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Tag: Camara Municipal de Salvador
Projeto de Lei dos flanelinhas visa a legalização da atividade
A Câmara Municipal de Salvador aprovou no dia 24 de abril o PL 38/12, que regulariza a atividade dos flanelinhas no município de Salvador. O autor do Projeto de Lei, Paulo Câmara, afirma que, “com este Projeto de Lei, nós queremos legalizar a atividade do guardador de carro. Pois o Sindiguarda tem uma parceria com a Prefeitura, então os profissionais regularizados serão encaminhados como mão-de-obra formal para as áreas existentes como estacionamento e outras que podem ser delimitadas pelo Poder Público municipal”, afirmou Paulo Câmara.
Segundo Melqui Sedeque, presidente do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindiguarda), “a proposta do vereador visa organizar esta questão do trabalho do guardador de carro”. Ele explicou como ocorre o trabalho formalmente entre os sindicalizados. “Após a análise e aprovação de toda a documentação necessária enviada pelo candidato à função, o sindicato o encaminha para a Superintendência Regional do Trabalho, onde ele vai tirar o seu registro profissional”.
A partir daí, segundo Sedeque, o profissional está apto a trabalhar regularizado e então, no caso de espaços públicos, prestar serviços à Prefeitura de Salvador como guardador de carros. O sindicalizado também está apto a trabalhar na iniciativa privada.
Segundo o vereador Paulo Câmara, “o que não pode continuar é esta situação com trabalhadores informais. Com o guardador de automóveis regularizado e identificado, o cidadão terá segurança e a ciência de que o preço é padronizado. Vão ganhar todos, o cidadão, o município, com o aumento de arrecadação e, principalmente, o guardador de automóvel, que sairá da informalidade”, pontuou Paulo Câmara.
O PL 38/12 foi aprovado no dia 24 de abril e a partir desta data o prefeito ACM Neto tem 15 dias para sancionar ou vetar o PL.
Câmara de Salvador concede maior aumento salarial do país ao funcionário público
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador concedeu um aumento 8%, a partir de maio, para os servidores públicos da Casa, abrangendo ativos e inativos, pensionistas e comissionados. O projeto da Mesa Diretora foi aprovado na sessão ordinária do último dia 30. Hoje (02), o presidente da Câmara, Paulo Câmara, e os integrantes da Mesa tiveram uma reunião com o presidente da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador (Ascam), Sildevan Castro, a fim de discutir outros benefícios para os funcionários. Segundo o dirigente da Ascam, “trata-se do maior reajuste do funcionalismo público, em todos os níveis de Poder, no país, na data-base (maio) neste ano”.
“Fizemos um esforço enorme para conceder este reajuste. Faz-se necessário valorizar o servidor púbico com salários dignos e programas de capacitação. Sendo assim, o colaborador estará motivado”, frisou Paulo Câmara.
De acordo com o diretor Administrativo da Casa, Beto Fagundes, este reajuste somente foi possível graças a um trabalho de reorganização administrativa do Legislativo Municipal. “Entregamos algumas salas; renegociamos contatos e foi possível uma economia de R$ 1.888.000,00 no Orçamento anual”, afirmou.
“Nós temos uma pauta de renegociação por reposição de perdas salarias etc Mas também cobramos do servidor público o seu compromisso com a Casa”, destaca Sildevan Castro, reforçando que existe um compromisso de responsabilidade de ambas as partes. “É necessário ressaltar que o presidente Paulo Câmara iniciou o processo de uma mesa de negociação permanente com os servidores”, completa.
Além de reajustar os salários, a Câmara aprovou a concessão do abono de Natal aos servidores da Casa, e já está em fase de estudos técnicos a implantação do auxilio-educação para o servidor, que em breve seguirá para analise do plenário.
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A Tarde – Reação
Projeto de Lei favorece deslocamento do trabalhador para o trabalho
Na data em que o mundo celebra o Dia do Trabalho, como uma homenagem aos trabalhadores de Chicago que entraram em greve, em 1886, para reivindicar a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias, também é importante destacar iniciativas do Poder Legislativo em prol do bem estar do trabalhador soteropolitano.
No último dia 4 de março, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei nº 117/2013, estabelecendo que as empresas contratem pelo menos 20% de mão de obra local, ou seja, moradores da região da cidade onde os estabelecimentos estão sediados ou bairros adjacentes.
A proposição contempla o aspecto da mobilidade urbana e beneficia, sobretudo, os trabalhadores que moram em bairros distantes e sofrem para se deslocar. Um morador de Cajazeiras, por exemplo, pode passar até 4 horas por dia no ônibus, no trajeto Cajazeiras / Iguatemi, Iguatemi/Cajazeiras, em horários de pico.
“Com este projeto, o trabalhador terá menos stress, além de ganhar mais tempo para se dedicar à família, melhorando sua qualidade de vida”, afirma Paulo Câmara.
O projeto encontra-se em tramitação na Câmara de Vereadores. Se aprovado serão eximidas da obrigação as contratações que exijam especializações e/ou condições específicas regidas pela CLT e as empresas que tenham em seu quadro funcional menos de cinco funcionários contratados. Caso a lei seja descumprida, poderá ocorrer a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Proposta estabelece atendimento médico em até 15 minutos
Dor de cabeça, garganta, coluna. Há uma infinidade de males que podem levar uma pessoa a procurar ajuda médica, e geralmente, ela está precisando de atendimento imediato. Porém, além da enfermidade, o paciente muitas vezes precisa suportar a demora no atendimento, o que pode, inclusive, agravar o quadro.
Preocupado com essa situação que afeta todos os soteropolitanos, Paulo Câmara elaborou um Projeto de Lei (PL 49/2012) fixando em 15 minutos o tempo máximo de espera para atendimento nos consultórios e clínicas médicas particulares de Salvador.
“A demora não é só uma negação do direito do consumidor, mas também do direito à saúde, que está assegurado pela Constituição Federal”, afirma Paulo Câmara.
O projeto, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, determina que as unidades de saúde que não cumprirem a Lei estarão sujeitas à aplicação de sanções administrativas.
Câmara participa ativamente dos debates sobre a Reforma Tributária
Paulo Câmara participou de uma reunião no final de tarde de ontem (29), no Palácio Thomé de Souza, com o prefeito ACM Neto e o presidente da OAB-Bahia, Luiz Viana, sobre a proposta de Reforma Tributária do Executivo Municipal. Um dos pontos destacados na reforma é a implantação da Nota Salvador, que estimula o combate à sonegação de impostos, através do incentivo ao recolhimento das notas pelo contribuinte, já que estas poderão ser usadas, por exemplo, para ganhar desconto no IPTU.
“A Câmara tem participado ativamente dos debates. Um projeto deste porte deve ser discutido amplamente com a sociedade. Projetos similares já foram votados em apenas 48 horas em gestões passadas, e nós estamos numa discussão que deve durar em torno de 60 dias no Legislativo Municipal”, afirmou Paulo Câmara. A Reforma Tributária já teve sua legalidade constatada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue hoje (30) para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Durante a reunião, a OAB-BA propôs uma emenda que altera artigo do projeto de Reforma Tributária enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. A emenda, que será apresentada pelo vereador Edvaldo Brito (PTB), garante regime especial às sociedades que, por lei, não se constituem como mercantis, como é o caso da própria OAB. “Ou seja, essas sociedades não poderão ser tributadas em 5% sobre o faturamento”, afirmou o presidente da OAB-BA.
Participaram também do encontro os vereadores Joceval Rodrigues, Leo Prates, Cláudio Tinoco, Edivaldo Brito, Kiki Bispo e Toinho Carolino.
População apoia projeto que proíbe ação dos “flanelinhas”
A população de Salvador vive amedrontada com relação a atuação de alguns flanelinhas. As pessoas são ameaçadas constantemente, principalmente mulheres e idosos. Além disso, ocorre a privatização do espaço público.
“Em alguns eventos, pagamos caro ao guardador, com preços maiores até do que o ingresso”. O relato do jornalista André Santana exemplifica o desejo dos motoristas da capital baiana para que o Projeto de Lei n° 38/12, que proíbe a ação dos guardadores irregulares de veículos, seja sancionado pela Prefeitura.
O projeto de autoria de Paulo Câmara foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 e recebeu apoio da população por ser um problema que afeta diretamente a vida de todos os soteropolitanos.
André Santana acredita que a lei é válida porque vai reorganizar a cidade. Além disso, pode ser uma oportunidade da Prefeitura aumentar sua base de arrecadação e gerar emprego, já que as zonas anteriormente ocupadas por flanelinhas seriam transformadas em Zona Azul (estacionamento regularizado pela Prefeitura) e, para ele, a quantidade de funcionários é insuficiente. “Essa iniciativa mostra que, mais do que distribuir honrarias, a Câmara pode desenvolver ações em benefício da cidade”, conclui André Santana.
Para a estudante Adriana Pereira, o projeto chegou na hora certa porque “a pessoa é obrigada a pagar R$10,00 ou R$15,0, se não eles arranham o carro”. Na opinião de Paulo Câmara, a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas, que sofrem com extorsão, ameaças e até agressões verbais.
De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão, ou pagamento de multa.
