O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 26.142/2026, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher Baiana”, para reconhecer empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi protocolada no último dia 14, e tem como foco a promoção da autonomia financeira e a ruptura do ciclo de violência enfrentado por milhares de mulheres no estado.
“O selo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas um instrumento concreto de transformação social. Ao estimular o setor produtivo a abrir portas para essas mulheres, estamos promovendo dignidade, autonomia e contribuindo para a redução da violência”, pontua o deputado. Segundo ele, a iniciativa também fortalece os indicadores de ESG, que reúne as políticas de meio-ambiente, responsabilidade social e governança, das empresas baianas, tornando o estado mais atrativo para novos investimentos.
De acordo com o texto do projeto, o selo será concedido às empresas que cumprirem ao menos dois critérios estabelecidos na legislação. Entre eles, está a reserva de 2% do quadro de funcionários para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, percentual que sobe para 5% nas empresas com mais de 100 empregados, sempre com garantia de anonimato. A proposta também contempla empresas que adotem políticas de ampliação da participação feminina em cargos de alta administração ou que promovam ações educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção dos direitos das mulheres.
O projeto prevê ainda que o Governo do Estado poderá regulamentar benefícios às empresas certificadas, como critério de desempate em licitações públicas, incentivos fiscais por meio de abatimento proporcional do ICMS, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de prioridade no acesso a linhas de crédito da Desenbahia. A iniciativa busca alinhar responsabilidade social, desenvolvimento econômico e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
Na justificativa da proposta, Paulo Câmara destaca dados alarmantes sobre a violência contra a mulher. Somente em 2025, o Ligue 180 registrou 679.058 atendimentos e mais de 155 mil denúncias em todo o Brasil. Na Bahia, foram contabilizados 111 feminicídios em 2024 e 115 em 2023, colocando o estado entre os que apresentam os maiores índices do país. O parlamentar ressalta que a dependência financeira é um dos principais fatores que levam mulheres a permanecerem ou retornarem a relações abusivas.
Foto: Ascom/Alba
