Dia Mundial da Energia: Projeto de Lei concede benefícios fiscais para quem usa energia solar

Foto:www.techguru.com.br
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Atualmente, tornou-se impensável viver sem banho quente. Os chuveiros elétricos consomem mais de 6% de toda a eletricidade produzida no país e são responsáveis por pelo menos 18% do pico de demanda do sistema. Hoje, quando é celebrado o Dia Mundial da Energia é o momento de lembrarmos da necessidade de economizar esse recurso valioso,adotando fontes de energia mais amigas do meio ambiente.

O sistema de aquecimento solar é umas dessas alternativas de energia sustentável.  E o poder público também pode contribuir para que a população incorpore esse modelo energético ao seu dia a dia.

 Projeto de Lei incentiva uso de energia solar

 O Projeto de Lei nº 225 /2007, de Paulo Câmara, por exemplo, visa instituir Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas de Salvador. A Ideia é promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para aquecimento de água em imóveis urbanos e outras utilizações possíveis que se mostrarem vantajosas à coletividade, bem como a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar.

Justificativa do Projeto

“O sistema de aquecimento solar é uma alternativa excelente aos chuveiros para prover a água quente desejada nas habitações, no comércio e nos serviços, e tem muito a contribuir para a mitigação dos impactos socioambientais do setor elétrico”, justifica Paulo Câmara.

De acordo com o parlamentar, por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis, cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental associado às fontes de energia convencionais: não produz emissões de gases tóxicos que contribuem para a poluição urbana e não afeta o clima global por não emitir gases estufa à atmosfera. Além disso, com a utilização dos aquecedores solares, você também consegue reduzir a conta da energia elétrica.

Benefícios fiscais para quem usa energia solar

Conforme a proposição, os imóveis que implementarem o uso de energia solar poderão ser bonificados com incentivos fiscais. Para tanto, o equipamento de captação de energia solar utilizado deverá apresentar  certificado de qualidade expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).

 

Assembleia Legislativa se une à Câmara Municipal na luta pelo voto aberto

Vereador Suíca (PT), deputada Luíza Maia (PT) e Paulo Câmara
Vereador Suíca (PT), deputada Luíza Maia (PT) e Paulo Câmara

Tendo como principal bandeira do mandato a luta por transparência na política, sobretudo no Legislativo Municipal, no início deste ano, ao assumir a presidência da Casa, Paulo Câmara deu entrada nos Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013, que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador.

As proposições, em tramitação na Casa, suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.

Assembleia Legislativa adere ao movimento

Na manhã da última segunda-feira (28), o parlamentar recebeu a visita da deputada estadual Luiza Maia (PT), por meio da qual a Assembleia Legislativa da Bahia voltou a tratar o fim do voto secreto, a partir da reapresentação da proposta de emenda à Constituição da Bahia. A ação evidencia que a causa está ganhando força no Estado.

Na oportunidade, os parlamentares combinaram que o fim do voto secreto será tratado em audiência pública conjunta das duas casas. A deputada também entregou ao presidente do Legislativo Municipal uma pasta contendo suas propostas de emenda à Constituição Estadual, extinguindo o voto secreto na Assembleia Legislativa da Bahia, além de uma moção de aplauso ao presidente pela iniciativa de propor o voto aberto na casa legislativa soteropolitana.

“Agradeço à deputada Luiza Maia pela moção e parabenizo por reapresentar na Assembleia Legislativa a proposta de Emenda à Constituição findando com o voto secreto. Estamos em sintonia e vamos caminhar juntos neste debate que é de interesse da sociedade”, afirmou o presidente Paulo Câmara.

 

Tribuna da Bahia – Câmara Municipal e Assembleia debatem o voto aberto

 

Tribuna da Bahia_Voto Aberto_29.05.2013
Tribuna da Bahia_Voto Aberto_29.05.2013

Rádio Excelsior – Reforma Tributária

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Governo do Estado e Prefeitura investem em mobilidade urbana

Paulo Câmara cria projeto de lei que beneficia deslocamento do trabalhador
Obras prometem destravar o trânsito

Conseguir transitar não só em Salvador, como na Região Metropolita da cidade sem enfrentar congestionamentos tem sido um desejo da população. A possível solução tem se desenhado através do trabalho conjunto da Prefeitura com o Governo do Estado.

No último dia 24, foi lançado o edital de licitação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. Será realizado um leilão para definir a operadora do sistema, a partir do dia 15 de julho, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Já no dia 30 do mesmo mês, será publicada a proposta vencedora.

A assinatura do contrato está prevista para setembro e o início das obras a partir de outubro. O projeto da empresa vencedora deverá contemplar a extensão da Linha 1 – ligando Pirajá até Cajazeiras – finalização  da Linha 1 (trecho Acesso Norte – Pirajá); a construção da Linha 2 (Bonocô – Lauro de Freitas) e operação de todo o sistema metroviário. A obra será realizada através de Parceria Público-Privada (PPP), com investimento de R$ 3,9 bilhões.

Via Expressa

Devem ser concluídas em agosto as Obras da Via Expressa Baía de Todos os Santos, que recebeu R$480 milhões. Esta obra liga a BR 324 ao Porto de Salvador, incluindo os viadutos da Rótula do Abacaxi. Até o fim do ano devem ser licitados os corredores responsáveis por ligar a orla atlântica e a Via Expressa, com valor total de R$1 bilhão.

Viadutos do Imbuí

Um dos piores “gargalos” de nossa cidade está situado no Imbuí. Com a criação dos viadutos do Imbuí (R$ 70 milhões), serão minimizados os problemas do trânsito da região. A duplicação da Avenida Pinto de Aguiar (R$ 67 milhões) e a criação das “alças” ligando a Avenida Luís Eduardo Magalhães à BR 324 (R$ 9 milhões) fecha a conta de obras.

O estado está sendo responsável pelas obras de infraestrutura, que necessitam de um volume maior de recursos. Fica a cargo do município a gestão do sistema. Apesar do prazo de 3 para a conclusão das obras mais complexas, parte das intervenções devem acontecer até a Copa do Mundo, garantiu o secretário de estadual de Desenvolvimento Urbano, Cícero Monteiro, em entrevista ao Jornal A Tarde.

Mais cedo em casa

As obras vão ajudar a dar fluidez ao trânsito, sobretudo nos locais onde há constantes engarrafamentos, dando a você a possibilidade de dedicar mais tempo para seu lazer e sua família.  “Esse é o objetivo de meu Projeto de Lei (117/2013) que estabelece que as empresas contratem pelo menos 20% de mão de obra local, ou seja, moradores da região da cidade onde os estabelecimentos estão sediados ou bairros adjacentes. A ideia é poupar o trabalhador de se deslocar para bairros distantes, diminuindo  o stress e melhorando sua qualidade de vida”, completa Paulo Câmara.

 

Estudantes de Direito passam o dia na Câmara Municipal

Paulo Câmara conversou por mais de 2 horas com os estudantes
Paulo Câmara conversou por mais de 2 horas com os estudantes

Na manhã desta segunda-feira (27), o Paço Municipal serviu como sala de estudos para os estudantes do 1º semestre de Direito, da Faculdade Baiana de Direito (FBD). Os 25 alunos visitaram o Memorial da Câmara e tiveram um encontro com Paulo Câmara para conhecer o funcionamento da Casa Legislativa.

A atividade faz parte da disciplina Ciência Política, ministrada pelo cientista político Claudio André de Souza. “Essa é uma disciplina focada no sistema político brasileiro e que, de modo geral, dialoga com todas as outras. O poder Legislativo é um dos mais estimulantes, por isso achei interessante trazê-los  aqui, para que pudessem ver de perto”, explica Claudio.

Um dos temas abordados no bate-papo com Paulo Câmara foi a relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com Paulo, cada órgão tem seu papel e deve exercê-lo com independência.

Durante a conversa os estudantes também debateram projetos de lei aprovados e em tramitação na Casa, a exemplo do PL (38/12) que proíbe a ação dos “flanelinhas” nas ruas da capital baiana  e aguarda sanção do Executivo Municipal e a Reforma Tributária, cuja votação está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (29).

“Não podemos permitir a privatização do espaço público, porque uma cidade que é permissiva beira a ilegalidade. Temos que trazer esse guardador para a legalidade. Ele não pode ficar de fora do processo”, disse Paulo Câmara.

Sobre a Reforma Tributária, o edil afirmou que das 646 mil pessoas que recebem o carnê do IPTU, apenas 312 mil fazem o pagamento. As dívidas inferiores a R$ 400 reais serão perdoadas. “Não haverá aumento de imposto. A Reforma Tributária é uma blindagem do Executivo contra os devedores e vai ajudar o município a aumentar sua base de arrecadação”, finalizou.

Questionado sobre a renovação de 53% na Câmara, Paulo disse que a Câmara hoje é um “extrato de nossa cidade”, com vereadores de todas as classes e posições sociais, uma resposta da população diante da insatisfação anterior do eleitor.

 Segundo horário

A aula de campo continuou durante toda a tarde de hoje, pois os estudantes se dividiram em grupos para visitar gabinetes de alguns vereadores e entrevistá-los. Na oportunidade, os futuros bacharéis procuraram saber quais são as principais propostas dos edis, e como é a relação com os partidos, dentre outros tópicos.

Comunidade do Subúrbio necessita de serviço de drenagem

Paulo foi até a comunidade para conhecer o problema
Paulo foi até a comunidade para conhecer o problema de perto

Imagine acordar em um dia chuvoso e se deparar com a rua alagada. Esse tem sido um acontecimento constante na vida dos moradores de Tubarão, no Subúrbio Ferroviário. De acordo com moradores, a inundação ocorre porque uma casa foi construída sobre as duas manilhas, responsáveis por drenar a água e levá-la até o canal.

Diante disso, os moradores recorreram a Paulo Câmara, que já atua na comunidade há mais de 10 anos e já conseguiu – em parceria com órgãos públicos – realizar serviços como limpeza de canal, pavimentação e iluminação.

A população fez um abaixo-assinado e iria levar para o vereador, na Câmara. Porém, eles não precisaram se deslocar, porque Paulo fez questão de ir à comunidade na manhã desta quinta-feira (23) conhecer de perto a situação.

O líder comunitário Jessé Rego disse que “Já se tornou um problema crônico. A última vez que choveu por quatro dias a água ficou parada na rua, impedindo nossa passagem”.

“O primeiro passo é fazer contato com a Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), para que ela avalie a possibilidade de enviar um engenheiro para analisar o caso, porque a água não tem para onde sair”, definiu Paulo Câmara.

Coutos

Paulo Câmara também visitou o bairro de Coutos. Lá os moradores solicitaram serviço de tapa-buraco. Nesta localidade, o vereador conseguiu asfaltar oito ruas, intermediou obras de esgotamento sanitário e instalação de mais de 100 pontos de luz. Além disso, o edil também esteve em Periperi, conversando com moradores e amigos de longa data.

 

Leis com foco na transparência fortalecem o processo democrático

Ilustração: www.bahiatododia.com.br
Ilustração: www.bahiatododia.com.br

Transparência na administração pública é um desejo antigo da sociedade brasileira.  Diante deste cenário, nos últimos anos o Governo Federal criou dispositivos legais com o objetivo de disponibilizar para o cidadão informações que até então só eram acessadas internamente pelos órgãos responsáveis.

A Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei da Transparência ou Capiberibe, e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tratam sobre a temática abordada e garantem ao  cidadão o poder de fiscalizar o dinheiro público.

Lei da Transparência (131/2009)

Sancionada pela Presidência da República em 27 de maio de 2009, a Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à transparência da gestão fiscal.

De acordo com a lei, União, estados, municípios e Distrito Federal devem disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira, pela internet, através do site da instituição.

Em Salvador, a Câmara Municipal lançou no mesmo ano o portal www.cms.ba.gov.br, com uma aba denominada Transparência, na qual você tem acesso aos dados das áreas administrativa e financeira, a exemplo de gestão fiscal e execução orçamentária, divulgação de licitações e dos relatórios de viagens dos vereadores.

Já a Prefeitura de Salvador disponibiliza dados sobre receitas, planejamento e demonstrações contábeis por meio do site da transparência (www.transparencia.sefaz.salvador.ba.gov.br).

Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

 A Lei Federal 12.527/2011 também regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, além do acesso a essas informações pela internet, através dos portais, esta legislação dá ao cidadão o direito de solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido e obter a resposta no prazo de até 30 dias.

Outra diferença é que na Lei da Transparência a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de regras específicas.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), após um ano da sanção, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em apenas 12 estados. A Bahia está entre eles. O estado fez a regulamentação através da Lei Estadual 12.618, em 28 de dezembro de 2012.

De acordo com a Ouvidoria Geral do Governo do Estado, já foram recebidos 15.917 pedidos de informação e 99% deste total foram respondidos. Os pedidos mais frequentes estão relacionados a informações turísticas (21%) e ações de governo (20%), a maioria relacionada aos programas sociais.   Saiba como solicitar informações através do site http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br/ .

Lei de Acesso à Informação na Câmara

Na Câmara Municipal, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei. E algumas mudanças já foram implantadas, a exemplo da inclusão das seções Resumo de Produção Legislativa Anual e Recursos Humanos, na aba Transparência. Além disso, a seção Contrato foi aperfeiçoada e passou a fornecer mais detalhes. “A transparência é a prestação de contas à sociedade. Ela é fundamental para a plenitude do processo democrático”, pontuou Paulo Câmara.

 

A Tarde – Voto aberto fortalece a democracia

Em artigo Publicado no Jornal A Tarde, Paulo Câmara fala sobre a implantação do voto aberto para fortalecimento da democracia
A Tarde_Opiniao_Voto aberto_22.05.2013