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Tag: prefeitura de salvador
Correio – Presente para casa verde
Projeto do IPTU Verde já é lei
O IPTU Verde agora é oficialmente lei. A normativa de autoria do vereador Paulo Câmara foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (3). A nova regra assegurará desconto de 10% no IPTU para imóveis que adotem medidas para que imóveis se enquadrem no padrão de construção ambiental.
O projeto de indicação do vereador Paulo Câmara deu origem à Lei Nº 8.474/2013. O IPTU Verde está em fase de regulamentação, tarefa que está a cargo da Secretaria de Cidade Sustentável. O titular da pasta, secretário Ivanilson Gomes, revela que a pretensão é criar uma Certificação Municipal de Sustentabilidade, “estabelecendo critérios que permitirão a classificação dos imóveis em dois níveis, com descontos de 5% e 10% no imposto, a depender da pontuação atingida”.
Algumas ações que serão levadas em conta, segundo o secretário, são o aproveitamento de água da chuva, de luz natural, uso de energia solar e lâmpadas de LED, plantio de árvores, telhado verde, entre outros.
Preservação – O Projeto de Indicação nº 209/2011 foi protocolado pelo vereador Paulo Câmara visando promover ações que estimulem a preservação ambiental e ajudem a tornar a cidade de Salvador mais sustentável. Ele propôs que proprietários de imóveis, residenciais ou não, adotem medidas para estimular a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, recebendo como contrapartida o desconto no IPTU.
“É um estímulo para as construções realizadas com impacto mínimo ao meio ambiente. Seguindo esta indicação, a Prefeitura está fazendo a sua parte, se comprometendo com a preservação do planeta e preservando nossa cidade para as gerações futuras. É nosso dever estimular os moradores da cidade a fazerem uma gestão inteligente dos recursos renováveis.”, afirmou Paulo Câmara.
Prefeitura define Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga e Áreas com Restrição à Circulação
Foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (8), a Portaria nº 334/2013, da Transalvador, que define as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZROCD) e Áreas com Restrição a Circulação (VRC) de caminhões e tratores na capital baiana.
Representando a Câmara Municipal, Paulo Câmara participou amplamente dos debates que antecederam o Decreto Municipal que regulamentou a carga e descarga. Um exemplo disso foi seu encontro com o secretário de Transportes, José Carlos Aleluia, e empresários, no dia 8 de abril.
“Nossa posição foi de que a cidade precisava mesmo disciplinar a carga e descarga. A logística do transporte de mercadorias é importante para a cidade, mas não podia continuar sendo mais um fator que piorava os congestionamentos que enfrentamos diariamente. Inclusive, a Câmara organizou recentemente uma plenária sobre a questão da mobilidade urbana”, afirmou Paulo Câmara.
Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga
A portaria define como a Primeira Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD) o contorno da área interna da poligonal fechada pelos logradouros abaixo e o contorno da orla marítima, contida nesse trecho do Largo da Calçada até o Jardim dos Namorados, sequenciado pelos seguintes logradouros: Av. Jequitaia; Túnel Américo Simas; Av. Marechal Castelo Branco; Av. Vasco da Gama; Av. Juracy Magalhães Júnior; Av. Antonio Carlos Magalhães (desde a Av. Juracy Magalhães Jr. até a Av. Tancredo Neves); Av. Tancredo Neves (desde a Av. Antonio Carlos Magalhães até a Av. Prof. Magalhães Neto); e Av. Professor Magalhães Neto.
Ficam proibidas operações de carga e descarga de bens e de mercadorias nessas Zonas em estabelecimentos comerciais e de serviços de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h, e antes das 14h, aos sábados. A exceção fica para operações de carga e descarga realizadas com automóveis e motocicletas; serviços de tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar e coleta de lixo, dentre outras.
Áreas de Restrição à Circulação
Também fica proibido trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação (ARC) citadas abaixo, nos períodos entre 6h e 10h de segunda a sábado; 17h e 20h de segunda a sexta-feira; e 9h e 20h, aos sábados, domingos e feriados, na orla de Salvador.
Av. Antonio Carlos Magalhães;
Av. Barros Reis;
Av. Fernandes da Cunha;
Av. General Graça Lessa (Ogunjá);
Av. General San Martin;
Av. Heitor Dias;
Av. Luis Eduardo Magalhães;
Av. Luis Viana (Paralela);
Av. Mario Leal Ferreira (Av. Bonocô);
Av. Otávio Mangabeira no trecho compreendido entre a Av. Amaralina e o Jardim dos Namorados;
BR-324 a partir do acesso a Av. Luis Eduardo Magalhães sentido Av. Mario Leal Ferreira;
Rua Barão de Cotegipe;
Rua do Imperador;
Rua Fernandes Vieira;
Rua Luis Maria;
Rua Nilo Peçanha;
Rua Padre Antonio De Sá;
Rua Regis Pacheco;
Rua Arthur Catrambi.
Fica autorizado à circulação:
I – Veículos Urbanos de Carga – VUC em qualquer dia e horário;
II -Os caminhões de transporte de container ou outras cargas que se destinem ou retornem do Porto de Salvador em qualquer horário até 30 de setembro de 2013, desde que trafegando nas seguintes vias:
Av. Afrânio Peixoto (Av. Suburbana);
Av. Luiz Tarquinio;
Av. Jequitaia;
Av. Mario Leal Ferreira (Av. Bonocô);
Av. Presidente Castelo Branco;
BR 324 a partir da Av. Luis Eduardo Magalhães;
Rua Barão de Cotegipe;
Rua Eng. Oscar Pontes;
Rua Estado de Israel;
Rua Fernandes da Cunha;
Rua Luis Maria;
Rua Padre Antonio de Sá;
Túnel Américo Simas;
No prazo máximo de 60 dias, a Gerência de Sinalização – GESIN, efetuará a sinalização horizontal e vertical da Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga -ZRCD, e das Áreas de Restrição a Circulação – ARC.
Itapoan FM – Modificações na orla de Salvador
Sociedade AM – Transferência da Companhia de Transportes de Salvador para o governo do Estado
Câmara aprova transferência do metrô para o Governo do Estado
Durante sessão realizada na tarde desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a transferência da Companhia de Transporte de Salvador (CTS), responsável pela gestão do metrô de Salvador, para o Governo do Estado.
A plenária contou com a presença de 38 vereadores, que chancelaram o acordo firmado entre o prefeito ACM Neto e o governador Jaques Wagner pelo funcionamento do metrô. A aprovação da matéria também foi acompanhada de perto pelos servidores da CTS, em greve desde o dia 9. Eles comemoraram a decisão.
A aprovação foi o último passo para a execução da medida, acordada pelas administrações municipal e estadual, aprovada também por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa e autorizada pela Lei 12.808/2013.A proposta autoriza o Poder Executivo Estadual a receber cotas e a assumir o controle societário da CTS.
Geração de emprego e renda
“Além de transportar diariamente dezenas de pessoas de uma maneira bem mais rápida que os meios de transporte que existem atualmente em Salvador, o metrô também será responsável pela geração de emprego e renda nos bairros onde serão instaladas as estações. Afinal, no Rio e em São Paulo, as estações de metrô são verdadeiros shopping centers. O comércio local também será aquecido pela circulação de milhares de pessoas diariamente nos bairros onde serão localizadas as estações”, pontua Paulo Câmara.
Aporte de recursos
Segundo a Agência de Comunicação da Prefeitura de Salvador, “a aprovação significa um aporte de recursos da Prefeitura para o Sistema Metroviário da ordem de R$ 2,5 bilhões, assim distribuídos: R$ 855 milhões, correspondendo ao patrimônio líquido da Companhia de Transporte de Salvador (CTS); R$1,345 bilhão, relativo à renúncia fiscal pelo período de dez anos; e mais R$ 300 milhões correspondentes a direitos sobre terrenos e haveres relativos a convênio com a União para a implantação do metrô no trecho Lapa/Pirajá”.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, essa renúncia fiscal só está sendo possível por conta da perspectiva da aprovação por parte também da Câmara do Projeto da Reforma Tributária. “A aprovação da Reforma Tributária vai nos permitir as compensações necessárias para cobrir as perdas com a redução da arrecadação do ISS. A Prefeitura cumpre o compromisso que viabiliza o Metrô e tem a certeza de que a Câmara vai dar também a sua contribuição”, afirmou.
Câmara participa ativamente dos debates sobre a Reforma Tributária
Paulo Câmara participou de uma reunião no final de tarde de ontem (29), no Palácio Thomé de Souza, com o prefeito ACM Neto e o presidente da OAB-Bahia, Luiz Viana, sobre a proposta de Reforma Tributária do Executivo Municipal. Um dos pontos destacados na reforma é a implantação da Nota Salvador, que estimula o combate à sonegação de impostos, através do incentivo ao recolhimento das notas pelo contribuinte, já que estas poderão ser usadas, por exemplo, para ganhar desconto no IPTU.
“A Câmara tem participado ativamente dos debates. Um projeto deste porte deve ser discutido amplamente com a sociedade. Projetos similares já foram votados em apenas 48 horas em gestões passadas, e nós estamos numa discussão que deve durar em torno de 60 dias no Legislativo Municipal”, afirmou Paulo Câmara. A Reforma Tributária já teve sua legalidade constatada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue hoje (30) para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Durante a reunião, a OAB-BA propôs uma emenda que altera artigo do projeto de Reforma Tributária enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. A emenda, que será apresentada pelo vereador Edvaldo Brito (PTB), garante regime especial às sociedades que, por lei, não se constituem como mercantis, como é o caso da própria OAB. “Ou seja, essas sociedades não poderão ser tributadas em 5% sobre o faturamento”, afirmou o presidente da OAB-BA.
Participaram também do encontro os vereadores Joceval Rodrigues, Leo Prates, Cláudio Tinoco, Edivaldo Brito, Kiki Bispo e Toinho Carolino.
População apoia projeto que proíbe ação dos “flanelinhas”
A população de Salvador vive amedrontada com relação a atuação de alguns flanelinhas. As pessoas são ameaçadas constantemente, principalmente mulheres e idosos. Além disso, ocorre a privatização do espaço público.
“Em alguns eventos, pagamos caro ao guardador, com preços maiores até do que o ingresso”. O relato do jornalista André Santana exemplifica o desejo dos motoristas da capital baiana para que o Projeto de Lei n° 38/12, que proíbe a ação dos guardadores irregulares de veículos, seja sancionado pela Prefeitura.
O projeto de autoria de Paulo Câmara foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 e recebeu apoio da população por ser um problema que afeta diretamente a vida de todos os soteropolitanos.
André Santana acredita que a lei é válida porque vai reorganizar a cidade. Além disso, pode ser uma oportunidade da Prefeitura aumentar sua base de arrecadação e gerar emprego, já que as zonas anteriormente ocupadas por flanelinhas seriam transformadas em Zona Azul (estacionamento regularizado pela Prefeitura) e, para ele, a quantidade de funcionários é insuficiente. “Essa iniciativa mostra que, mais do que distribuir honrarias, a Câmara pode desenvolver ações em benefício da cidade”, conclui André Santana.
Para a estudante Adriana Pereira, o projeto chegou na hora certa porque “a pessoa é obrigada a pagar R$10,00 ou R$15,0, se não eles arranham o carro”. Na opinião de Paulo Câmara, a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas, que sofrem com extorsão, ameaças e até agressões verbais.
De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão, ou pagamento de multa.
