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PELOM 1/2013 Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador
No atual momento político do país, onde a opinião pública clama por transparência, não cabe mais um político se esconder atrás de voto. O eleitor tem o direito de saber como está atuando o vereador no qual ele confiou o seu voto. Afinal, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo.
Paulo Câmara apresentou o projeto PELOM 1/2013 , visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ele suprime à Lei Orgânica do Município dispositivos que garantem o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto.
Confira o projeto na íntegra
Projeto_Paulo Camara _voto aberto _LOM
PL 38/12 – Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador
Se você anda de carro pelas ruas de Salvador, certamente já deve ter sido abordado pelos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, Paulo Câmara criou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.
O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa. O projeto de lei nº 38/12 foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 24 de abril. De acordo com ele, apenas o Poder Público pode explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas.
Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
Confira o projeto na íntegra
Projeto de Lei Nº 038-12 Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador
Bahia Press – Paulo Câmara vê segurança da população em risco
PL 49/2012- Clínicas/consultórios médicos e dentários particulares devem atender o paciente no prazo máximo de 15 minutos
Geralmente quem procura um consultório ou uma clínica médica está precisando de atendimento imediato. Seguindo este raciocínio, Paulo Câmara criou projeto de lei fixando em 15 minutos o tempo máximo de espera para atendimento nos consultórios e clínicas médicas de Salvador.
A demora apresenta-se não só como a negação do direito do consumidor, mas também do direito à saúde. O projeto, em tramitação na Câmara de Vereadores, determina que as unidades de saúde que não cumprirem a Lei estarão sujeitas à aplicação de sanções administrativas.
Para comprovar o tempo de espera, o usuário deverá possuir senha de atendimento, na qual conste impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e do atendimento. As clínicas ou consultórios que ainda não operam com o sistema de senhas terão um prazo de 60 dias para incorporá-lo.
Confira o projeto na íntegra
PI Nº 244/11 – Indica a vacinação itinerante de barraqueiros e feirantes contra meningite
A importância da vacinação, a exemplo da recente campanha contra a gripe, nos lembra da importância de outras, a exemplo da meningite. Trata-se de uma doença infecciosa que pode deixar sequelas graves e até levar à morte, caso não seja tratada. A enfermidade é uma infecção nas meninges, membranas que revestem órgãos do sistema nervoso central como a medula espinhal e o encéfalo. Existem várias modalidades de meningite, a por contaminação de vírus, de bactérias, de fungos, parasitas, etc. As mais comuns são a viral e a bacteriana.
Apesar de pouco comum, a meningite fúngica merece atenção e cuidado. Ela atinge geralmente pessoas em que o organismo não tem boa resposta imunológica (capacidade de combater corpos estranhos que entram no organismo) como os portadores de doença renal crônica, AIDS, lúpus e diabetes. O fungo avança com facilidade pelo corpo e causa infecção das meninges.
O fungo mais comum a causar este tipo de infecção é o Cryptococcus neoformans, causando a chamada meningite criptocócica. O microrganismo é encontrado em fezes de pássaros, principalmente pombos, mas também pode estar presente em frutas, vegetais ou no solo.
Feirantes e barraqueiros são profissionais que têm constante contato com os vetores de contaminação da meningite fúngica. Pensando em proteger a saúde desta parcela da população, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura de Salvador a vacinação itinerante desses profissionais no município.
Confira o projeto na íntegra:
PI – Indica ao Executivo Municipal a vacinação itinerante de feirantes e barraqueiros em Salvador
PI Nº 209/11- Indica a criação do projeto “IPTU Verde”
Diante da necessidade da existência de políticas públicas que estimulem ações em defesa do meio ambiente, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação nº 209/11.
O projeto denominado IPTU Verde sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Leia o projeto na íntegra PL Nº 209/11 – Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia ou comunicação de usar e/ou substituir a rede aérea por tubulação subterrânea
A quantidade de fiações nos postes de Salvador chama a atenção. São redes de luz, internet, telefone, televisão a cabo, entre outros, que passam por via aérea. A exposição desses cabos causa risco de acidentes por eletrocussão, principalmente em casos de brincadeiras com pipas ou após grandes ventanias, quando a fiação se desprende do poste.
Pensando na segurança dos moradores de Salvador, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei Nº 209/11, que determina a substituição da rede aérea por tubulação subterrânea. Outro benefício que essas estruturas trazem é a redução do número de ligações clandestinas, os populares “gatos”, aumentando a formalização do consumo e, consequentemente, a arrecadação de impostos.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda ser votado em plenário. Tubulações subterrâneas já são usadas para transmissão de energia e telecomunicação em países europeus, como Espanha e Inglaterra, e até mesmo em outras cidades brasileiras, como Curitiba.
Conheça o projeto:
Projeto determina a substituição das redes de transmissão elétrica
PL 288/2011- Dispõe sobre a implantação do projeto “Salvador Pelo Meio Ambiente”
Estamos vivendo um momento em que a preservação do meio ambiente é fundamental para a manutenção de nossa própria existência no planeta. E a poluição é um dos fatores mais preocupantes deste cenário. Porém, medidas simples, como a utilização de sistema de coleta seletiva, onde os materiais recicláveis são separados dos orgânicos, contribuem para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar, pois as indústrias reutilizam estes materiais (papel, plástico, metal e vidro) para a fabricação de matéria-prima ou até mesmo de outros produtos.
Por isso Paulo Câmara criou o projeto de lei “Salvador Pelo Meio Ambiente”, determinando que empresas concessionárias e terceirizadas prestadoras de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos instalem coletores seletivos para papel, plástico, metal, vidro e materiais não recicláveis, em pontos de coleta definidos pela Prefeitura. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara.
Confira o projeto na íntegra
Projeto Salvador_Pelo_Meio_Ambiente_Paulo Camara
