PL Nº 171/14 – Cassa alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que comercializem cobre de origem clandestina

O roubo dos fios de cobre já se tornou bastante comum nas cidades brasileiras. Pelo fato de o metal ter um alto valor no mercado, muitos aproveitam a falta de fiscalização e extraem os fios para a venda. No entanto, essa prática além de ser ilícita, também prejudica em muito a população, já que o fio de cobre é muito utilizado pelas empresas de energia elétrica e telecomunicações. Obviamente, quando o material de condução é roubado, o fornecimento do serviço é prejudicado. Inclusive, em Salvador, já houve um caso em que o roubo de fios em Nazaré suspendeu o acesso à internet de mais de 30 mil consumidores em cinco bairros, entre moradores e estabelecimentos comerciais.

Com o objetivo de coibir o ciclo criminoso através da diminuição do número de receptadores do material roubado, o vereador Paulo Câmara elaborou um projeto de lei que institui a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializarem, venderem ou comprarem cobre de origem clandestina. A proposta visa redobrar a fiscalização para que a população não seja prejudicada em serviços básicos e haja a diminuição dessa vertente da criminalidade.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica cassação de alvará de estabelecimentos que comercializarem cobre clandestino

PL Nº 170/14 – Cassa alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que comercializem o alumínio de origem clandestina

Visando coibir o roubo de metal alumínio de origem clandestina, o vereador Paulo Câmara (PSDB) indicou, nesta terça-feira, 29, a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Salvador que forem flagrados comercializando, vendendo ou comprando, o metal alumínio de origem clandestina. Mesmo encaminhamento será dado ao cobre.

Para isso, foi criado o Projeto de Lei 170/14, que, além de caçar o alvará de funcionamento, delega a responsabilidade de fiscalização e cumprimento desta lei ao órgão municipal responsável. A norma entrará em vigor a partir da sua data de publicação. O projeto foi baseado no Art. 155 Código Penal, que diz: “É crime contra o patrimônio subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O roubo de alumínio se tornou comum, especialmente nos grandes centros de todas as cidades brasileiras. Os criminosos se aproveitam, principalmente, da falta de fiscalização do poder público.

Muito usado pela indústria e comércio, o alumínio tem um valor alto no mercado por conta da sua durabilidade e condutividade elétrica. “Mais importante que combater essa prática, é preciso fiscalizar os receptores e a destinação final desse produto adquirido de forma ilícita. Cabe a nós, legisladores e fiscalizadores municipais, pormos fim a essa situação”, justificou Paulo Câmara.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica cassação de alvará de estabeleciemos que comercializarem alumínio roubado

Rádio Metrópole – Comentário sobre o voto aberto

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Paulo Câmara participa de Mesa sobre voto aberto na Câmara dos Deputados

Voto aberto na Câmara dos Deputados-Vereador Paulo CâmaraConvidado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, deputado Antonio Imbassahy (PSDB), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, participou hoje (3) de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12). A Mesa foi presidida pelo deputado Sibá Machado (PT-AC).

“Nossa participação foi sobre a experiência de Salvador, que adotou o voto aberto em todas as matérias, salvo as exceções previstas na Constituição Federal. Entretanto, uma reunião de líderes aqui em Brasília decidiu votar outra PEC sobre o tema ainda hoje à noite”, frisou Câmara.

Os líderes partidários na Câmara dos Deputados decidiram votar hoje à noite (30), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o sigilo de todas as votações no Congresso Nacional, e nos legislativos estaduais e municipais. Esta proposta já foi aprovada em primeiro turno, em 2006, mas ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara antes de ir para o Senado.

Já na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, em segundo turno, no plenário do Legislativo Municipal.

 

Paulo Câmara apresenta voto aberto na Câmara dos Deputados

Voto Aberto-CâmaradosDeputados-Paulo Câmara
Paulo Câmara também apresentou projeto na Assembleia Legislativa da Bahia

O vereador Paulo Câmara participa nesta terça-feira (3) de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12).

Esta será a única discussão antes da votação da PEC pelos integrantes da Comissão, prevista para o dia 1º de outubro. Após passar pela Comissão, a PEC deve ir à votação pelo plenário. Se aprovada, a medida valerá para todas as Casas Legislativas do País. “Vou levar a experiência exitosa da Câmara de Salvador para a Câmara dos Deputados”, adianta o vereador.

Voto Aberto na Câmara Municipal
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, no plenário do Legislativo Municipal.

Estender a declaração obrigatória do voto para a cassação de mandato na Câmara de Salvador também era um desejo do vereador Paulo Câmara ao propor o projeto de lei do voto aberto. Ele não o fez porque o poder municipal não tem competência para alterar a legislação nacional. “O eleitor tem o direito de saber como o seu legislador está se comportando, mas eu não podia legislar sobre a Constituição Federal”, disse.

Presidente do Congresso pede pressa

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pediu pressa à Comissão que analisa a PEC do voto aberto. Sua intenção é levar o projeto à votação na Câmara ainda este ano.

O clamor popular, e até mesmo dos parlamentares, pelo fim do voto secreto ganhou força após a sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon, preso sob acusação de desvio de recursos públicos. Henrique Eduardo Alves declarou que não pretende promover outras votações de cassação de mandato até que a PEC do voto aberto seja analisada pelo Plenário.

 

PL 359/2011 – Cassação do alvará dos estabelecimentos que comercializam “chumbinho”

O veneno conhecido popularmente como “chumbinho” é altamente tóxico. Ele é comercializado irregularmente como raticida em alguns estabelecimentos. O “chumbinho” não tem regulamentação junto à Anvisa, nem em qualquer outra instância sanitária.

A venda do veneno é proibida pela Lei Federal de Agrotóxico nº 7.802/89, que regulamenta o registro e o uso de produtos para controle de pragas. Quem comercializa “chumbinho” está sujeito a responder a processo civil e criminal, além de ser preso. Mesmo assim, existem vários estabelecimentos que disponibilizam o produto de forma clandestina.

Cassação
Muitos animais e até pessoas se intoxicam e morrem devido ao consumo deste produto tóxico, muitas vezes sem saber que estão ingerindo veneno.

Visando acabar com esta agressão aos homens, animais e ao meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 359/2011, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que vendem, distribuem e/ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no município de Salvador. O PL está na ordem do dia da Câmara Municipal, aguardando para ser votado.

Confira o projeto na íntegra

Projeto de Lei nº 359-2011 – Dispões sobre cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam chumbinho