Transcrição de artigo publicado hoje (22) no Jornal A Tarde
VOTO ABERTO FORTALECE A DEMOCRACIA
Paulo Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Salvador
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”. Entretanto, paradoxalmente, e passados 25 anos, em determinadas matérias, e em várias casas legislativas do Brasil, o voto ainda é secreto. Uma prática anti-democrática, herança direta da ditadura, que precisa acabar.
Apresentei os Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013 que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou..
Nosso projeto pretende não apenas extinguir o voto secreto no Legislativo Municipal, mas estabelecer um novo padrão de transparência na política, reaproximando o parlamento do cidadão, com práticas mais contemporâneas. Este mesmo conceito de inovação e mudança de postura tem motivado outras ações que serão implementadas na Câmara Municipal de Salvador, como a transmissão da TV Câmara em sinal aberto, com cobertura ao vivo das sessões, e a prestação de contas da execução orçamentária da Casa, através do Portal da Transparência (www.cms.ba.gov.br).
Em nível nacional, a Avaaz (www.avaaz.org- uma comunidade global que luta pela ampliação dos direitos civis) lidera uma campanha pelo voto aberto no Congresso Nacional, que já tem 317.108 assinaturas, pregando que “a impunidade e a corrupção têm florescido nessas brechas do processo político, e que precisamos de políticos que prestem contas aos seus eleitores, no caminho para uma reforma política ambiciosa e ampla para o Brasil”.
O movimento nacional se fortaleceu com a aprovação pelo Senado e encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 196/2012, que estabelece o fim do voto secreto, quando a matéria em plenário decidir sobre a perda de mandato. Uma outra proposta (PEC 349/01), mais ampla e que acaba com todas as votações secretas no Congresso, aguarda o segundo turno de votação no plenário da Câmara dos Deputados, após aprovação em primeiro turno.
A garantia do voto aberto entrou definitivamente na pauta nacional. Apenas ao eleitor é garantido o voto secreto, pois não é mandatário de ninguém, e a ninguém presta contas de seu voto. Ao contrario, a única maneira de assegurar do detentor do mandato, ou mandatário, uma boa representação, deve ser pela prestação contas de seus votos. Com essa distinção, fica estabelecida a principal razão pela qual o voto deve ser aberto. Somente ao eleitor será garantido o direito ao voto secreto, e como o congressista o representa, o cidadão terá o direito durante o exercício do mandato às informações necessárias para avaliar sua atuação.
Por essas razões, cabe aos parlamentares extinguirem o voto secreto, como um passo importante na construção permanente da democracia no Brasil, em sintonia com o clamor popular pela ética e transparência na política. Assim como ocorreu com o episódio recente que culminou com o fim dos 14º e 15° salários no Congresso, creio que triunfará a campanha pelo voto aberto em todos os Parlamentos do país, sem distinção. Esse é um caminho inevitável, que a Câmara de Vereadores de Salvador pode se antecipar, resgatando seu pioneirismo original.
Defendo com firmeza que o voto deve ser aberto porque um senador, deputado ou vereador não pode e não deve se esconder atrás do voto. O mandato de um parlamentar não é seu, mas do povo que representa. Por isso ele tem a obrigação de ser transparente. Mais que uma condição para o exercício do mandato, isso é uma imposição da sociedade. Precisamos apenas ter coragem para saber ouvir e agir em sintonia com a vontade popular, com mais democracia, pelos interesses da ampla maioria.
