A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira (5), a Lei do Estatuto da Juventude. O documento define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, no âmbito federal, estadual e municipal. A norma estabelece os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos.
Confira os principais pontos:
Meia-entrada
A meia-entrada será limitada a 40% do total de ingressos dos eventos. Terão direito ao benefício estudantes que apresentarem carteirinha de comprovação e jovens carentes, com renda salarial familiar mensal de até dois salários mínimos.
Passagens de ônibus
Ficam asseguradas a reserva de duas cadeiras gratuitas e outras duas de meia-entrada para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais.
Direitos básicos
O texto da norma assegura alguns direitos básicos dos jovens, como acesso à educação, profissionalização, trabalho e renda. Estão garantidas também novas prerrogativas, como direito à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.
Conselhos da Juventude
Será obrigatória a criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Juventude. Neles, os jovens serão ouvidos e estimulados a participar de processos decisórios.
No dia 14 de agosto, a Câmara Municipal de Salvador debate o tema “Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Cidade do Século XXI”. A palestra será proferida pelo arquiteto urbanista, mestre e doutor pela USP, Márcio Novaes Coelho Júnior.
O debate irá explorar temas como estratégia do planejamento urbano com abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde. O evento faz parte do Ciclo de Encontros Salvador Sustentável, que visa discutir questões que afetam a cidade, com foco nos problemas urbanos e na melhoria da qualidade de vida.
Salvador Sustentável
O Ciclo de Encontros Salvador Sustentável é uma realização da Câmara Municipal de Salvador, e tem por objetivo levar a sociedade civil a promover discussões, ideias e soluções para a construção de uma cidade com mais qualidade de vida.
O primeiro encontro, realizado no dia 13 de maio, discutiu mobilidade urbana como desenvolvimento social, com palestra ministrada pelo facilitador Lincoln Paiva. Os próximos terão como foco Sustentabilidade na Economia; Justiça Social e Cultura da Paz; Ação Local para a Saúde; e Estilo de vida e Padrões de Produção e Consumo Responsáveis.
O quê: Palestra “Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Cidade do Século XXI”
Facilitador: Márcio Novaes Coelho Júnior, arquiteto urbanista, mestre e doutor pela USP
Quando: 14 de agosto, às 8h30
Onde: Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado ontem, 6 de agosto, por unanimidade, em segundo turno, no plenário do Legislativo Municipal. Sendo sancionado pelo prefeito ACM Neto, significa o fim do voto secreto na Câmara Municipal de Salvador.
No dia 10 de julho, o projeto tinha sido aprovado em primeiro turno, também por unanimidade. “Agradeço aos vereadores e à população de Salvador, da qual obtive diversas manifestações de apoio para a aprovação deste marco legal em prol da transparência e da ética na política. Hoje conquistamos um avanço histórico nesta Casa Legislativa”, comemorou.
Segundo o vereador, a partir de agora o eleitor pode acompanhar de forma transparente a atuação do vereador. Paulo Câmara diz que a luta agora é pela aprovação do voto aberto, indistintamente, em todas as votações em qualquer Parlamento do País, seja nas instâncias federal, estaduais ou municipais.
“Vamos lutar por mais esta vitória e assim superar esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”.
Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também agilizaram o trâmite das matérias que visam instituir o voto aberto no Parlamento.
O Senado criou um calendário especial para a PEC 20/2013, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52,55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto.
Segundo o calendário especial, a proposta não precisará mais do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. Para a aprovação da proposta, são necessários 49 votos em cada turno.
De acordo com o site do Senado Federal, processos de votação, como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados passarão a ser abertos e públicos, caso a matéria seja aprovada.
E a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB- PR), que acaba com o voto secreto. Agora, a matéria precisa passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
