Categoria: Projetos de Lei

Paulo Câmara propõe nome de professora e parteira Elvira de Athayde Aquino para maternidade em Amargosa

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O deputado estadual Paulo Câmara (PL) protocolou, no último dia 22, o Projeto de Lei nº 26.230/2026, que denomina de Professora e Parteira Elvira de Athayde Aquino a Maternidade Regional em construção no município de Amargosa. Ontem (23), o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde será apreciado antes de seguir para votação em plenário pelos deputados.

“Trata-se de uma justa homenagem a uma mulher que dedicou sua vida ao cuidado com mães e crianças, além de contribuir de forma decisiva para a educação e o desenvolvimento social de Amargosa. Dar o nome de Professora Virinha, como ela é carinhosamente conhecida, a essa maternidade é reconhecer de forma permanente o legado de amor, acolhimento e compromisso com o próximo que ela construiu ao longo de sua trajetória”, destacou Câmara.

De acordo com o projeto, a maternidade regional, atualmente em construção, passará a levar o nome de Elvira de Athayde Aquino, cidadã amargosense que se destacou como parteira, professora e vereadora, sendo amplamente reconhecida pela sua atuação junto à comunidade. A iniciativa busca perpetuar a memória de uma personalidade histórica do município, cuja vida foi marcada pelo serviço à população, especialmente em um período de escassez de acesso à saúde.

Paulo Câmara ressalta ainda que Elvira realizou inúmeros partos com dedicação e sensibilidade, além de contribuir para a formação de gerações como educadora e atuar na vida pública como vereadora. Para o deputado, a escolha do nome para o equipamento público reforça o simbolismo entre a história da homenageada e a função da maternidade, voltada ao cuidado, acolhimento e promoção da vida.

Foto: Ascom/Paulo Câmara

Projeto de Lei que suspende prazos de validade de concursos é acatado pelo Governo do Estado

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Nesta quinta-feira (27), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei Nº 23.975/2020, de autoria do Executivo estadual, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos na Bahia enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), devidamente reconhecido pela Casa Legislativa estadual.

Autor do Projeto de Lei Nº 23.921, de 1º de julho de 2020, de igual teor do PL do Executivo estadual, o deputado Paulo Câmara falou sobre a importância dessa inciativa.

“Nós, deputados, reconhecemos que esta proposição era necessária em face do momento de anormalidade que estamos vivendo e assim a proposta foi aprovada à unanimidade”, comentou Paulo Câmara.

O que prevê o projeto – Estão inclusos no PL os concursos públicos realizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo também a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e a Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Os certames homologados após a entrada em vigor dessa lei terão seus prazos de validade suspensos a partir da homologação da norma. O projeto de lei também prevê que os órgãos publicizem a medida em veículo oficial e site institucional e que a suspensão não impede o prosseguimento de concursos públicos, podendo, inclusive, convocar e nomear candidatos aprovados durante o período da suspensão.

A lei terá validade na data de sua publicação e retroagirá a 24 de março, quando foi reconhecido o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo Nº 2.041, de 23 de março de 2020. E, uma vez sendo prorrogada a situação de calamidade, a suspensão do prazo de validade será renovada.

Extinção de multa de telefonia para desempregados agora é lei na Bahia

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No último dia 8, foi promulgada a Lei nº 14.239/20, que extingue, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade dos serviços de telefonia fixa e móvel para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo estadual.

Originada do Projeto de Lei nº 23.248/19, de autoria do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), a lei está em vigor desde a data de sua publicação.

Paulo Câmara comemorou o reconhecimento do seu projeto e destacou a importância dessa norma diante da alta taxa de desemprego na Bahia, que ocupa o segundo lugar no índice de desemprego do país, de acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no último dia 14.

“Estamos falando de 17,2% de desempregados no estado, uma das maiores taxas do Brasil. São mães e pais de família que não têm meios financeiros de arcar com um custo dessa natureza”, destacou.

No projeto, o deputado menciona o exemplo do Rio de Janeiro, onde esta lei já é uma realidade e que teve, no dia 11 de abril do ano passado, um parecer da ministra Rosa Weber sobre a norma, esclarecendo em sua relatoria que a suspensão da cobrança da referida multa não acarreta interferência em nenhuma estrutura de prestação do serviço público, tampouco no equilíbrio dos contratos administrativos das operadoras.

Paulo Câmara indica tarifa social do ferry boat a moradores de Itaparica e Vera Cruz

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Permitir aos moradores das ilhas de Itaparica e Vera Cruz o benefício de pagar apenas uma passagem para viagens de ida e volta, a tarifa social, é o que pretende o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) através do Projeto de Indicação Nº 23.959/20, direcionado ao governador do Estado.

“O benefício se faz necessário porque, ao contrário dos moradores da região metropolitana de Salvador, que usam transporte público rodoviário, as pessoas que moram nas ilhas de Itaparica e Vera Cruz usam transporte hidroviário e não têm direito à integração com os ônibus de Salvador”, defendeu Paulo Câmara.

O projeto tem como base legal a Lei da Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587), que estabelece a integração entre modos e serviços de transporte urbano.

Aprovado projeto que extingue multa de fidelidade de telefonia para desempregados

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na tarde de hoje (17) o Projeto de Lei Nº 23.248/2019 de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), que obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado.

Paulo Câmara defende a importância dessa norma, haja vista a alta taxa de desemprego no país. “Estamos falando de 11,8% de desempregados no trimestre encerrado em setembro, o que representa 12,5 milhões de pessoas, entre mães e pais de famílias que não têm meios de arcar com um custo dessa natureza”, destacou.

No projeto, o deputado menciona o exemplo do Rio de Janeiro, onde esta lei já é uma realidade e que teve, no dia 11 de abril deste ano, um parecer da ministra Rosa Weber sobre a norma, esclarecendo em sua relatoria que a suspensão da cobrança da referida multa não acarreta interferência em nenhuma estrutura de prestação do serviço público, tampouco no equilíbrio dos contratos administrativos das operadoras.

Projeto visa instituir Código de Defesa do Empreendedor

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Através do Projeto de Lei Nº 23.493/2019, o deputado Paulo Câmara pretende instituir o Código de Defesa do Empreendedor no estado da Bahia. A norma estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e sobre a atuação do estado como agente normativo e regulador.

O deputado sugere que cabe ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas. Ele ressalta ainda que o Brasil tem pouca abertura econômica, “implicando em perda real de dinamismo da economia em relação às demais nações ao longo do tempo”.

“Um ambiente de negócios com baixa segurança jurídica e a falta de políticas públicas liberais mais contundentes nos últimos 40 anos resultaram na fragilidade da qualidade do trabalho, produzindo um déficit significativo na formação do capital intelectual. Sabendo que esta é uma situação de difícil solução, impõe-se assim a autorização provisória de licenciamento, facilitando a atividade empreendedora e destravando a atividade empresarial”, defendeu Paulo Câmara.

Sancionada lei de Paulo Câmara que regulamenta os esportes eletrônicos na Bahia

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Foi sancionada hoje (3), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (AL-BA), a Lei Nº 14.116, que regulamenta a prática dos esportes eletrônicos no estado da Bahia, de autoria do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB).

A lei regulariza essa prática, haja vista as frequentes e concorridas competições profissionais já existentes, bem como a formação de equipes e jogadores que se dedicam exclusivamente a esses esportes. De acordo com a lei, o esporte eletrônico fica reconhecido como a prática desportiva em que duas ou mais equipes competem em modalidade de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação, definindo o jogador como atleta.

“É uma honra para mim ser o deputado de primeiro mandato que teve a sua primeira lei sancionada nesta legislatura na AL-BA, sobretudo por se tratar de um projeto que trata deste setor, o qual tenho dado especial atenção desde a Câmara de Vereadores por ser um atrativo turístico, fomentar a geração de emprego e renda no nosso estado e também pelo seu potencial econômico”, destacou Paulo Câmara.

A lei especifica que ao ser regulamentado o e-sport abrange práticas formais e não formais e, quando praticado profissionalmente, seguirá as regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto. A norma também prevê que essa modalidade seguirá os princípios fundamentais que regem a prática desportiva brasileira.

Paulo Câmara destaca a dimensão que os e-sports vêm ganhando pela movimentação econômica que geram, o que tem garantido espaço na mídia televisiva, como os canais esportivos ESPN, Sport TV, Band News, Discovery Turbo, com expressiva audiência de público e ibope. “Trata-se de um mercado enorme, que acontece de forma silenciosa, e nós na condição de homens públicos temos a obrigação de potencializar esta atividade”, defendeu.

Coleta seletiva obrigatória em condomínios

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Projeto de lei é direcionado a unidades habitacionais acima de 20 unidades

Através do Projeto de Lei Nº 23.431/2019, o deputado Paulo Câmara quer tornar obrigatória a coleta seletiva dos resíduos sólidos domésticos (RSD) em condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de 20 unidades, em todo o estado da Bahia.

A proposta prevê que os condomínios deverão disponibilizar recipientes para o descarte seletivo de papel, plástico, metal, vidros e outros materiais recicláveis, e que o processo poderá ser feito com a participação de cooperativas ou outros tipos de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

“Este projeto vai elevar o padrão de sustentabilidade dos municípios e adaptar a população a uma nova consciência de como lidar com os resíduos sólidos, visando à preservação do meio ambiente. Além disso, vai fomentar a abertura de novas empresas e cooperativas de reciclagem no estado e, por consequência, a geração de emprego e renda”, destacou Paulo Câmara.

No projeto, Paulo Câmara faz menção às diretrizes previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), norma instituída há nove anos no Brasil. “A lei é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos”, disse em sua justificativa.

Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres

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Através do Projeto de Lei Nº 23.394/2019, o deputado estadual Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres, a ser celebrada anualmente no período de 13 de outubro, data em que está marcada a canonização de Irmã Dulce, neste ano de 2019, em uma celebração que será realizada pelo Papa Francisco, no Vaticano, em Roma.

A proposta visa estimular atividades em homenagem à Irmã Dulce, primeira mulher nascida no Brasil a se tornar santa, com ações lideradas pelo poder público, a fim de reforçar a importância desta data para o calendário baiano.

Ao falar de toda a trajetória de vida de Irmã Dulce e da grandiosidade de suas ações, Paulo Câmara explanou a importância deste projeto para a Bahia. “Falar de Irmã Dulce é falar de suas obras e realizações. Tornar esta semana um período dedicado a lembrar dela é uma forma de eternizar a benfeitoria de suas obras para nós e também às gerações futuras”, destacou o deputado.

Confira as etapas de canonização de Irmã Dulce:

  • 21/01/2009 – Vaticano reconhece Irmã Dulce como venerável.
  • 03/04/2009 – Papa Bento XVI reconhece suas virtudes heroicas;
  • 09/06/2010 – Corpo é exumado e velado para processo de beatificação;
  • 27/10/2010 – Anúncio da beatificação, última etapa antes da canonização;
  • 10/12/2010 – Decreto reconhece primeiro milagre pela intercessão da religiosa;
  • 22/05/2011 – Acontece a cerimônia de beatificação de Irmã Dulce;
  • 14/05/2019 – Segundo milagre é reconhecido;
  • 1º de julho de 2019 – Vaticano anuncia canonização para o dia 13 de outubro de 2019