Com o objetivo de diminuir problemas com a mobilidade urbana em Salvador, Paulo Câmara criou um projeto de lei estabelecendo que as empresas contratem pelo menos 20% de mão de obra local, ou seja, moradores da região da cidade onde os estabelecimentos estão sediados ou bairros adjacentes.
Este projeto vai poupar o trabalhador de se deslocar para bairros distantes. Assim, ele terá menos stress, além de ganhar mais tempo para se dedicar à família, melhorando sua qualidade de vida.
Serão eximidas da obrigação as contratações que exijam especializações e/ou condições específicas regidas pela CLT e as empresas que tenham em seu quadro funcional menos de cinco funcionários contratados. Caso a lei seja descumprida, poderá ocorrer a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Em dezembro do ano passado, um acidente matou quatro pessoas da mesma família, no interior do Rio Grande do Sul. O carro no qual eles estavam invadiu a pista contrária e colidiu com um caminhão. Indícios periciais apontaram que os pneus do veículo de passeio foram frisados. A prática consiste na adulteração de pneus carecas, através da criação de novos sulcos – em cima das marcas originais quase apagadas – é também uma realidade em Salvador.
Visando combater esta situação, Paulo Câmara acaba de dar entrada em um Projeto de Lei (PL 29/ 2013) que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comercias que frisam pneus. Por ser tão perigoso para o condutor do veículo e para os pedestres, o ato de frisar ou “riscar pneus” já é proibido pelo Código Brasileiro de Trânsito. A pena para o comerciante que insistir nesta prática será o fechamento do estabelecimento, que terá o alvará cassado pela Prefeitura.
Tatuagens e piercings, caso não sejam praticados em estabelecimentos adequados, têm riscos, como a transmissão de doenças infecciosas como as sexualmente transmissíveis (DSTs), AIDS, hepatite e infecções de pele; reações alérgicas; problemas na remoção da tatuagem; formação de queloides e nódulos e também a insatisfação devido à dificuldade para a remoção da tatuagem. Segundoo site indidicesdesaude.com, a contaminação ocorre “porque os procedimentos nem sempre são realizados em boas condições de higiene. Em muitos casos, agulhas são reutilizadas e, como há sangramento na região que vai ser trabalhada, até o dedo ou algodão utilizado para estancar o sangue pode transmitir doenças”.
Até por questões econômicas, muitos menores de idade procuram estabelecimentos insalubres para a aplicação de tatuagens e piercings. Portanto, procurando preservar a saúde dos adolescentes, Paulo Câmara deu entrada na Mesa Diretora da Casa em um projeto de lei que proíbe a aplicação de piercings e tatuagens em menores de 18 anos.
Fazer uma tatuagem é um procedimento que exige cuidado e reflexão. É preciso estar atento às condições de higiene e assepsia do local onde se vai realizar o processo e ter certeza da vontade de fazer para que não haja frustrações. No entanto, mesmo quando o desenho é feito voluntariamente, ocorrem arrependimentos. A questão torna-se ainda mais delicada quando se é tatuado contra a própria vontade ou o desenho lhe identifica como alguém marcado para morrer.
Muitos jovens que estão sob a tutela do Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte (Ppcaam) carregam no corpo tatuagens feitas por facções criminosas que os identificam como realizadores de atividades ilícitas ou portadores de condições vexatórias. Esses desenhos têm significados como: matadores de policiais; denunciadores de traficantes; abusados sexualmente; traficantes; etc. Esses adolescentes não conseguem retirá-los, mesmo após deixar a atividade criminosa, já que não têm dinheiro para pagar o procedimento.
Para que esses meninos e meninas tenham o direito de escolha, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação N° 171/2013, requerendo ao governador Jaques Wagner que autorize que os adolescentes de Salvador que estejam em situação de risco possam retirar essas tatuagens a laser gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A retirada com laser é um processo moderno que não deixa cicatrizes e permite que esses jovens possam de fato mudar de vida sem ter que carregar no corpo cicatrizes do passado. O tratamento é feito em várias sessões, de acordo com o tamanho do desenho, a profundidade e a pigmentação utilizada no procedimento. É preciso que a sociedade garanta, sob todos os aspectos, as chances de nossos jovens recomeçarem.
Se você anda de carro pelas ruas de Salvador, certamente já deve ter sido abordado pelos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, Paulo Câmara criou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.
O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa. Ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
O projeto de lei nº 38/12, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que apenas o Poder Público pode explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. A proposta de Paulo Câmara serve para exemplificar uma das principais funções de um vereador: elaborar leis para beneficiar a cidade em que você vive. Elas são analisadas pelas comissões e depois são votadas em plenário.
Porta-voz das comunidades
O vereador também deve estar bem perto de você, visitando os bairros e conhecendo as necessidades de cada região. Digamos que está faltando iluminação e asfalto na sua rua, o único posto de saúde do bairro encontra-se em reforma e a comunidade precisa de atendimento. O vereador pode te ajudar a resolver todos esses problemas e contribuir para que você tenha seus direitos básicos garantidos, já que ele é, simbolicamente, uma ponte entre você e a Prefeitura.
O vereador deve enviar um ofício para os órgãos municipais, relatando as reivindicações das comunidades e cobrando uma solução. Você também pode ir até os gabinetes dos vereadores e encaminhar as solicitações que visem beneficiar o coletivo da sua região, bairro ou rua. Afinal, o vereador deve ser o porta-voz dos anseios das comunidades.
Agente fiscalizador
Além disso, os vereadores são responsáveis por fiscalizar o trabalho da Prefeitura. Os parlamentares devem estar sempre vigilantes acerca dos contratos, convênios e licitações celebrados pela Prefeitura, com o intuito de saber se está ocorrendo uma boa aplicação dos recursos públicos. Anualmente, as contas do prefeito e dos gestores dos órgãos públicos municipais são aprovadas ou rejeitadas pela Câmara Municipal, após o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. Caso as contas sejam rejeitadas, o prefeito pode ficar inelegível.
Outra interface entre a Prefeitura e o Legislativo municipal é o envio de matérias do Executivo para avaliação da Câmara de Vereadores. Estas são as diretrizes das funções exercidas pelo vereador. Mas não esqueça. Você também é um agente da cidadania e pode e deve acompanhar os trabalhos do Legislativo municipal. Interaja com seu vereador, visite as sessões da Câmara Municipal; acompanhe o dia a dia da Câmara através do site www.cms.ba.gov.br. Nesta home page, fique de olho na Seção Portal da Transparência. Assista à TV Câmara (SIMTV, canal 10) e participe ativamente do cotidiano do Legislativo da sua cidade.
TV Câmara Salvador vai aproximar ainda mais o cidadão do Lesgislativo
Agora, o sinal da TV Câmara, antes restrito ao site do Legislativo Municipal (www.cms.ba.gov.br), é retransmitido pela SIMTV, TV a cabo do Grupo Bandeirantes de Comunicação. E até o final do ano, através de um convênio com a Câmara dos Deputados, a TV Câmara será restransmitida em sinal aberto.
Outra inovação é que, a partir de agora, no Portal da Transparência da Casa, na Seção Proposições Legislativas, o cidadão pode acompanhar todo o trâmite das propostas dos vereadores. “Um projeto sofre muitas vezes alterações com emendas e há também os pareceres das comissões. Com esta inovação, as pessoas podem acompanhar o andamento das propostas dos parlamentares e também se o projeto vai virar uma lei”, explica Paulo Câmara.
Também está em fase de implantação, com previsão até o final do ano, uma seção no site da Câmara Municipal onde o cidadão poderá fiscalizar o passo-a-passo de toda a execução orçamentária do Legislativo municipal.
O Portal da Transparência atende os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e conta, dentre outros dados, com as atas das sessões ordinárias e despesas com viagens, assim como o resumo da produção legislativa anual.
“O Orçamento da Casa; a atuação do parlamentar e diversos itens que compõem o funcionamento da Câmara; despesas e a atuação desta Casa podem e devem ser fiscalizados pelo cidadão. A transparência é um dever do político”, afirmou Paulo Câmara.
O voto aberto é umas das formas de mostrar transparência na política
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”. Entretanto, em determinadas matérias na Câmara Municipal de Salvador o voto ainda é secreto. Visando aumentar a transparência na relação entre a Casa e os cidadãos, Paulo Câmara apresentou duas propostas que irão extinguir o voto secreto no Legislativo Municipal.
Ele apresentou dois projetos (PLs 03-2013 e PL 19-2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
Segundo este preceito, Paulo Câmara afirma que “a população tem o direito legal de saber se seu vereador foi contra ou a favor de determinado projeto, garantindo assim um maior acompanhamento do cidadão sobre a atuação do parlamentar que foi escolhido para representá-lo”.
O vereador vai defender junto a seus pares a aprovação dos projetos, que são coerentes com sua maior bandeira atual também como presidente do Legislativo municipal: a transparência, que é uma das formas de lutar contra a corrupção e provar a lisura do legislativo soteropolitano.
Bandeira do PSDB
A questão da transparência é uma bandeira nacional do partido ao qual Paulo Câmara é filiado: o PSDB. O líder da minoria no Congresso Nacional, Antonio Imbassahy, está apresentando, na Câmara dos Deputados proposta para “uma mudança na imagem do Congresso, que inclui o fim do voto secreto nas votações tanto da Câmara quanto do Senado, e o fim do 14º e 15º salários dos parlamentares”. Segundo o deputado, “são dois temas que indignam a sociedade”.
Paulo Câmara ressalta “que estamos afinados na nossa bandeira de transparência em níveis federal e municipal. Um parlamentar é representante do povo e não pode ficar escondido com voto secreto”.
O frisamento de pneu põe em risco a vida população
A frisagem de pneus é uma ação muito perigosa, que consiste na adulteração de pneus carecas, através da criação de novos sulcos – em cima das marcas originais quase apagadas – e também é uma realidade em Salvador. Por ser tão perigoso para o condutor do veículo e para os pedestres, o ato de frisar ou ‘riscar pneus’ já é proibido pelo Código Brasileiro de Trânsito.
Diante desta realidade, o vereador Paulo Câmara apresentou Projeto de Lei (PL 29/ 2013) que prevê a cassação do alvará de funcionamento em locais onde for comprovada esta prática. A fiscalização e a cassação serão realizadas pela Prefeitura de Salvador.
“O processo diminui a espessura original do pneu, deixando-o mais frágil, podendo estourar ou alterar a estabilidade do veículo. Com este projeto, os estabelecimentos que forem flagrados promovendo esta prática, terão pena máxima, o fechamento do seu negócio”, afirmou Paulo Câmara.
Segundo o parlamentar, “não podemos mais ser permissivos com essa prática perigosa e rotineira, desenvolvida por algumas borracharias de nossa cidade”.
Repercussão nacional
A prática é tão perigosa para a segurança do trânsito que foi motivo de recente matéria veiculada no Programa Fantástico, da Rede Globo. Segundo o site da revista eletrônica, a proposta é tentadora, pois em quinze minutos um pneu careca “ganha cara de novo”.
Mas é só a aparência e muitas vezes o intuito é tentar enganar a Polícia Rodoviária Federal. E o pior é que as consequências podem ser fatais.
O site do Fantástico também informa que um acidente no início de dezembro matou quatro pessoas de uma mesma família em Almirante Tamandaré do Sul, no interior do Rio Grande do Sul. O veículo invadiu a pista contrária numa curva e bateu em um caminhão. Na ocasião, um engenheiro mecânico examinou os pneus. “Existem alguns vestígios segundo os quais este pneu pode ter sido ressulcado. Porque ele está no final da vida útil dele, porém existe algum sulco ainda muito aparente”, explicou Ênio Ferreira.
Portanto, Paulo Câmara explica que “lutarei junto a meus colegas pela aprovação deste projeto. Também peço aos clientes que pensam em insistir nesta prática, afinal só há oferta com demanda, que reflitam se vale a pena economizar e arriscar a vida da sua família e de passageiros de outros veículos”.
Os vereadores são personagens importantes para a transformação de Salvador
A Câmara Municipal de Salvador é um equipamento urbano histórico, construído em 1549, e abriga os 43 representantes do povo da capital da Bahia. É importante que os cidadãos estejam atentos, acompanhando e interagindo com os trabalhos desta Casa, pois leis aprovadas pelos vereadores influenciam no cotidiano das pessoas. A Câmara Municipal também é um poder totalmente independente e os vereadores são responsáveis por fiscalizar o trabalho da Prefeitura.
E desde primeiro de janeiro, esta Casa tem um novo presidente, Paulo Câmara, com mandato até dezembro de 2014. Desde sua posse, ele tem praticado atos que visam, sobretudo, a transparência da Câmara e a aproximação com o cidadão. Por isso, agora a TV Câmara é transmitida pelo SIMTV, canal a cabo, e até o final do ano terá seu sinal em TV aberta. E, dentro em breve, o site da Câmara Municipal de Salvador (www.cms.ba.gov.br) tornará pública toda a execução orçamentária da Câmara.
Estes atos do presidente da Câmara são naturalmente coerentes com sua atuação como vereador. Afinal, Paulo Câmara apresentou projetos de lei que pretendem tornar obrigatório o voto aberto em matérias de qualquer natureza, sem distinção. Afinal, “não há porque um vereador esconder um voto, pois a democracia plena é realizada com transparência”.
Durantes seus mandatos (este é o segundo), Paulo Câmara já apresentou importantes projetos que viraram realidade, como a Frente Parlamentar de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Afinal, para combater este crime hediondo que é a pedofilia, diz o vereador, “quem denuncia, salva”.
Também é lei de sua autoria a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos shopping centers. Nada menos do que dez projetos de Paulo Câmara já se tornaram marcos legais. E tem muito mais proposta dele para beneficiar a população, pois já foram apresentados pelo parlamentar mais de 100 projetos. Afinal, os problemas desta cidade historicamente marcada por desigualdades são bastante conhecidos do vereador Paulo Câmara, que já foi coordenador das Administrações Regionais, na gestão de Antonio Imbassahy.
Com esta experiência acumulada sobre as carências da cidade aliada a sua vivência contínua com as demandas dos bairros, Paulo Câmara sempre cumpriu seu papel de vereador encaminhando à Prefeitura as necessidades da população em diversas regiões. E já conseguiu muitas vitórias para a população, como a Unidade de Saúde da Família do Calabar; banho de luz em São Caetano, Calabar, Coutos e Boca do Rio; construção de escadarias, como no Alto de Boa Vista, Saramandaia e Periperi; Operação Buraco em Alto de Santa Terezinha e construção de uma praça em Periperi, dentre outras inúmeras demandas dos bairros de Salvador pleiteadas por Paulo Câmara junto à Prefeitura e que viraram realidade.
Ao cidadão, Paulo Câmara recomenda que “faça da sua cidade a sua casa, não jogue lixo no chão e denuncie a depredação do patrimônio público. E interaja com o legislativo, cobre do seu vereador, visite e acompanhe as sessões da Câmara Municipal e participe mais ativamente da gestão do seu, do nosso município”.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Salvador, o sentimento da cidade é por mudança. E, com independência, seriedade, transparência e trabalho, a Câmara será um dos protagonistas neste momento histórico para a cidade: a hora da virada. Todos juntos, em prol do resgate da grandeza de Salvador.
