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Projeto Câmara Mirim 2014

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image003A frase é clichê, mas nem por isso deixa de enunciar uma verdade: as crianças são o futuro da nação. E para transformar os pequenos em futuros cidadãos atuantes, o que pode ser melhor do que fazê-los exercitar a cidadania desde cedo? A Câmara dos Deputados está com inscrições abertas para a edição 2014 do projeto Câmara Mirim, que anualmente leva cerca de 400 estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental para atuar como deputados por um dia.

Podem participar alunos de escolas públicas e privadas matriculados regularmente. A sessão mirim deste ano acontecerá no dia 30 de outubro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante o evento, os alunos se reunirão, discursarão e votarão os projetos de lei elaborados por eles. Serão avaliadas três matérias selecionadas por uma comissão julgadora dentre as enviadas. As propostas deverão ser relativas à educação, cidadania, esportes, lazer, saúde, meio ambiente, entre outros especificados no regulamento.

Os projetos de lei podem ser enviados até o dia 5 de setembro pelo site da Câmara e 29 de agosto, caso a postagem seja feita pelos Correios. Só serão aceitos no Câmara Mirim alunos inscritos pela própria escola ou pelas Câmaras Mirins Municipais. O projeto é uma boa oportunidade para estimular a espírito de liderança, a autonomia e o poder de reflexão das crianças.

Paulo Câmara comemora aprovação do voto aberto no Congresso Nacional

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Voto aberto-Paulo Câmara
Paulo Câmara defendeu voto aberto na Câmara dos Deputados

Autor do projeto que instituiu o voto aberto na Câmara de Vereadores de Salvador, a primeira do Brasil, o vereador Paulo Câmara comemorou a aprovação desta medida pelo Congresso Nacional. “O Brasil vive um novo momento político, com foco na ética e na transparência. Inclusive, no dia 3 de setembro – antes de a matéria ser aprovada em Brasília – levei a experiência exitosa da Câmara Municipal à Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada pela comissão especial do voto aberto”, frisou Câmara.

Projeto
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, no plenário do Legislativo Municipal.

Estender a declaração obrigatória do voto para a cassação de mandato na Câmara de Salvador também era um desejo do vereador Paulo Câmara ao propor o projeto de lei do voto aberto. Ele não o fez porque o poder municipal não tinha competência para alterar a legislação nacional.

Novas regras
Em novembro, o voto aberto foi aprovado pelo Senado e promulgado pelo Congresso Nacional, nas sessões para cassação de mandatos e análise de veto presidencial. Com a alteração, ficou de fora a parte que obrigava as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores a seguirem a regra federal. “O eleitor tem o direito de saber como o seu legislador está se comportando, mas eu não podia legislar sobre a Constituição Federal sobre cassação de mandato. Agora, com a aprovação da medida no Congresso, as câmaras poderão regulamentar no âmbito municipal. Mais uma vitória para a democracia”, disse Câmara.

 

Senado aprova minirreforma eleitoral

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Minirreforma eleitoral-Senado-Vereador Paulo Câmara
Foto Reprodução: Moreira Mariz – Agência Senado

As eleições de 2014 podem ser um pouco diferentes das anteriores. Isso porque o Senado aprovou esta semana uma minirreforma eleitoral (PLS 441/2012), que altera regras de campanha eleitoral.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e se for aprovado até o dia 4 de outubro será válido para as próximas eleições.

Confira alguns pontos da proposta:

Troca de candidatos – O texto propõe a proibição de troca de candidatos às vésperas da eleição. Os partidos teriam o limite de 20 dias antes do pleito para mudar candidatos.

Presidentes e reeleição – Presidentes da República candidatos à reeleição não poderão fazer pronunciamentos em cadeia nacional para se promover ou atacar adversários. A proibição já estava expressa na Constituição e será reforçada na legislação eleitoral.

Propaganda – Ficaria proibido fazer propaganda do candidato em faixas, muros e placas. Também não seria mais permitido fazer a adesivagem total de carros. Seria liberado apenas adesivos de até 50 cm no vidro traseiro.

Boca de urna – Pessoas que forem flagradas fazendo boca de urna no dia da eleição além de serem presas também seriam multadas, segundo o projeto.

Limite para cabos eleitorais – O número de cabos eleitorais por candidatos estaria limitado a 1% do eleitorado em cidades com até 30 mil habitantes.

Redes sociais – Estaria liberada a expressão de opinião política em redes sociais, o que não seria considerado campanha antecipada.

Denúncias de espionagem norte-americana: o Brasil exige explicações

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Vereador Paulo Câmara-Espionagem
Foto: La Bella Giornata

A soberania nacional terá sido violada se confirmada a veracidade das denúncias divulgadas pelo “Fantástico”, da Rede Globo, as quais revelam que a presidente Dilma Rousseff, seus principais assessores e a Petrobras – a maior empresa do Brasil e líder mundial na exploração em águas profundas – foram espionados pela Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos.

Denúncias
Tudo começou quando o ex-técnico americano Edward Snowden, que trabalhou para a NSA, repassou os documentos sigilosos ao jornalista americano Glenn Greenwald, tornando público nos últimos meses que o governo norte-americano desenvolvera o maior programa de monitoramento em massa de comunicações de que se tem conhecimento em todo o mundo.

Dilma e Petrobras monitoradas
Na reportagem divulgada pelo “Fantástico” há uma semana, documentos secretos mostram que conversas telefônicas, e-mails e a rede de comunicação da presidente foram interceptados pela NSA.

No programa de ontem, a rede privada de computadores da Petrobras também aparece como alvo de espionagem da agência.

Em situações dessa amplitude, a crise diplomática tornou-se inevitável, o que obriga os Estados Unidos a dar explicações ao Brasil.

Explicações
Na reunião do G-20, em São Petersburgo, na Rússia, o presidente dos EUA, Barack Obama, afirmou que iria buscar informações sobre as acusações contra a NSA e que “levava a sério” as alegações de espionagem contra o Brasil, de acordo com matéria publicada na Revista Época.

No Blog do Planalto, a presidente Dilma Rousseff afirma que, após reunião com Obama na Rússia, o presidente norte-americano se comprometeu a responder ao governo brasileiro até quarta-feira (11).

 Câmara dos Deputados realiza audiência pública
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados vai promover audiência pública com o objetivo de discutir a atuação dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores sobre as denúncias de espionagem dos Estados Unidos. O requerimento foi apresentado pelos deputados Antônio Imbassahy (BA) e Paulo Abi-Ackel (MG).

Os deputados sugerem a presença dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. “A quebra das garantias constitucionais de inviolabilidade das comunicações dos indivíduos, de subversão das instituições governamentais por parte de empresas de comunicação atuantes no país desde o exterior e das evidentes implicações do caso para a soberania nacional, tornam indispensável e fundamental o imediato debate sobre este assunto”, argumentam os deputados.

Paulo Câmara participa de Mesa sobre voto aberto na Câmara dos Deputados

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Voto aberto na Câmara dos Deputados-Vereador Paulo CâmaraConvidado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, deputado Antonio Imbassahy (PSDB), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, participou hoje (3) de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12). A Mesa foi presidida pelo deputado Sibá Machado (PT-AC).

“Nossa participação foi sobre a experiência de Salvador, que adotou o voto aberto em todas as matérias, salvo as exceções previstas na Constituição Federal. Entretanto, uma reunião de líderes aqui em Brasília decidiu votar outra PEC sobre o tema ainda hoje à noite”, frisou Câmara.

Os líderes partidários na Câmara dos Deputados decidiram votar hoje à noite (30), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o sigilo de todas as votações no Congresso Nacional, e nos legislativos estaduais e municipais. Esta proposta já foi aprovada em primeiro turno, em 2006, mas ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara antes de ir para o Senado.

Já na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, em segundo turno, no plenário do Legislativo Municipal.

 

Paulo Câmara apresenta voto aberto na Câmara dos Deputados

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Voto Aberto-CâmaradosDeputados-Paulo Câmara
Paulo Câmara também apresentou projeto na Assembleia Legislativa da Bahia

O vereador Paulo Câmara participa nesta terça-feira (3) de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12).

Esta será a única discussão antes da votação da PEC pelos integrantes da Comissão, prevista para o dia 1º de outubro. Após passar pela Comissão, a PEC deve ir à votação pelo plenário. Se aprovada, a medida valerá para todas as Casas Legislativas do País. “Vou levar a experiência exitosa da Câmara de Salvador para a Câmara dos Deputados”, adianta o vereador.

Voto Aberto na Câmara Municipal
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, no plenário do Legislativo Municipal.

Estender a declaração obrigatória do voto para a cassação de mandato na Câmara de Salvador também era um desejo do vereador Paulo Câmara ao propor o projeto de lei do voto aberto. Ele não o fez porque o poder municipal não tem competência para alterar a legislação nacional. “O eleitor tem o direito de saber como o seu legislador está se comportando, mas eu não podia legislar sobre a Constituição Federal”, disse.

Presidente do Congresso pede pressa

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pediu pressa à Comissão que analisa a PEC do voto aberto. Sua intenção é levar o projeto à votação na Câmara ainda este ano.

O clamor popular, e até mesmo dos parlamentares, pelo fim do voto secreto ganhou força após a sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon, preso sob acusação de desvio de recursos públicos. Henrique Eduardo Alves declarou que não pretende promover outras votações de cassação de mandato até que a PEC do voto aberto seja analisada pelo Plenário.

 

Parlamentos aceleram matérias em prol do voto aberto

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voto abertoooooCaso a Câmara Municipal de Salvador aprove, em segundo turno, na sessão do próximo dia 24, a extinção do voto secreto na Casa, proposta pelo vereador Paulo Câmara (PSDB), esta Casa Legislativa terá “uma vitória em prol da população, pela ética e transparência na política”, avalia o autor da proposta.

Diante do clamor  das ruas pela moralidade na política, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal também agilizam o trâmite das matérias que visam instituir o voto aberto no Parlamento.

O Senado criou um calendário especial para a PEC 20/2013, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52,55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto.

Segundo o calendário especial, a proposta não precisará mais do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. Para a aprovação da proposta, são necessários 49 votos em cada turno.

De acordo com o site do Senado federal, processos de votação, como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados passarão a ser abertos e públicos, caso a matéria seja aprovada.

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB- PR), que acaba com o voto secreto. Agora, a matéria precisa passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

 

Câmara aprova, em primeiro turno, fim do voto secreto

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P1010480A Câmara de Salvador acaba de aprovar hoje (10), em primeiro turno, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Paulo Câmara (PSDB) que torna o voto aberto nesta Casa para a apreciação das contas do prefeito. A matéria será votada, de novo, em segundo turno, em dez dias.

“Com certeza, é uma vitória em prol da transparência na política e da sociedade soteropolitana. Foi muito importante a pressão da opinião pública pela ética na política. Caso nosso projeto seja aprovado no segundo turno, a partir de agora, com exceção das restrições da legislação federal, todas as votações da Câmara de Salvador serão em regime de voto aberto”, comemora Paulo Câmara.

A legislação federal preconiza que o voto, em todas as casas legislativas do país, devem ser secretos em casos de eleição da Mesa; perda de mandato e vetos do Poder Executivo. Paulo Câmara acredita que “o clamor das ruas” será fundamental para “superarmos este última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias”.

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na última quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (20/2013) de Paulo Paim (PT-RS), que determina o fim do voto secreto no Congresso para toda e qualquer deliberação. O projeto precisa ser aprovado no Plenário do Senado para depois seguir à Câmara.

Já a PEC 196-12, do senador Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado, está com o trâmite mais adiantado e, segundo ele,  há um consenso nas duas casas do Congresso Nacional pela votação em plenário. A proposta permite o  voto aberto em casos de cassação de mandato de parlamentares. “Há amplo consenso e aceitação de quase todos os partidos para a proposta que acaba com o sigilo do voto para casos de cassação. Esta PEC deve ser brevemente aprovada na Câmara”, disso o senador.

A PEC de Álvaro Dias foi aprovada no último dia 26 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na mesma data, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinou ato criando comissão especial composta de 20 deputados para proferir parecer à PEC do voto aberto.

Senado Federal

De acordo com o atual regimento do Senado, algumas decisões do Congresso, como a cassação de mandato de um parlamentar ou a eleição para presidente do Senado, são realizadas por voto secreto. A comunidade internacional Avaaz.org, que luta pela ampliação dos direitos civis em diversos locais do planeta, está coletando assinaturas, e quando chegar a 5000.000 vai entregar uma petição pública ao senador Sérgio Souza (PMDB/PR), relator das propostas que pedem a abertura do voto dos senadores. Confira a petição: http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_fp_petition/?bEyXJdb&v=26785

 

Derrubada da PEC 37 é vitória do povo brasileiro

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Foto: oglobo.com
Foto: www.oglobo.globo.com

Em votação ocorrida na noite de ontem (25), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por 430 votos a nove, além de duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limitaria os poderes de investigação do Ministério Público (MP). A rejeição da proposição foi um dos itens da pauta de reivindicações dos manifestantes que ocuparam as ruas do país nos últimos dias.

 De acordo com a proposta, investigação criminal seria competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Assim, as investigações relativas a desvio de verbas; crime organizado; contra a imprensa; abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos sairiam da alçada do órgão.

Todos os partidos já haviam recomendado a rejeição do texto, durante reunião ocorrida na tarde de ontem (25). Com a decisão da Câmara, a PEC será arquivada e fica mantido o poder de investigação do MP, estabelecido pela Constituição de 1988.

“Já tinha me posicionado publicamente sobre este tema anteriormente. Sempre fui contra a aprovação da PEC 37, pois acredito que o MP, na condição de órgão investigador, exerce um papel fundamental em nosso país. Essa é uma vitória do povo brasileiro, que foi às ruas mostrar seus argumentos pela derrubada da proposta”, afirmou Paulo Câmara.

Clamor que vem das ruas

Centenas de pessoas acompanharam a sessão nas galerias da Câmara, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal. Após a rejeição da PEC, os manifestantes comemoraram cantando o Hino Nacional.

A população também pôde acompanhar a votação de casa, através da TV Câmara. Esse foi um dos assuntos mais comentados ontem (25) e hoje (26) nas redes sociais.

MP como órgão investigador

 Em todos os países desenvolvidos do mundo, o Ministério Público atua como órgão investigador, exceto em Uganda, Kênia e Indonésia. Esse foi um dos argumentos utilizados pelos militantes do movimento que pedia a derrubada da PEC 37.

 Autoria da PEC 37

A emenda foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Para ele, as investigações próprias do Ministério Público ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos.

Por que foi importante derrubar a PEC 37 ?

 Os poderes de investigação do Ministério Público foram ampliados com a Constituição Cidadã de 1988. E esta mesma Carta Magna define a atuação do Ministério Público como  um poder independente, “que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais. Acredito que o aumento da capilaridade dos trabalhos do Ministério Público foi uma conquista da democracia brasileira. Não podíamos retroagir. O MP tem um papel de destaque no cenário nacional e tem atendido e representado o povo em reivindicações justas junto à Justiça”, diz Paulo Câmara.