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Lei Maria da Penha completa 10 anos

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Ontem (07), a Lei Maria da Penha completou 10 anos de existência. A data foi tema de matéria do Jornal A Tarde, que mostrou um novo perfil de denúncias feitas nessa primeira década da lei: mulheres de classe média alta que são independentes financeiramente dos ex-maridos ou companheiros.

Esta observação foi feita pela Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas, Heleneci Nascimento. “Antes, elas escondiam as agressões sofridas pelos companheiros durante anos, por medo de atitudes machistas da família. Hoje, muitas delas se sentem mais encorajadas para enfrentar a família e a sociedade, pois entendem a importância de obter o amparo legal para fugir da violência doméstica”, disse a delegada na matéria.

Segundo a Titular, neste ano, a unidade já recebeu 3.112 registros de violência doméstica, de agressão verbal a estupro, sendo que pelo menos 30% das queixas advém desse perfil de vítima.

Ao longo desses 10 anos, a lei trouxe conquistas, porém, o número de mulheres mortas em casos de violência doméstica registrados nas 15 Deams do estado cresceu 26,09% em comparação com o primeiro semestre deste ano e o mesmo período do ano passado. Aumentou de 23 para 29 casos. No Brasil, uma mulher é assassinada a cada 1 hora e meia, ocupando assim a 7ª posição no número de homicídios contra a mulher em todo o mundo.

Projetos
Para combater os altos índices de violência contra a mulher, o vereador Paulo Câmara criou projetos de indicação direcionado às autoridades competentes. Saiba quais são:

PI Nº 269/13 – Indica à Prefeitura de Salvador a criação de uma unidade para atendimento ao Dispositivo de Segurança Preventiva, mais conhecido como Botão Maria da Penha.

PI Nº 01/2014 – Indica ao Governo do Estado a implantação de uma unidade exclusiva de atendimento ao Botão Maria da Penha.

Aplicativo Botão Maria da Penha – Tecnologia aguarda implantação através de uma parceria com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nágila Brito.

PI 98/2015 – Propõe tratamento psicológico para agressores em programas de reeducação.

PI 96 e 97/2015 – Indica a criação do Projeto Maria da Penha Vai às Escolas

Aumentam homicídios contra as mulheres no Brasil

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O Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, divulgado na última segunda-feira (9), revela um aumento dos homicídios contra as mulheres no país, mesmo após a aprovação da Lei Maria da Penha, no ano de 2006. Em 2013, o índice já era 12,5% maior do que em 2006.

Conforme os dados do Mapa, divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), entre os anos de 1980 e 2013 foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 somente em 2013. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o quinto maior país do mundo em taxa de homicídios, com 4,8 para cada 100 mil mulheres, no universo de 83 países avaliados pela OMS.

O estudo revela que 50,3% dos homicídios de mulheres no país são cometidos por familiares das vítimas, sendo que 33,2% são por parceiros ou ex-parceiros.

Salvador
De 2003 a 2013, as taxas de crimes contra as mulheres (por 100 mil habitantes) aumentaram em Salvador e também no estado da Bahia. A capital baiana teve um aumento de 2,8 para 7,9 (182% a mais), segunda maior alta da taxa entre as capitais brasileiras. Salvador ficou atrás apenas de Natal, que teve aumento de 228%.

Bahia
Na lista do maior crescimento dos índices de crimes contra as mulheres, a Bahia ocupa o terceiro lugar entre os estados, ficando atrás apenas de Roraima, que aumentou o percentual em 343,9% e Paraíba (229,2%).

Onde o crime acontece
O estudo identificou que 27,1% dos crimes são cometidos na casa da vítima, 31,2% em via pública e 25,2%, em locais de saúde.

Projetos
O vereador Paulo Câmara vem reunindo esforços na Câmara Municipal de Salvador para combater a violência contra a mulher. Após elaborar propostas para a implantação do Botão Maria da Penha junto à Prefeitura de Salvador em abril de 2013 e ao Governo do Estado da Bahia em janeiro de 2014, através dos projetos de indicação 269/2013 e 01/2014, o vereador lançou o aplicativo Botão Maria da Penha e aguarda implantação através de uma parceria com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nágila Brito, e equipe multidisciplinar.

Além desses projetos, o mais recente é o Projeto Maria da Penha Vai às Escolas, que tem como objetivo despertar nos estudantes o interesse sobre assuntos ligados aos Direitos Humanos, especialmente os que envolvem o combate à violência contra a mulher. Este projeto foi endereçado ao prefeito de Salvador, ACM Neto, e ao governador da Bahia, Rui Costa, através das Indicações Nºs 96 e 97/2015.

Projeto que propõe tratamento psicológico de agressores é aprovado na Câmara

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Tratamento psicológico de agressores
Vereador Paulo Câmara, autor do projeto

Na sessão ordinária do dia 6, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Indicação nº 98/2015, que propõe ao Governo do Estado o tratamento psicológico de agressores, com a sua inclusão em programas de reeducação, como parte importante no controle e combate à violência doméstica contra a mulher, em atendimento ao Artigo 30 da Lei Maria da Penha.

“O objetivo principal é tratar o agressor para que ele não continue reproduzindo o mesmo comportamento, seja pela situação da vítima, seja pelas pessoas que presenciam a agressão, sobretudo os jovens, que podem reproduzir esse tipo de atitude na escola ou futuramente quando estiverem adultos”, justifica Paulo Câmara.

Dados
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2009) mostra que 48% das mulheres agredidas declararam que a violência aconteceu em sua própria residência. Outro dado preocupante de uma pesquisa realizada em novembro de 2014 pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular aponta que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos.

O Balanço do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) revela outro dado desanimador – 77% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente. Em mais de 80% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas.

Maria da Penha Vai às Escolas
Também no dia 6, a Casa Legislativa aprovou outro projeto de Paulo Câmara, o Maria da Penha Vai às Escolas, que propõe a criação de material didático e ações que tratem desse tema dentro do ambiente escolar. A ideia é realizar atividades que visam à reflexão e a crítica sobre o problema e os meios de combatê-lo.

PI 98/2015 – Propõe tratamento psicológico de agressores em programas de reeducação

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Oferecer tratamento psicológico de agressores, com a sua inclusão em programas de reeducação, como parte importante no controle e combate à violência doméstica contra a mulher, em atendimento ao Artigo 30 da Lei Maria da Penha. Esse é o objetivo do vereador Paulo Câmara ao propor na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Indicação 98/2015.

Dados
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2009) mostra que 48% das mulheres agredidas declararam que a violência aconteceu em sua própria residência. Outro dado preocupante de uma pesquisa realizada em novembro de 2014 pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular aponta que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos.

O Balanço do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) revela outro dado desanimador – 77% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente. Em mais de 80% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas.

Este projeto de Paulo Câmara foi aprovado na Casa Legislativa no dia 6 de maio e agora segue como indicação para apreciação do Executivo estadual.

Confira na íntegra:

PI 98-2015 – Propõe tratamento psicológico de agressores em programas de reeducação

Paulo Câmara marca presença em evento da Campanha Justiça pela Paz em Casa

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Encontro Campanha Justiça pela Paz em Casa
Paulo Câmara compôs a mesa do evento (Foto: Antonio Queirós)

Como parte das ações em prol da campanha Justiça pela Paz em Casa, liderada nacionalmente pela ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, o vereador Paulo Câmara (PSDB) participou na manhã desta quinta-feira (12) de um encontro realizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O evento debateu os direitos femininos e as possibilidades de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Integrante da mesa, Paulo Câmara falou que está empreendendo esforços na Câmara no combate à agressão contra a mulher. Como exemplo, citou os projetos que indicou à Prefeitura e, posteriormente, ao Governo do Estado, para a implantação do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão Maria da Penha).

“Mantive entendimentos com as autoridades competentes, como o presidente do TJBA, Eserval Rocha; a desembargadora Nágila Brito; o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa; a juíza Márcia Lisboa, da 1ª Vara de Violência Doméstica, além da coordenadora do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher do Ministério Público, Márcia Teixeira. Precisamos agir em rede. Não será possível combater esse flagelo com ações isoladas”, defendeu Câmara.

Novo projeto
Na ocasião, Paulo Câmara citou seus mais novos projetos para adoção de políticas públicas em favor da proteção da mulher. “Ainda acreditando na extensão que essa violência abrange, e fazendo valer a Lei Maria da Penha, apresentei a proposta para adoção pelas escolas públicas do projeto “Maria da Penha vai à Escola”, com o objetivo de despertar o interesse nos jovens pelo conhecimento dos Direitos Humanos. Também apresentei o projeto para tratamento psicológico e reeducação dos agressores, para que possamos caminhar na busca de modelos saudáveis de masculinidade e com valores dignificantes”, disse.

Palestras
À frente da campanha na Bahia está a desembargadora Nágila Brito, que proferiu a palestra “Tribunal de Justiça em Ação Contra a Violência Doméstica e Familiar”. Também foram abordados os temas “Um olhar Internacional Sobre a Violência Contra a Mulher”, com a psicóloga Martha Vasconcelos, e “Direitos Sexuais Reprodutivos da Mulher”, com a doutora em questões de gênero Silmara Brandão.

Paulo Câmara no Tribunal de Justiça
Paulo Câmara com Nágila Brito, Olívia Santana, Fabíola Mansur e Aladilce Souza

Mesa
Além da desembargadora Nágila Brito, que presidiu o evento, e do vereador Paulo Câmara, participaram da mesa o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha; a secretária Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), Olívia Santana; o Procurador de Justiça do Ministério Público, Ricardo Régis Dourado; a deputada estadual Fábiola Mansur; a vereadora Aladilce Souza e o Cel. Ramalho, representando o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa. Também marcaram presença lideranças femininas, representando órgãos públicos ligados à Rede de Proteção à Mulher.

A Tarde – Artigo Lei Maria da Penha completa oito anos

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Artigo A tarde

Oito anos da Lei Maria da Penha

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Maria da Penha Foto: Agência Brasil

Há oito anos, no dia 7 de agosto de 2006, era sancionada no Brasil a Lei Maria da Penha. A norma, considerada um passo importante para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil, cria mecanismos jurídicos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tipificando como crime esse tipo de agressão. Devido à lei, que passou a vigorar no dia 22 de setembro do mesmo ano de sanção, hoje, no país, os agressores podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada.

A legislação estabelece como violência doméstica e familiar a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, prevê pena de até três anos de prisão para o denunciado e determina que a vítima seja, juntamente com os filhos, encaminhada para programas de proteção e assistência psicológica e social. Devido à lei, muitas mulheres tomaram coragem e conseguiram denunciar seus companheiros, aumentando muito o número de queixas. No entanto, oito anos após a norma entrar em vigor, ainda ocorrem muitos casos. Na Bahia, por exemplo, nos seis primeiros meses deste ano foram registradas 2.381 queixas de violência contra a mulher, segundo a Defensoria Pública do estado.

 Botão Maria da Penha

Com o objetivo de diminuir esses índices, o vereador Paulo Câmara criou o projeto de lei que indica a criação do Botão Maria da Penha. A proposta prevê a criação de uma central de monitoramento, através da qual a mulher que estiver sob medida protetiva da Justiça poderá contatar ao acionar um aplicativo no smartphone equipado com GPS. Logo após o chamado, uma viatura será enviada para socorrê-la e um gravador de áudio será ligado e armazenará toda a conversa entre vítima e agressor. O diálogo poderá ser utilizado como prova judicial.

 Maria da Penha

O nome Maria da Penha é uma homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma biofarmacêutica que durante 23 anos sofreu agressões do marido – incluindo duas tentativas de assassinato, uma com arma de fogo e outra por eletrocussão – e por causa delas ficou paraplégica. Após denunciar o esposo e não conseguir a devida punição, Maria da Penha passou a lutar pelo fim da violência contra a mulher, tornando-se um símbolo da causa. O marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, foi condenado a oito anos de prisão dos quais só cumpriu dois.

PI Nº 269/13 – Indica a criação de uma unidade para atendimento ao Dispositivo de Segurança Preventiva (botão do pânico)

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O Espírito Santo é o estado do Brasil onde há mais mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Por isso, ele foi escolhido para aplicação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido popularmente como “botão do pânico”. Cem mulheres que estão sob medida protetiva na 11º Vara Criminal de Vitória, no Espírito Santo, receberam, no último dia 15 de abril, o “botão do pânico”.

Trata-se de um dispositivo eletrônico de segurança com GPS e também gravação de áudio. No momento em que o botão é pressionado, a central de monitoramento recebe um chamado e localiza a vítima. Toda a conversa ambiente poderá ser utilizada como prova judicial contra o agressor, já que elas ficam armazenadas em um banco de dados. A Guarda Municipal disponibilizará viaturas para atender exclusivamente as demandas relacionadas à Lei Maria da Penha, geradas por meio do dispositivo.

Por acreditar que o “botão do pânico” é uma importante ferramenta para garantir a segurança das mulheres que sofrem com a violência, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 269/13.

A proposição sugere à Prefeitura a criação de uma unidade exclusiva, nos moldes da cidade de Vitória, para atendimentos ao DSP – Dispositivo de Segurança Preventiva.

Leia o projeto na íntegra

Projeto_Paulo Camara_Botao do panico