PL Nº 369/13 – Dispõe sobre o tombamento do berimbau como bem imaterial de Salvador

O berimbau, mais do que um instrumento musical, é um importante elemento cultural do estado da Bahia. Instrumento característico das rodas de capoeira, o berimbau dá o ritmo da luta coreografada.

Ele é originário de Angola e veio da África junto com negros escravizados, se incorporando à capoeira e instituindo-se como um símbolo da presença africana na Bahia. Estima-se que o instrumento tenha chegada ao Brasil em 1538, pouco tempo após o início da colonização.

O berimbau tornou-se um dos símbolos da herança africana na cultura brasileira e representa também a luta dos escravos pela liberdade. Além de ser um souvenir desejado pelos turistas que vem à Bahia, o berimbau é um instrumento complexo e sofisticado, objeto de estudo em escolas de música e componente de orquestras dedicadas somente a ele.

Reconhecendo a importância histórica e cultural do objeto, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei n° 369/2013, propondo o tombamento do berimbau como Bem Imaterial de Salvador. A proposição está na Comissão de Constituição e Justiça, à espera do parecer do relator.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto institui o berimbau como patrimônio imaterial de Salvador

 

PL 145/12 – Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas

Reportagens recentes na Bahia mostraram esquemas de tráfico de pessoas, seja pela exploração de mulheres para prostituição, seja através de sequestro de crianças para adoção. Uma ONG espanhola (cujo nome é mantido em sigilo) estima que em 2010 cerca de 60 mil mulheres  brasileiras encontravam-se em condição de exploração sexual somente na Europa. Há que se acrescer a esse número as crianças, os travestis e transexuais, também vítimas frequentes dessa prática.

Visando prevenir e combater o tráfico de pessoas, bem como conscientizar a população sobre o problema, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n° 145/12. Nele, propõe a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas.

O projeto encontra-se na Comissão de Direitos do Cidadão da Câmara de Vereadores, aguardando parecer. Após a aprovação do PL, a semana será comemorada entre os dias 23 a 29 de setembro.

Confira o projeto na íntegra

Projeto institui a Semana Municipal de prevenção e combate ao tráfico de pessoas

PL 359/2011 – Cassação do alvará dos estabelecimentos que comercializam “chumbinho”

O veneno conhecido popularmente como “chumbinho” é altamente tóxico. Ele é comercializado irregularmente como raticida em alguns estabelecimentos. O “chumbinho” não tem regulamentação junto à Anvisa, nem em qualquer outra instância sanitária.

A venda do veneno é proibida pela Lei Federal de Agrotóxico nº 7.802/89, que regulamenta o registro e o uso de produtos para controle de pragas. Quem comercializa “chumbinho” está sujeito a responder a processo civil e criminal, além de ser preso. Mesmo assim, existem vários estabelecimentos que disponibilizam o produto de forma clandestina.

Cassação
Muitos animais e até pessoas se intoxicam e morrem devido ao consumo deste produto tóxico, muitas vezes sem saber que estão ingerindo veneno.

Visando acabar com esta agressão aos homens, animais e ao meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 359/2011, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que vendem, distribuem e/ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no município de Salvador. O PL está na ordem do dia da Câmara Municipal, aguardando para ser votado.

Confira o projeto na íntegra

Projeto de Lei nº 359-2011 – Dispões sobre cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam chumbinho

PL 200/11 – Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento aos portadores do autismo

Estima-se que quase 1% da população mundial tenha autismo. O autismo é uma condição de difícil diagnóstico, que não tem cura e se caracteriza pelas dificuldades de interação social, de comunicação, além de movimentos repetitivos. Geralmente, a criança só demonstra interesse por assuntos muito específicos.

Os sintomas iniciais manifestam-se na primeira infância, antes dos três anos. Se o autismo for diagnosticado precocemente e tratado de maneira adequada, a criança pode ter alguns dos sintomas amenizados. Ela pode ficar mais independente, conseguir se comunicar melhor, além de diminuir as dificuldades de aprendizado.

Atendimento público
Visando facilitar o diagnóstico e o tratamento dessas pessoas, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n° 200/11, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Autismo. Ele está na ordem do dia, aguardando para ser votado pelos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.

Entre as determinações do projeto estão a disponibilização de atendimento na rede municipal de saúde, implementação nas instituições municipais de ensino e de saúde de acompanhamento multidisciplinar, além da realização de campanhas socioeducativas.

Confira o projeto de lei na íntegra

Projeto institui política municipal de atendimento aos portadores de autismo

PL 94/2011 – Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Salvador

Um dos passos fundamentais para a construção de uma cidade sustentável é a reciclagem do lixo. Além de permitir o reaproveitamento de materiais, a reciclagem é fonte de renda para milhares de agentes ambientais que tiram dali o seu sustento.

Visando incentivar a preservação do meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 94/2011. A proposição dispõe sobre a implantação da coleta seletiva nos postos de combustíveis de Salvador. O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador.

Caso o projeto seja aprovado tornará obrigatória a instalação de lixeiras de coleta seletiva em postos de combustíveis, bem como o encaminhamento dos resíduos para reciclagem. Caso o estabelecimento descumpra a norma estará sujeito à multa de R$1 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.

Confira o projeto na íntegra:

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Postos de combustíveis no Município de Salvador

PL 402/09 – Dispõe sobre os combustíveis utilizados na Frota Pública Municipal e dá outras providências

Crédito: Prefeitura Municipal
Crédito: Divulgação – Prefeitura Municipal de Salvador

A diminuição da poluição do ar das cidades depende muito da mudança de atitude de cada um. Priorizar o uso de transporte coletivo, usar bicicletas e dar carona aos amigos são algumas das medidas fundamentais nesse processo. Uma solução pouco lembrada é diminuir o uso de combustíveis fósseis, como a gasolina e o diesel.

Pensando no bem-estar da população soteropolitana, melhoria do ar da cidade de Salvador e nos benefícios ao meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n°402/09. A proposição visa instituir na Administração Municipal o uso exclusivo de combustíveis não fósseis para abastecer sua frota de veículos.

O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador. A medida passaria a valer a partir da publicação da normativa, depois de ser aprovada pelos vereadores. O projeto prevê que a implantação será progressiva e em quatro anos toda a frota usará somente combustíveis limpos.

Confira a íntegra do projeto:

Dispõe sobre os combustíveis usados na Frota Pública Municipal

PL 04/2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

Controle de zoonoes-Cães e gatos-Paulo Câmara
Foto: Agência Brasil

Muitos animais vagam pelas ruas de Salvador. Boa parte deles são cães e gatos, muitas vezes sujeitos à falta de alimentos, aos maus tratos, intempéries e doenças. O sofrimento dos animais de rua poderia ser facilmente evitado com o controle populacional.

Visando promover o bem-estar animal e evitar a disseminação de zoonoses, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 04/2008, que institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Salvador.

A proposição está na ordem do dia e determina que a esterilização será a principal medida de controle populacional. Ficará proibido o abate de cães e gatos, salvo em caso de doença ou ferimento muito grave e com recomendação expressa de um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O PL também estabelece o conceito de guarda responsável.

Conheça o projeto na íntegra:

PL 04-2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador