura destinado à pesquisa e inovação e a promoção de eventos e feiras internacionais voltados à valorização da tilápia produzida na região.

Na justificativa, Câmara ressalta que o município, localizado a cerca de 474 km de Salvador e com aproximadamente 15,5 mil habitantes, é responsável por uma das maiores produções de tilápia do estado. Segundo dados levantados no Censo Aquícola Municipal, Glória conta atualmente com 28 pisciculturas em funcionamento, produzindo cerca de 825 toneladas de tilápia por mês. Desse total, 58% é comercializado dentro da Bahia, 23% segue para Pernambuco e o restante é distribuído entre Ceará, Alagoas, Sergipe e Paraíba.

O setor é responsável pela geração de 147 empregos formais e cerca de 90 postos de trabalho informais, movimentando a economia local e garantindo renda a diversas famílias. Em 2017, Glória já havia sido reconhecida nacionalmente como capital nacional da tilápia, em pesquisa conduzida pela Embrapa, Uneb, Unesp e Bahia Pesca, com apoio de prefeituras locais. Além disso, segundo o anuário da Peixe BR 2025, a Bahia ocupa o 9º lugar entre os estados produtores de tilápia no país, tendo Glória como seu principal polo.

Foto: Ascom/Alba

Paulo Câmara propõe criação do Espaço Coworking da Terceira Idade

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Proposta é pioneira e visa a inclusão produtiva dos idosos

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), propondo a criação do Espaço Coworking da Terceira Idade. A iniciativa é inédita no Brasil e visa oferecer à população idosa um ambiente de trabalho colaborativo, adaptado às suas necessidades físicas, cognitivas e sociais, promovendo com isso o envelhecimento ativo, o empreendedorismo e a valorização da experiência.

Inspirado em modelos internacionais, como o “Senior Planet”, presente em seis cidades dos Estados Unidos, o projeto prevê estações de trabalho com estrutura tecnológica, acessibilidade e suporte para capacitação continuada. Diferentemente de centros culturais ou de convivência já existentes no país, como o Polo Cultural da Terceira Idade, em São Paulo, o coworking proposto por Paulo Câmara aposta em uma abordagem mais inovadora: dar aos idosos as ferramentas para continuarem atuantes profissionalmente, de forma digna e produtiva.

Segundo o Estatuto do Idoso, é direito das pessoas com mais de 60 anos exercerem atividades em ambientes saudáveis e seguros. “Queremos combater o preconceito etário e promover oportunidades reais de geração de renda, protagonismo e bem-estar para essa parcela crescente da nossa população”, afirmou o deputado.

O Coworking da Terceira Idade surge como uma alternativa moderna, segura e inclusiva para fomentar a participação social e produtiva desse público. O espaço permitirá a realização de oficinas, mentorias, capacitações tecnológicas e rodas de conversa voltadas ao aprimoramento profissional e ao bem-estar emocional, promovendo um ambiente de trocas e crescimento contínuo. “Estamos falando de políticas públicas que enxergam o idoso não apenas como alguém a ser assistido, mas como alguém que ainda tem muito a contribuir com a cidade”, concluiu o deputado.

Foto: Ascom/Alba

Paulo Câmara defende nova legislação sobre venda casada de livros para proteger famílias baianas

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A Assembleia Legislativa da Bahia foi palco, nesta sexta-feira (30), de uma audiência pública proposta pelo deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), com o objetivo de debater os impactos da venda casada de livros e plataformas didáticas em escolas particulares. O encontro, que reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, do setor educacional, da sociedade civil e de pais de alunos, marcou também a apresentação do Projeto de Lei nº 25.827/2025, de autoria do parlamentar.

“Estamos diante de uma prática que fere o direito de escolha das famílias e impõe uma lógica perversa ao acesso à educação. Nosso papel como legisladores é ouvir a sociedade, ouvir todos os lados e buscar soluções equilibradas. Por isso apresentamos esse projeto, que pretende dar um freio de arrumação nessa distorção que penaliza pais, alunos e professores”, afirmou Paulo Câmara na abertura dos trabalhos.

O projeto apresentado pelo deputado proíbe a cobrança de módulos escolares no ato da matrícula ou no decorrer do ano letivo e obriga que, caso adotados pelas instituições, esses materiais sejam fornecidos gratuitamente. Além disso, a proposta determina que livros e recursos didáticos, físicos ou digitais, tenham validade mínima de três anos, com conteúdo inalterado nesse período, salvo atualizações sem custo para os alunos.

Durante a audiência, mães como Jussara Baqueiro e Juliana Brandão relataram casos concretos de abuso, como a exigência de compra de kits completos de livros, impossibilidade de reutilização por irmãos e alteração proposital de páginas e exercícios para inviabilizar o reaproveitamento de material de anos anteriores. “Nos sentimos extorquidas”, afirmou Brandão, visivelmente emocionada. Outra mãe resumiu: “Essa venda é tão casada que nem divórcio é permitido. Perdeu um livro, tem que comprar tudo de novo”.

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado da Bahia (Sinepe-BA), Wilson Abdon, admitiu que o debate é legítimo e que o setor precisa avançar no diálogo com as famílias. “A função do sindicato é conciliar. Já estamos em tratativas com plataformas e editoras para rever modelos contratuais e práticas adotadas pelas escolas”, explicou.

O diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, trouxe a base legal para o debate, destacando que a chamada “venda casada” é uma prática abusiva prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ele também alertou para o papel das editoras, que muitas vezes impõem contratos restritivos às escolas. “Essa é uma venda casada oblíqua, que impede na prática o direito de escolha das famílias”, disse.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), da Codecon e do Conselho Estadual de Educação também participaram do encontro. Mário Sérgio Aragão, representante do Conselho, reconheceu que a questão é grave, mas disse que a atuação do órgão se limita ao campo pedagógico. A declaração foi questionada pelo deputado Paulo Câmara, que cobrou maior envolvimento: “O Conselho da Educação não pode lavar as mãos diante de práticas que comprometem a dignidade de alunos e pais. Se o material imposto sequer foi escolhido pelos professores, há, sim, uma questão pedagógica envolvida”.

O clima de comoção ficou evidente quando mães relataram que seus filhos foram discriminados em sala de aula por não possuírem os livros exigidos. “Isso é o oposto de acolhimento. É perverso. A escola, que deveria ser um lugar de inclusão, está virando um espaço de exclusão”, declarou o deputado, ao final da audiência.

O debate resultará na consolidação de sugestões que serão incorporadas ao texto final do PL 25.827/2025. Paulo Câmara propôs ainda a criação de um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil, órgãos públicos e do setor educacional para acompanhamento da tramitação da proposta. “Nosso compromisso é com a justiça, o equilíbrio e o respeito às famílias baianas. A educação não pode ser transformada em balcão de negócios”, concluiu o parlamentar.

Foto: Ascom/Deputado