PL 273/2009 – Dispõe sobre o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos seguranças de boates, bares e eventos

No último dia 2 de junho, um analista de sistemas, de 25 anos, registrou queixa de agressão na 16ª DP (Barra da Tijuca) contra dois seguranças de uma boate situada na região. De acordo com o reclamante, o caso aconteceu após ele ter confundido o local de saída da casa noturna. Esta cena tem se repetido em diversas partes do país.

Nesse contexto, a identificação dos seguranças que trabalham em bares, casas noturnas, restaurantes e outros eventos – como propõe o Projeto de Lei 273/2009, de Paulo Câmara – se faz necessária para que todos saibam a origem do profissional: se é funcionário da casa ou de uma empresa especializada, pois esses dados ajudarão os clientes em caso de abordagens violentas.

“A utilização dos crachás inibirá as agressões que infelizmente até hoje podemos observar por parte de alguns seguranças, principalmente em bares, casas noturnas e eventos, trazendo, além das informações, mais tranquilidade aos frequentadores destes locais”, argumenta Paulo.

Conforme a proposição, no crachá de identificação deverá conter: nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada.Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos poderão pagar multa de R$ 500,00 na primeira ocorrência, dobrando o valor, em caso de reincidência. No caso de haver uma terceira infração, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

 

Confira o projeto na íntegra 
Projeto de Lei_ Identificação dos segurancas_Paulo Camara

PI Nº 134/2009 – Indica a obrigatoriedade do uso de aquecedores de água solares em edifícios

O chuveiro elétrico é um dos grandes responsáveis pelo consumo de energia elétrica nas residências. Segundo estimativas da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), somente este equipamento representa cerca de 25% da energia consumida em um mês em contas de consumidores residenciais.

Visando reduzir o consumo de energia elétrica, beneficiando economicamente os consumidores e promovendo a sustentabilidade, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura de Salvador a implantação de aquecedores de água solares em edifícios residenciais com mais de dez unidades.

O Projeto de Indicação 134/2009 indica à prefeitura o encaminhamento de mensagem à Câmara que transforme em lei a obrigatoriedade do uso da energia solar para aquecimento de água a baixa temperatura nas novas edificações privadas, comerciais e edifícios residenciais com mais de dez unidades. A fiscalização em torno da instalação dos equipamentos ficaria a cargo da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo – SUCOM. A proposição foi aprovada em plenário.

Conheça a proposição em detalhes:

Projeto indica a obrigatoriedade do uso de aquecedores de água solares em edifícios

PL 161/09 Proibe a utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circos

“Respeitável público, com vocês o macaco acrobata e o elefante equilibrista”. A voz do narrador anuncia que o espetáculo vai começar. Pode até ser bonito e divertido ver esses animais exóticos no picadeiro, mas a verdade e que a maior parte deles é obrigada a viver em condições precárias: jaulas apertadas, correntes, sujeira, má alimentação e até agressões físicas.

Diante de uma sociedade cada vez mais consciente da necessidade de se fornecer um tratamento digno aos animais, surgem projetos de leis defendendo a proibição de animais em circos, como o de Paulo Câmara.

O projeto foi aprovado por unanimidade e desde 2011 Salvador não recebe circos com animais, uma vitória comemorada por membros da sociedade civil e entidades de proteção animal. Como forma de homenagear os melhores amigos do homem, além de fomentar o debate sobre a temática, também foi instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, celebrada em 4 de outubro.

 Confira o projeto na íntegra 

Projeto dispõe sobre a proibição de animais em circo em Salvador

PI Nº 113/2009 – Dispõe sobre a isenção para idoso da taxa de Estacionamento Regulamentado (Zona Azul) no Município de Salvador

Todos os idosos, pessoas com idade igual ou acima de 60 anos, têm direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, entre eles, o da vida, educação, saúde, lazer e transporte. Criar condições para que essas pessoas vivam melhor no espaço público é um desafio para quem exerce um cargo politico.

Neste sentido, o vereador Paulo Câmara deu entrada no projeto de indicação que sugere ao prefeito de Salvador isentar os idosos de pagarem a taxa de Estacionamento Regulamentado Zona Azul em Salvador. “O objetivo é facilitar a vida dessas pessoas, que têm mais dificuldade de locomoção, de forma a permitir que elas possam estacionar em locais mais próximos de seu destino”, defendeu Câmara.

No Rio de Janeiro e na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, esta medida já é uma realidade. Uma demonstração de que se preparam para uma sociedade que no futuro só tende a envelhecer, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram que o Brasil deverá ter a sexta população mais idosa do planeta em 2025, com 34 milhões de pessoas acima de 60 anos.

Vagas em Salvador

Em Salvador, há cerca de cinco mil vagas de estacionamentos rotativos pagos – Zonas Azuis, de acordo com a Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador). Os espaços estão localizados entre a orla marítima e o centro da cidade, explorados por mais de 600 agentes associados ao Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindguarda), através de convênio com a prefeitura.

Confira o projeto na íntegra

Projeto de indicacão_Gratuidade para idosos em Zona Azul

PL 04/2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

Controle de zoonoes-Cães e gatos-Paulo Câmara
Foto: Agência Brasil

Muitos animais vagam pelas ruas de Salvador. Boa parte deles são cães e gatos, muitas vezes sujeitos à falta de alimentos, aos maus tratos, intempéries e doenças. O sofrimento dos animais de rua poderia ser facilmente evitado com o controle populacional.

Visando promover o bem-estar animal e evitar a disseminação de zoonoses, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 04/2008, que institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Salvador.

A proposição está na ordem do dia e determina que a esterilização será a principal medida de controle populacional. Ficará proibido o abate de cães e gatos, salvo em caso de doença ou ferimento muito grave e com recomendação expressa de um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O PL também estabelece o conceito de guarda responsável.

Conheça o projeto na íntegra:

PL 04-2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

PL 208/2007- Concede tratamento prioritário para idosos nos processos administrativos em trâmite na Prefeitura

A expectativa de vida do brasileiro é de setenta anos. O Projeto de Lei nº 208/2007, de autoria de Paulo Câmara, aprovado em 2011, determina que idosos recebam tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Salvador.

O tratamento prioritário se refere à prática de atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 

“É dever de todos zelar pela dignidade dos idosos, enquanto ser humano e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos pela  Constituição”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o texto, o interessado na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade administrativa competente.

Leia o projeto na íntegra 

Projeto de Lei _ Idoso Tratamento prioritario_Paulo Camara