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Projeto do IPTU Verde já é lei
O IPTU Verde agora é oficialmente lei. A normativa de autoria do vereador Paulo Câmara foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (3). A nova regra assegurará desconto de 10% no IPTU para imóveis que adotem medidas para que imóveis se enquadrem no padrão de construção ambiental.
O projeto de indicação do vereador Paulo Câmara deu origem à Lei Nº 8.474/2013. O IPTU Verde está em fase de regulamentação, tarefa que está a cargo da Secretaria de Cidade Sustentável. O titular da pasta, secretário Ivanilson Gomes, revela que a pretensão é criar uma Certificação Municipal de Sustentabilidade, “estabelecendo critérios que permitirão a classificação dos imóveis em dois níveis, com descontos de 5% e 10% no imposto, a depender da pontuação atingida”.
Algumas ações que serão levadas em conta, segundo o secretário, são o aproveitamento de água da chuva, de luz natural, uso de energia solar e lâmpadas de LED, plantio de árvores, telhado verde, entre outros.
Preservação – O Projeto de Indicação nº 209/2011 foi protocolado pelo vereador Paulo Câmara visando promover ações que estimulem a preservação ambiental e ajudem a tornar a cidade de Salvador mais sustentável. Ele propôs que proprietários de imóveis, residenciais ou não, adotem medidas para estimular a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, recebendo como contrapartida o desconto no IPTU.
“É um estímulo para as construções realizadas com impacto mínimo ao meio ambiente. Seguindo esta indicação, a Prefeitura está fazendo a sua parte, se comprometendo com a preservação do planeta e preservando nossa cidade para as gerações futuras. É nosso dever estimular os moradores da cidade a fazerem uma gestão inteligente dos recursos renováveis.”, afirmou Paulo Câmara.
Paulo Câmara propõe distribuição de Kit de higiene bucal
Através de dois projetos de indicação, Paulo Câmara propõe ao governador Jaques Wagner e ao prefeito ACM Neto a distribuição, para todos os alunos das redes públicas estadual e municipal, de um kit de higiene bucal, composto por creme fluoretado, escova e fio dental.
Na justificativa das duas proposições parlamentares, o vereador citou um estudo do Ministério da Saúde que relata que a perda dentária precoce continua sendo um grave problema e ainda que a necessidade de algum tipo de prótese surge muito cedo, entre as idades de 15 e 19 anos.
Segundo estudos científicos recentes, a pasta dental com flúor é considerada a principal agente responsável pela diminuição nos índices de cárie no Brasil. “Entretanto, esta redução na incidência de cáries não acontece igualmente em todas as classes sociais. As camadas mais pobres não foram tão beneficiadas por não ter o acesso ao dentifrício fluoretado, diferentemente das classes média e alta, que se beneficiaram muito e apresentaram uma grande redução na incidência de cárie”, afirmou Paulo Câmara.
Vereador propõe implantação de dispositivo para reduzir índice de violência contra mulher
Os dados sobre a violência contra a mulher são preocupantes. De acordo com o Mapa da Violência de 2012, a média nacional é de 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres. A média baiana é acima da média nacional, 5,6 assassinatos. Ações e projetos para coibir a violência contra mulher são realizados em todo o país, e aqui na Bahia podem ganhar incentivo financeiro.
Completando seis anos da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, o Mapa da Violência 2012 lançou um caderno especial com dados catalogados sobre os últimos 30 anos de violência contra a mulher, com números nada favoráveis. O número de homicídios passou de 1353, em 1.980, para 4.465 em 2010, o que representa um aumento de 230%. Nem mesmo a Lei Maria da Penha foi suficiente para reduzir o quadro: em 2007, primeiro ano de vigência da lei, a taxa era de 3,9 assassinatos a cada 100 mil mulheres; e em 2008 a taxa foi de 4,2.
Em Salvador, apenas nos primeiros 50 dias deste ano já foram registradas 1.702 ocorrências; um aumento de 2,8% em relação a 2012. Porém nem todas as mulheres violentadas chegam até uma das bases da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas nos bairros de Brotas e Periperi, e os casos de maus-tratos e assassinatos na Bahia podem ser ainda maior.
Como forma de diminuir esses índices, o vereador Paulo Câmara apresentou à Câmara de Vereadores o Projeto de Indicação Nº 269/13, que indica a adoção do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido popularmente como botão do pânico, usado experimentalmente no estado de Espírito Santo desde o dia 15 de abril. “Trata-se de um dispositivo eletrônico que possui GPS e também gravação de áudio, que ajudará a garantir a segurança das mulheres. No momento em que o botão é pressionado a central de monitoramento recebe um chamado, e a viatura mais próxima vai até o local”, explica Paulo Câmara.
Ações nacionais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PLS 14/2010) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), impondo punição de seis meses a dois anos de prisão aos policiais que não adotarem medidas de proteção em favor de mulheres em situação de violência doméstica. A matéria seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
Outra importante iniciativa é a abertura do edital de seleção de projetos “Seguindo em Frente”, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Até o dia 22 de maio a Secretaria vai receber propostas, elaboradas por entidades civis ou municípios, que destinem ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres na Bahia. Ao todo, o governo do Estado investirá R$ 500 mil para atender as 12 propostas que serão selecionadas.
Fontes: http://mapadaviolencia.org.br, http://www.comunicacao.ba.gov.br, http://www12.senado.gov.br, http://www.brasil247.com
PI Nº 244/11 – Indica a vacinação itinerante de barraqueiros e feirantes contra meningite
A importância da vacinação, a exemplo da recente campanha contra a gripe, nos lembra da importância de outras, a exemplo da meningite. Trata-se de uma doença infecciosa que pode deixar sequelas graves e até levar à morte, caso não seja tratada. A enfermidade é uma infecção nas meninges, membranas que revestem órgãos do sistema nervoso central como a medula espinhal e o encéfalo. Existem várias modalidades de meningite, a por contaminação de vírus, de bactérias, de fungos, parasitas, etc. As mais comuns são a viral e a bacteriana.
Apesar de pouco comum, a meningite fúngica merece atenção e cuidado. Ela atinge geralmente pessoas em que o organismo não tem boa resposta imunológica (capacidade de combater corpos estranhos que entram no organismo) como os portadores de doença renal crônica, AIDS, lúpus e diabetes. O fungo avança com facilidade pelo corpo e causa infecção das meninges.
O fungo mais comum a causar este tipo de infecção é o Cryptococcus neoformans, causando a chamada meningite criptocócica. O microrganismo é encontrado em fezes de pássaros, principalmente pombos, mas também pode estar presente em frutas, vegetais ou no solo.
Feirantes e barraqueiros são profissionais que têm constante contato com os vetores de contaminação da meningite fúngica. Pensando em proteger a saúde desta parcela da população, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura de Salvador a vacinação itinerante desses profissionais no município.
Confira o projeto na íntegra:
PI – Indica ao Executivo Municipal a vacinação itinerante de feirantes e barraqueiros em Salvador
PI Nº 205/10 – Indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas
A gravidez na adolescência é uma situação delicada para as famílias que passam por ela. Também é um momento difícil para as jovens que engravidam cedo, pois se sentem confusas ao saber que terão que assumir uma responsabilidade deste porte.
Se a situação é complexa para as meninas que contam com apoio e proteção familiar, torna-se ainda mais difícil para aquelas que vivem em situação de rua. Muitas delas consideram como única opção não ter este filho e, muitas vezes, se submetem ao risco de fazer um aborto.
Visando proteger estas adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº205/10. A proposição determina a criação de abrigos públicos para acolher adolescentes grávidas. O projeto foi aprovado no plenário da Casa em 2010.
Confira o projeto na íntegra:
Projeto indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas
PI Nº 204/10. Sugere a criação de um abrigo público para adolescentes usuários de psicoativos no Município de Salvador
Muitas famílias sofrem quando há jovens usuários de drogas. O vício em substâncias psicoativas é perigoso e difícil de superar. Os adolescentes correm ainda mais riscos quando estão em situação de rua, expostos a todo tipo de violência e sem proteção.
O Artigo 277 da Constituição Federal determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Foi pensando nos riscos que correm os adolescentes usuários de drogas nas ruas de Salvador que o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação N° 204/2010, aprovado em plenário no dia 27 de abril de 2011. A proposição sugere à Prefeitura de Salvador a criação de um abrigo público para adolescentes usuários de substâncias psicoativas no município.
Leia o projeto na íntegra:
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