PI Nº 122/11- Indica ao prefeito de Salvador implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas

Ir para o trabalho ou para a faculdade de bicicleta. Essa já é uma realidade em diversos lugares do mundo. Em Copenhague, por exemplo, um em cada três habitantes da cidade utiliza a bicicleta como meio de transporte. A implantação de ciclovias ajuda a diminuir o número de carros nas ruas e, consequentemente, a poluição do ar e os congestionamentos. Além disso, o uso constante da bicicleta oferece benefícios para a saúde da população.

Seguindo este exemplo e levando em consideração os problemas que os soteropolitanos enfrentam diariamente com o trânsito da cidade, Paulo Câmara indicou para a Prefeitura de Salvador a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas, por meio da criação de ciclovia ou ciclo faixas.

De acordo com a proposição, as ciclovias devem ser construídas nos trechos de rodovias, em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de Indicação_ Ciclovias_Paulo Camara

PI Nº 59/2011- Indica isenção de todos os tributos municipais de creches, creches escolas e/ou similares

A educação é fundamental para o pleno desenvolvimento das pessoas, sobretudo no que se refere ao exercício da cidadania. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “A educação é um direito de todos e dever do estado”. Creches, creches escolas, escolas comunitárias, centros assistenciais filantrópicos e/ou similares enfatizam a importância da brincadeira como metodologia para o desenvolvimento infantil.

Essas instituições necessitam de apoio técnico, pedagógico e financeiro para dar continuidade aos serviços. Nesse sentido, Paulo Câmara deu entrada no projeto de Indicação 59-2011, sugerindo à Prefeitura que isente todos os tributos municipais das creches, creches escolas e/ou similares.

“Isentá-las dos tributos municipais não só garantiria a aplicação da Constituição Federal, mas também seria um incentivo para que elas continuem melhorando suas estruturas e apoiando os pais e crianças, em sua maioria de origem humilde”, diz Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ isenção de impostos _creches_Paulo Camara

PI Nº 256/10 – Projeto indica a criação de um Banco Digital Balístico

A morte do jovem capoeirista Joel Castro comoveu toda a Bahia. O menino de apenas dez anos foi atingido por uma bala perdida enquanto dormia em casa. As investigações poderiam ser aceleradas se os restos do projétil estivessem identificados. Com o objetivo de dar celeridade a resoluções de casos como este, o vereador Paulo Câmara indicou ao governo do Estado a criação de um Banco Digital Balístico.

O Projeto de Indicação Nº 256/2010 propõe o registro das ranhuras de todas as armas de fogo pertencentes às polícias Civil e Militar no estado da Bahia. Toda pistola, metralhadora ou similar, possui rugosidades microscópicas que deixam marcas em cada projétil disparado. A formação de um banco de dados com todas as “impressões digitais”, facilitando a identificação de balas disparadas por policiais.

O projeto foi aprovado em plenário em maio de 2011. Baseado em uma iniciativa canadense, a criação do Banco Digital Balístico dará mais transparência às ações das polícias militar e civil baianas.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de um Banco Digital Balístico das polícias civil e militar

PI Nº 205/10 – Indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

A gravidez na adolescência é uma situação delicada para as famílias que passam por ela. Também é um momento difícil para as jovens que engravidam cedo, pois se sentem confusas ao saber que terão que assumir uma responsabilidade deste porte.

Se a situação é complexa para as meninas que contam com apoio e proteção familiar, torna-se ainda mais difícil para aquelas que vivem em situação de rua. Muitas delas consideram como única opção não ter este filho e, muitas vezes, se submetem ao risco de fazer um aborto.

Visando proteger estas adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº205/10. A proposição determina a criação de abrigos públicos para acolher adolescentes grávidas. O projeto foi aprovado no plenário da Casa em 2010.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

PI Nº 113/2010 – Indica a criação de uma força tarefa policial para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes

Visando cumprir o dever Constitucional de proteção às crianças, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 113/2010, indicando ao Governo do Estado a criação de uma força-tarefa formada pelas polícias Civil e Militar, em caráter permanente, com funções específicas de prevenção, combate e investigação à violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes em Salvador.

Salvador ostentou um vergonhoso título em 2010 como a capital brasileira que mais registrou denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH). Se por um lado o dado indica a facilidade de registrar queixas e procurar ajuda junto ao poder público, por outro ponto de vista demonstra o perigo a que nossas crianças estão expostas.

O vereador Paulo Câmara tem desenvolvido um trabalho para combater a violência e exploração sexual de menores de idade. Em 2009, preocupado com o bem-estar dessa parcela da população, deu entrada no projeto que criou a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de uma Força Tarefa de Combate à Exploração sexual de crianças e adolescentes

PL 403/2009 – Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e não biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos

De acordo com Constituição Federal, “Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, Paulo Câmara criou o Projeto de Lei 403/2009, que responsabiliza os produtores de embalagens plásticas e não biodegradáveis pela destinação final e ambientalmente adequada de seus produtos.

“A intenção é colaborar para um significativo avanço no trato legal da questão, por meio da consagração do princípio da responsabilização pós-consumo do fornecedor de garrafas e outras embalagens plásticas, incentivando a reutilização e a reciclagem”, afirmou.

O projeto – aprovado em 2011 pela Câmara – contempla os produtores e distribuidores de bebidas; óleos combustíveis, lubrificantes e similares; cosméticos e produtos de higiene e limpeza.

O projeto considera como destinação final ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas a utilização das garrafas e embalagens plásticas em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico; a reutilização das garrafas e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde.

Os produtores que não cumprirem a medida poderão sofrer sanções que vão desde advertência até interdição do estabelecimento.  A prefeitura, através de seu órgão competente, poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da lei.

Leia o projeto na íntegra 

Projeto de Lei_ Paulo Camara_ Retorno Embalagem

PL 333/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis

Garantir higiene, além de proteger as crianças contra possíveis abusos. Esses foram alguns fatores que motivaram Paulo Câmara a criar o projeto de lei  333/2009, que obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.

Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 de abril e segue para a análise do prefeito ACM Neto.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de lei_ banheiro infantil_Paulo Camara

 

PI Nº 134/2009 – Indica a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem

O câncer de próstata é uma das enfermidades que mais mata homens no Brasil. Pensando em prevenir essa e outras doenças que atingem a população masculina, o vereador Paulo Câmara deu entrada no projeto que indica a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem.

Tendo em vista a resistência desta parcela da população em consultar-se com um médico com regularidade, fazem-se necessárias ações para transformar esta realidade. Um grande número de homens só procura ajuda quando está com morbidades, e não quando apresenta os primeiros sintomas da doença.

O projeto de indicação visa também lançar as sementes para a instituição de uma política de atenção à saúde voltada para o sexo masculino. A proposição, de número 134/2009, foi aprovada em plenário no mesmo ano em que foi apresentada.

Conheça mais o projeto.

Projeto indica a implantação de um Programa Municipal de Saúde do Homem.

PL 335/2009 – Obriga os estabelecimentos denominados de “ferro-velho” a manterem relação das peças adquiridas

Estabelecimentos especializados na venda de sucata e peças usadas de veículos automotores, conhecidos como “ferro-velho”, frequentemente são utilizados como “fachada” para prática de atividades ilícitas, sobretudo regularização fraudulenta e desmanche de veículos furtados.

A inexistência de regulamentação legal para que estes estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado, com procedência e controle das peças movimentadas durante a venda, é um dos fatores que favorecem a prática das atividades ilegais.

O Projeto de Lei 335/2009, criado por Paulo Câmara e que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, promete modificar esse cenário.A proposição obriga os estabelecimentos a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal.

“O objetivo é coibir uma das atividades criminosas que mais crescem no Estado, que é o desmanche ilegal de veículos. Ele também busca disciplinar a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas e propõe fiscalização na abertura e funcionamento dos estabelecimentos”, argumenta Paulo Câmara.

De acordo com o texto, caso a lei seja descumprida, poderá haver aplicação de multa até cassação do Alvará de Funcionamento. As ocorrências serão lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_Sucata_Paulo Camara