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Tribuna da Bahia – Plano de Carreira
PI N° 227/2014 – Indica ao CREA-BA a criação de uma CMA
Em muitos casos, os conflitos comerciais advindos de uma relação contratual, seja ela entre pessoas físicas ou jurídicas, podem ser solucionados de forma amigável, através de um acordo. A solução conciliadora evita que o litígio se arraste de forma desgastante para as partes, bem como despesas com advogados e custas processuais, caso a divergência seja levada à Justiça.
Com o objetivo de evitar processos dispendiosos sob todos os aspectos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) criou a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA). Através do CMA, um conciliador, com conhecimento técnico na área objeto de litígio, leva as partes divergentes a celebrar um acordo através de sugestões propostas para resolver o conflito. O processo é célere e as partes têm independência para escolher aderir a conciliação ou não.
Pensando nas vantagens de se resolver os conflitos comerciais através da CMA, o vereador Paulo Câmara indica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) a criação de uma Câmara similar no estado da Bahia à existente em Minas Gerais. A intenção é fazer com que os litígios comerciais sejam resolvidos de forma mais rápida e o menos desgastante possível para as partes em conflito.
Leia o projeto na íntegra:
Prefeitura apresenta Política Municipal de Meio Ambiente
O Ciclo de Debates Política Municipal de Meio Ambiente “Venha ajudar a construir a legislação ambiental em Salvador”, promovido pela Prefeitura Municipal, foi realizado na manhã de hoje, 29, no Centro Cultural da Câmara de Salvador. A minuta do projeto de lei está disponível na internet desde o início de junho deste ano para contribuição pública. Os próximos passos são a revisão das contribuições, ajustes e encaminhamento da mensagem pelo prefeito ao legislativo.
“Essa Casa não vai se furtar a debater e discutir à exaustão o tema e, assim que chegar, vamos pedir que tenha a maior celeridade possível, pois a sociedade clama por uma cidade sustentável”, salientou o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Câmara. Ele ressaltou ainda a importância da convergência dessa política com o Plano Salvador 500, reforçando o compromisso de resgate do planejamento e orientação do planejamento da cidade com vistas ao ano de 2049, quando a cidade completará 500 anos de fundação.
De acordo com o secretário da Cidade Sustentável (Secis), André Fraga, este é o sexto encontro público. “A política de meio ambiente será legitimada através da sociedade organizada e das instituições que contribuem para que a administração municipal encontre o rumo certo das melhorias para a cidade”, disse o secretário.
IPTU Verde é discutido em Fórum de Sustentabilidade
Projeto de autoria do vereador Paulo Câmara, o IPTU Verde, que prevê descontos progressivos no imposto para construções que adotem medidas sustentáveis, foi um dos temas discutidos no 5º Forúm de Sustentabilidade da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA), realizado nesta quinta (23). O projeto, adotado pela Prefeitura de Salvador e cuja minuta do decreto está aberta para participação da sociedade, foi relatado como um exemplo de iniciativa do poder público voltada para a sustentabilidade.
O Fórum teve como tema “Cidades Inteligentes e Sustentáveis” e trouxe para o centro da discussão a sustentabilidade no setor imobiliário, tanto na necessidade de inserir medidas sustentáveis nos novos lançamentos do ramo, como no aspecto de transformação das cidades. O evento contou com palestras de especialistas, painéis e debates.
O IPTU Verde foi um projeto de indicação criado pelo vereador Paulo Câmara, com o objetivo de tornar a cidade de Salvador mais sustentável. O projeto prevê descontos crescentes no IPTU de construções residenciais e comerciais que adotem medidas sustentáveis, através de um sistema de pontuação. Para cada atitude implementada há uma quantidade de pontos estipulada, que determina o desconto dado no imposto. O decreto está em processo de regulamentação e a minuta está aberta para participação popular.
Normas da ABNT para segurança em playground
A prevenção de acidentes com criança é muito importante. As estatísticas em relação a esses casos são grandes, embora não haja grande divulgação do problema. Muitos acidentes ocorridos na infância têm consequências graves, muitas vezes maiores do que as deixadas por doenças como câncer ou problemas cardíacos.
Os acidentes podem ocorrer em diversos lugares e situações, não há como prever de forma precisa como e quando a intercorrência vai ocorrer, mas toda a forma de prevenção é necessária. Um dos locais em que podem acontecer problemas com crianças são os parques de diversões, onde os brinquedos e estruturas requerem atenção para que nada aconteça com os pequenos.
Essas estruturas devem seguir o padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A instituição lançou esse ano a norma para playgrounds. A regra aplica-se a balanços, escorregadores, gangorras, carrosséis, paredes de escalada, plataformas multifuncionais, “brinquedão” (kid play) e redes espaciais, para uso em escolas, creches, áreas de lazer públicas (praças, parques e áreas verdes), restaurantes, buffets infantis, shopping centers, condomínios, hotéis e outros espaços coletivos similares.
A regulamentação, que é dividida em sete partes, ainda prevê normas sobre requisitos de segurança para minimizar riscos não previstos e para os pisos utilizados nas instalações, que devem diminuir o máximo possível a intensidade de impactos. É de acordo com essas regras, que os projetos de lei e de indicação de autoria do vereador Paulo Câmara propõem que sejam construídos e mantidos os parques infantis privados e das redes municipal e estadual de ensino de Salvador e da Bahia, respectivamente. O objetivo do vereador é proteger e evitar ao máximo que ocorram acidentes graves com as crianças do estado.
Prefeitura abre inscrições para curso gratuito de cuidador de idoso
Começam hoje as inscrições para o curso gratuito de cuidador de idoso em Salvador. O programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em parceria com a Prefeitura, através da Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza (Semps), disponibiliza 40 vagas para o processo de qualificação. As colocações são voltadas para as mulheres das comunidades do Centro Histórico/Barroquinha e os outros 34 bairros que constituem a área de atuação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) dessa região.
Quem quiser se inscrever deve ir até a sede da Semps, na Rua Chile, n° 21. As aulas acontecerão no Instituto Federal da Bahia (IFBA), no Barbalho, e deverão começar na primeira semana de novembro. O curso terá uma duração total de 160 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (71) 3176-7062.
PL N° 213/2014 Projeto estabelece que escolas e condomínios devem construir parques infantis de acordo com normas da ABNT
A principal causa de mortalidade de crianças são os acidentes que acontecem nessa fase da vida. Perfeitamente evitáveis na maioria dos casos, essas intercorrências geram grandes custos e as suas consequências para os pequenos são piores, em muitos casos, do que as causadas pelo câncer ou por doenças cardíacas.
Os acidentes podem acontecer com crianças de qualquer idade e classe social. O que muda são as especificidades relacionadas à faixa etária, o local e as características das ocorrências. Dessa forma, muitos lugares e objetos acabam se tornando perigosos. Os parques infantis devem, por isso, estar devidamente conservados e estruturados. Muitas vezes, os responsáveis levam suas crianças para brincar nesses locais e não prestam atenção no risco a que muitas vezes estão expondo os menores.
Apesar de as estatísticas de acidentes na infância serem bastante divulgadas, o mesmo não acontece em relação à prevenção dessas intercorrências. O tema é pouco trabalhado tanto na literatura como em programas jornalísticos televisivos e nos outros veículos de comunicação. A divulgação é muito pouca, dada a importância da questão. Nos Estados Unidos da América, estima-se que, anualmente, ocorrem mais de 200.000 acidentes com crianças, em parques infantis.
Para diminuir o números de acidentes na infância, o vereador Paulo Câmara criou um projeto de lei que estabelece que os parques localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e prédios habitacionais, particulares, em Salvador sejam construídos e tenham sua manutenção feita de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (14350). A instituição estabelece normas de segurança para essas estruturas no Brasil, no entanto, estas muitas vezes são desrespeitadas ou desconhecidas da comunidade.
Leia o projeto na íntegra:
Projeto estabelece manutenção de parques de acordo com a ABNT
PI N° 228 e 229/2014 – Projetos indicam a construção e manutenção de parques infantis de acordo com as normas da ABNT
A principal causa de mortalidade de crianças são os acidentes que acontecem nessa fase da vida. Perfeitamente evitáveis na maioria dos casos, essas intercorrências geram grandes custos e as suas consequências para os pequenos são piores, em muitos casos, do que as causadas pelo câncer ou por doenças cardíacas.
Os acidentes podem acontecer com crianças de qualquer idade e classe social. O que muda são as especificidades relacionadas à faixa etária, o local e as características das ocorrências. Dessa forma, muitos lugares e objetos acabam se tornando perigosos. Os parques infantis devem, por isso, estar devidamente conservados e estruturados. Muitas vezes, os responsáveis levam crianças para brincar nesses locais e não prestam atenção ao risco a que muitas vezes estão expondo os menores.
Apesar de as estatísticas de acidentes na infância serem bastante divulgadas, o mesmo não acontece em relação à prevenção dessas intercorrências. O tema é pouco trabalhado tanto na literatura como em programas jornalísticos televisivos e em outros veículos de comunicação. A divulgação é muito pouca, dada a importância da questão. Nos Estados Unidos da América, estima-se que, anualmente, ocorrem mais de 200 mil acidentes com crianças em parques infantis.
Para diminuir os números de acidentes na infância, o vereador Paulo Câmara indica à Prefeitura de Salvador e ao Governo do Estado da Bahia a obrigatoriedade de os parques infantis da rede municipal e estadual de ensino serem construídos e terem sua manutenção feita de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR -14350). A instituição estabelece normas de segurança para essas estruturas no Brasil, no entanto, estas muitas vezes são desrespeitadas ou desconhecidas da comunidade.
Leia os projetos na íntegra:
Indica que os parques da rede municipal sejam mantidos de acordo com as normas da ABNT
Indica que parques da rede estadual de ensino sejam mantidos de acordo com as normas da ABNT
