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Câmara aprova projeto que proíbe atividades dos flanelinhas
A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 38/12, que visa proibir a atividade dos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”.
“Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta”, argumenta Paulo Câmara, ressaltando que a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas soteropolitanos, por vezes obrigado a pagar para guardar o carro em espaço gratuito.
De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa.
Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Sendo sancionado, ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
Banheiros infantis em estabelecimentos
Outro projeto de Paulo Câmara (PL 333-2009) aprovado hoje (24) obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.
Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.
Para Paulo Câmara, “a necessidade de adequar banheiros infantis nos estabelecimentos comerciais ocorrer principalmente pela necessidade de preservação de fatores de higiene, bem como medida de segurança que garantam a preservação e proteção contra possíveis abusos contra a criança”. O projeto também segue para a análise do prefeito ACM Neto.
Rádio Cruzeiro – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre Reforma Tributária
PI Nº 269/13 – Indica a criação de uma unidade para atendimento ao Dispositivo de Segurança Preventiva (botão do pânico)
O Espírito Santo é o estado do Brasil onde há mais mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Por isso, ele foi escolhido para aplicação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido popularmente como “botão do pânico”. Cem mulheres que estão sob medida protetiva na 11º Vara Criminal de Vitória, no Espírito Santo, receberam, no último dia 15 de abril, o “botão do pânico”.
Trata-se de um dispositivo eletrônico de segurança com GPS e também gravação de áudio. No momento em que o botão é pressionado, a central de monitoramento recebe um chamado e localiza a vítima. Toda a conversa ambiente poderá ser utilizada como prova judicial contra o agressor, já que elas ficam armazenadas em um banco de dados. A Guarda Municipal disponibilizará viaturas para atender exclusivamente as demandas relacionadas à Lei Maria da Penha, geradas por meio do dispositivo.
Por acreditar que o “botão do pânico” é uma importante ferramenta para garantir a segurança das mulheres que sofrem com a violência, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 269/13.
A proposição sugere à Prefeitura a criação de uma unidade exclusiva, nos moldes da cidade de Vitória, para atendimentos ao DSP – Dispositivo de Segurança Preventiva.
Leia o projeto na íntegra
Projeto_Paulo Camara_Botao do panico
Câmara debate a normatização da carga e descarga
A questão da carga e descarga esteve em debate na tarde de hoje (08), quando o secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, recebeu Paulo Câmara, o vereador Cláudio Tinoco (DEM), membros da Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia (ASDAB) e da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE), na sede da Secretaria Municipal dos Transportes e Infra-Estrutura (SETIN).
A Prefeitura vai elaborar uma normatização sobre a carga e descarga. O secretário informou que a Prefeitura quer ouvir todos os setores envolvidos com a questão. Ele também citou a falta de educação de muitos motoristas. “O último decreto é inaplicável. Nós queremos fazer algo melhor”, complementou.
“É importante que a Câmara participe dessa discussão sobre mobilidade urbana, pois os congestionamentos são uma constante na nossa cidade. É preciso identificar os gargalos, desafogar as vias e também otimizar o trabalho dos funcionários de distribuição. Ou seja, esta questão da carga e descarga precisa ser disciplinada”, afirmou Paulo Câmara.
Durante a reunião, as associações entregaram ao secretário um estudo de viabilidade, segundo o qual o maior gargalo da cidade vai do Centro até a Pituba.
Aniversário de Salvador: Câmara de portas abertas para a comunidade
Salvador completa 464 anos em 29 de março. Para celebrar esta data, nada melhor do que contar um pouco de sua história para quem está em processo de formação educacional. Por isso, a Câmara, que nasceu no mesmo ano da cidade, abriu suas portas para receber a visita de estudantes do Ensino Fundamental, na última quarta-feira (27).
A excursão começou às 9h, quando os estudantes visitaram o Salão Nobre e o Plenário Cosme de Farias. Estes espaços abrigam arquitetura, móveis e objetos seculares, fundamentais para ajudar a compreender nosso passado.
Os meninos também tiveram a oportunidade de conhecer o Memorial e o Centro de Cultura da Câmara. Após uma pausa para o lanche, eles assistiram palestra do professor de História Eduardo Massa.
Já no dia 1º, o Centro de Cultura da Câmara abre a exposição fotográfica “Salvador Antes e Depois”. Na oportunidade, também haverá a exibição do vídeo “Salvador em Película”.
Para quem gosta de fotografia, a Prefeitura promove o concurso cultural “Como Eu Vejo Salvador”. A iniciativa é destinada a fotógrafos amadores e tem como intuito homenagear a cidade. A inscrição é gratuita. Confira o regulamento completo no site www.comunicacao.salvador.ba.gov.br.
Bahia Notícias – Projeto proíbe aplicação de piercings e tatuagens em menores
PL 38/12 – Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador
Se você anda de carro pelas ruas de Salvador, certamente já deve ter sido abordado pelos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, Paulo Câmara criou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.
O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa. O projeto de lei nº 38/12 foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 24 de abril. De acordo com ele, apenas o Poder Público pode explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas.
Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
Confira o projeto na íntegra
Projeto de Lei Nº 038-12 Proíbe o exercício irregular da atividade de guardador de veículos em Salvador
PI Nº 209/11- Indica a criação do projeto “IPTU Verde”
Diante da necessidade da existência de políticas públicas que estimulem ações em defesa do meio ambiente, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação nº 209/11.
O projeto denominado IPTU Verde sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Leia o projeto na íntegra - « Anterior
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