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Parlamentos aceleram matérias em prol do voto aberto
Caso a Câmara Municipal de Salvador aprove, em segundo turno, na sessão do próximo dia 24, a extinção do voto secreto na Casa, proposta pelo vereador Paulo Câmara (PSDB), esta Casa Legislativa terá “uma vitória em prol da população, pela ética e transparência na política”, avalia o autor da proposta.
Diante do clamor das ruas pela moralidade na política, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal também agilizam o trâmite das matérias que visam instituir o voto aberto no Parlamento.
O Senado criou um calendário especial para a PEC 20/2013, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52,55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto.
Segundo o calendário especial, a proposta não precisará mais do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. Para a aprovação da proposta, são necessários 49 votos em cada turno.
De acordo com o site do Senado federal, processos de votação, como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados passarão a ser abertos e públicos, caso a matéria seja aprovada.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB- PR), que acaba com o voto secreto. Agora, a matéria precisa passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
Tudo FM – Voto aberto e Lei da Ficha Limpa
Câmara aprova, em primeiro turno, fim do voto secreto
A Câmara de Salvador acaba de aprovar hoje (10), em primeiro turno, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Paulo Câmara (PSDB) que torna o voto aberto nesta Casa para a apreciação das contas do prefeito. A matéria será votada, de novo, em segundo turno, em dez dias.
“Com certeza, é uma vitória em prol da transparência na política e da sociedade soteropolitana. Foi muito importante a pressão da opinião pública pela ética na política. Caso nosso projeto seja aprovado no segundo turno, a partir de agora, com exceção das restrições da legislação federal, todas as votações da Câmara de Salvador serão em regime de voto aberto”, comemora Paulo Câmara.
A legislação federal preconiza que o voto, em todas as casas legislativas do país, devem ser secretos em casos de eleição da Mesa; perda de mandato e vetos do Poder Executivo. Paulo Câmara acredita que “o clamor das ruas” será fundamental para “superarmos este última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias”.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na última quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (20/2013) de Paulo Paim (PT-RS), que determina o fim do voto secreto no Congresso para toda e qualquer deliberação. O projeto precisa ser aprovado no Plenário do Senado para depois seguir à Câmara.
Já a PEC 196-12, do senador Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado, está com o trâmite mais adiantado e, segundo ele, há um consenso nas duas casas do Congresso Nacional pela votação em plenário. A proposta permite o voto aberto em casos de cassação de mandato de parlamentares. “Há amplo consenso e aceitação de quase todos os partidos para a proposta que acaba com o sigilo do voto para casos de cassação. Esta PEC deve ser brevemente aprovada na Câmara”, disso o senador.
A PEC de Álvaro Dias foi aprovada no último dia 26 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na mesma data, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinou ato criando comissão especial composta de 20 deputados para proferir parecer à PEC do voto aberto.
Senado Federal
De acordo com o atual regimento do Senado, algumas decisões do Congresso, como a cassação de mandato de um parlamentar ou a eleição para presidente do Senado, são realizadas por voto secreto. A comunidade internacional Avaaz.org, que luta pela ampliação dos direitos civis em diversos locais do planeta, está coletando assinaturas, e quando chegar a 5000.000 vai entregar uma petição pública ao senador Sérgio Souza (PMDB/PR), relator das propostas que pedem a abertura do voto dos senadores. Confira a petição: http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_fp_petition/?bEyXJdb&v=26785
Propostas em prol do voto aberto serão apreciadas pelo plenário da Câmara
Reunião dos líderes hoje (09) decidiu que as propostas de Paulo Câmara referentes à extinção do voto secreto na Casa serão analisadas em plenário amanhã (10), em primeiro turno. Também será colocado em votação um Projeto de Lei, de autoria do vereador Henrique Carballal (PT), que institui a Lei da Ficha Limpa.
Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador, o relator dos projetos de Paulo Câmara que estabelecem o voto aberto, Geraldo Júnior (PTN), deu seu parecer favorável às proposições parlamentares.
“As propostas trazem uma alteração no que concerne às deliberações de votações secretas de parlamentares, conferindo-lhes publicidade nas discussões, e por esta razão, devem se aprovadas na CCJ, pois não há prova maior de respeito ao principio do interesse público e aos cidadãos do que a votação aberta, seja nesta Casa ou em qualquer outra Casa Legislativa deste país”, declarou Geraldo Júnior
A pressão popular por ética na política acelerou a apreciação destes projetos, que clama pela transparência no Parlamento. Os dois projetos (03-2013 e 19-2013) suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.
“O político não tem o direito de ficar se escondendo atrás do voto; os mandatos precisam ser transparentes, pois o eleitor tem o direito de fiscalizar a atuação do parlamentar ao qual conferiu seu voto”, declarou Paulo Câmara.
Lei da Ficha Limpa
Também será colocado em votação amanhã, no plenário, proposta do vereador Henrique Carballal (PT) que estabelece a Lei da Ficha Limpa no âmbito municipal, com abrangência para os Poderes Executivo e Legislativo. Caso esta proposta seja aprovada, qualquer cidadão somente poderá ocupar cargos púbicos nestas esferas de Poder Público caso não tenha sido condenado, sem direito a recurso, em processos na Justiça.
Este marco legal também tornará inelegíveis pessoas enquadradas neste casos, “respeitando os ditames da legislação federal acerca do tema”, explica o diretor Legislativo da Câmara Municipal de Salvador, Benigno Moreira.
Manifestações ocorridas no país motivam governos a criarem Agenda Positiva
Diante das manifestações que eclodiram no país no mês passado, nas quais a população clamava por melhores serviços públicos, redução da tarifa de transporte, igualdade de direitos e mais ética na politica, os governos e suas instituições passaram a implementar uma série de medidas em resposta ao clamor popular, também conhecida como Agenda Positiva.
Em votação ocorrida na noite do último dia 25, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por 430 votos a nove, além de duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limitaria os poderes de investigação do Ministério Público (MP). A rejeição da proposição foi o primeiro marco legal surgido após as manifestações.
Em algumas cidades como São Paulo e Belo Horizonte, o maior foco dos protestos foi o valor da passagem de ônibus. Os manifestantes de São Paulo conseguiram impedir o aumento de R$0,20 da tarifa. A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou redução.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196, que põe fim à votação secreta para processos de cassação de mandato de parlamentares por falta de decoro ou condenados na Justiça, do senador Álvaro Dias, do PSDB. O texto já havia sido aprovado pelo Senado.
O Senado Federal, por sua vez, aprovou no dia seguinte o projeto de lei que altera o Código Penal e torna a corrupção crime hediondo. O texto determina que a corrupção ativa ou passiva tenha pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa – atualmente, a reclusão é de 2 a 12 anos. A proposta encontra-se na Câmara. Caso seja alterada pelos deputados, voltará para o Senado antes de ser sancionada pela presidente da República.
Cinco pacotes da Presidência
A presidente Dilma Rousseff anunciou cinco pacotes envolvendo responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte público e educação, além de propor a realização de um plebiscito de reforma política.O primeiro pacto anunciado tem por objetivo garantir a estabilidade da economia diante da atual crise mundial, enquanto o segundo pacto, de acordo com ela, possui a finalidade de construir uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular. Por esse motivo ela escolheu o plebiscito como ferramenta.
Henrique Alves, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que vai acontecer nesta terça-feira (9), a votação sobre o destino da proposta da presidente.Já o terceiro pacto diz respeito à melhoria do sistema de saúde do país, acelerando “os investimentos já contratados em hospitais, UPAs (unidades de pronto-atendimento) e unidades básicas de saúde”, disse Dilma, em entrevista ao Portal de Notícias Terra.
Além disso, ela criou o Programa Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aumentar o número de médicos nas periferias e no interior. O plano prevê que o curso de Medicina terá mais dois anos, que serão dedicados à prestação de serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2015.
No que se refere a transporte público e mobilidade urbana, a presidente anunciou um investimento de R$ 50 bilhões para obras de mobilidade, como a construção de linhas de metrô e corredores de ônibus e criação do Conselho Nacional do Transporte Público.
Quanto à educação, Dilma defendeu a aprovação da proposta que destina 100% dos royalties do petróleo à educação do país. No dia 1° deste mês o Senado aprovou o projeto e destinou (75%) dos recursos obtidos com a exploração do petróleo e gás natural para os setores da educação e (25%) para a saúde.
O plenário do Senado também aprovou, na última terça-feira (2), a PEC que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposição impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo ou exerçam cargo em comissão e função de confiança.
Agenda Positiva em Salvador
A Prefeitura de Salvador recebeu, no último dia 27 de julho, carta elaborada pelo Movimento Passe Livre (MPL), contendo 21 itens de reivindicações, dentre eles passe livre para estudantes, ônibus 24h, reforma de estações de ônibus e reativação do Conselho de Transportes do Município de Salvador.O prefeito ACM Neto anunciou que já determinou à Secretaria de Urbanismo e Transporte que seja reativado de imediato o Conselho de Transportes do Município de Salvador.
Ele também disse que já solicitou ao secretário de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, que determine a todas as empresas de ônibus que sejam divulgadas as suas planilhas de custos, outra reivindicação do movimento. Contudo, Neto ressaltou que a Prefeitura não tem condições de subsidiar a redução da tarifa.
No mesmo dia, os manifestantes fizeram o pedido de realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, com a participação de entidades como o Ministério Público, SETPS, Governo do Estado e Prefeitura.
“Eles me entregaram um documento na quinta-feira, solicitando a marcação de audiência, mas como eu acredito que essa decisão não deve ser minha, e sim da Casa, convoquei todos os vereadores para definirmos juntos. Estamos cumprindo nosso papel de formatar o debate. A Casa está disposta a contribuir com a melhoria da cidade”, explicou Paulo Câmara. A audiência acontece na próxima quinta-feira (11), às 14, no Centro de Cultura da Câmara.
Amanhã (10), a Câmara coloca em votação os projetos que pretendem extinguir o voto secreto na Casa Legislativa soteropolitana, criados por Paulo Câmara no início deste ano. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garantem o voto secreto.
Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, dando mais transparência ao processo e permitindo que o cidadão saiba como o seu vereador votou determinada matéria.
“Acredito que esta Casa, colocando estes projetos em votação, segue em sintonia com os anseios do povo. Esta é uma necessidade nacional, que transcende qualquer militância partidária, e que passa pelo comportamento do legislador e pela transparência dos atos”, afirmou Paulo Câmara.
O projeto que propõe a Lei da Ficha Limpa em Salvador, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), também será apreciado. Se aprovado, ficará proibida a posse de todo e qualquer cargo, em comissão ou cargo de confiança, pela pessoa que for enquadrada como “Ficha Suja”.
