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TV Aratu – Salvador Sustentável
Estabelecimentos que vendem “chumbinho” podem ser fechados
Apesar de proibido no país, o “chumbinho”, produto clandestino utilizado como raticida, ainda é distribuído e comercializado na capital baiana. O agrotóxico é apontado como responsável pela morte acidental ou intencional de animais e pessoas que o ingerem.
Visando desestimular a venda do produto, Paulo Câmara criou o Projeto de Lei 359/2011, que encontra-se em tramitação na Casa e propõe a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que comercializem os produtos. Conforme a proposição, quem descumprir a lei poderá responder por processos civis, penais ou até ser preso
Para Paulo, muitas pessoas também não conhecem o perigo que o produto representa. “Não podemos mais admitir essa agressão aos animais, homem e meio ambiente”, afirmou.
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), a Secretaria de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) e a Vigilância Sanitária seriam os órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da medida.
Chumbinho
O “chumbinho” é um produto clandestino, irregularmente utilizado como raticida e não possui registro na Anvisa nem em nenhum outro órgão de governo. A comercialização do veneno em área urbana é proibida no Brasil e prevê multa de até R$ 19 mil para quem descumprir a Lei Federal de Agrotóxico nº 7.802/89, que regulamenta o registro e utilização de todos os produtos de controle de pragas no País.
Projeto propõe uso de combustíveis não poluentes na frota pública
A poluição do ar é uma das grandes preocupações da sociedade contemporânea, e a queima de combustíveis fósseis, a exemplo de carvão mineral e derivados de petróleo, contribui para a ampliação deste cenário. Diante desta situação, algumas medidas têm sido adotadas para preservar o meio ambiente.
Um exemplo disso é o Projeto de Lei (49/2009), que tramita na Câmara Municipal de Salvador. A proposição determina a obrigatoriedade do uso de combustíveis não fósseis na Frota Pública da Prefeitura.
“Criamos este projeto porque é necessário haver uma preocupação constante com a preservação do planeta, que já está bastante devastado devido à ação humana. Obviamente, somente a frota municipal de Salvador contribuindo para a preservação do planeta não resolve o problema, mas creio que ações como esta precisam ser multiplicadas, para que sirvam de exemplo”, afirmou Paulo Câmara.
De acordo com o texto, a utilização deve acontecer de maneira progressiva: 25% a partir do primeiro ano subsequente à aprovação desta Lei; 50% no segundo ano e 75% no terceiro ano, até alcançar a totalidade dos veículos, no quarto ano.
Efeitos da Poluição
A saúde humana é a mais afetada com a poluição urbana, através do desenvolvimento de doenças respiratórias, como bronquite e asma. Além disso, ela também prejudica ecossistemas e o patrimônio histórico, por meio da chuva ácida.
O efeito estufa – que vem aumentando a temperatura em nosso planeta – completa a lista de males causados pela emissão de combustíveis fósseis (carvão mineral, petróleo e gás natural).
Cidade Sustentável
Desde 2009, Curitiba passou a utilizar, em parte de sua frota de ônibus, combustível de origem 100% vegetal, à base de soja (B 100). Essa foi uma iniciativa pioneira no país e na América Latina. A medida contribui para a redução das emissões de poluentes na atmosfera e apresenta-se como um exemplo de sustentabilidade a ser seguido por outras cidades do planeta.
Vantagens do Biodiesel
Testes feitos nos ônibus de Curitiba, movidos totalmente a biodiesel, apontaram que houve redução de 30% no índice médio de monóxido de carbono e queda de 25% de fumaça expelida no ar.
Projetos de Paulo Câmara visam construir uma Salvador Sustentável
Chamar a atenção para a forma como afetamos a natureza. Foi com esse objetivo que a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado neste 5 de junho. Contudo, mais do que alertar para os problemas também é preciso evidenciar os esforços do poder público em prol da modificação deste cenário.Em Salvador, o vereador Paulo Câmara é autor de diversos projetos em prol da construção de uma cidade sustentável e, portanto, melhor para se viver.
Coleta seletiva em Shopping Center
A Lei nº 207/2007, de autoria de Paulo Câmara, tornou obrigatória a instalação do processo de Coleta Seletiva de Lixo nosshoppings centers da capital baiana. E é por força dessa lei que quando você vai ao shopping é possível encontrar lixeiras coloridas, de acordo com os tipos de resíduos, uma ao lado da outra.
Papa-pilhas
Por conter substâncias tóxicas, o descarte inadequado de pilhas, baterias, celulares, câmaras digitais e outros aparelhos eletrônicos portáteis trazem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Preocupado com este cenário, o vereador criou o Projeto de Lei nº 125/2013, determinando que empresas que comercializam esses produtos instalem em suas unidades coletores de lixo eletrônicos, conhecidos como papa-pilhas.
Salvador pelo meio ambiente
O Projeto de Lei “Salvador Pelo Meio Ambiente” (PL nº 288/2011), determina que empresas concessionárias e terceirizadas prestadoras de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos instalem coletores seletivos para papel, plástico, metal, vidro e materiais não recicláveis, em pontos de coleta definidos pela Prefeitura.
Implantação de Ciclovias
Levando em consideração os problemas que os soteropolitanos enfrentam diariamente com o trânsito da cidade, Paulo Câmara indicou para a Prefeitura de Salvador (Indicação nº 122/11) a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas, por meio da criação de ciclovia ou ciclofaixas.
IPTU Verde
O projeto denominado IPTU Verde (Indicação nº 209/11) sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Energia Solar
O Projeto de Lei nº 225 /2007 visa instituir o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas de Salvador. A ideia é promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para aquecimento de água em imóveis. De acordo com o texto, os imóveis que implementarem o uso de energia solar poderão ser bonificados com incentivos fiscais.
Combustíveis não fósseis
A saúde humana é a mais afetada com a poluição urbana, através do desenvolvimento de doenças respiratórias, a exemplo de bronquite e asma. Além disso, ela também prejudica ecossistemas e o patrimônio histórico, por meio da chuva ácida.
Nesse sentido, o Projeto de Lei (49/2009) determina a obrigatoriedade do uso de combustíveis não fósseis na Frota Pública Municipal, de maneira progressiva: 25% a partir do primeiro ano subsequente à aprovação desta lei; 50% no segundo ano; 75% no terceiro ano, até alcançar a totalidade dos veículos, no quarto ano.
Crianças e adolescente na espera por um lar
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 45 mil crianças e adolescentes estão à espera de um lar. Apesar dos recentes esforços para desburocratização do processo de adoção, apenas 5.471 menores estariam aptos para adoção, mas ainda precisam superar as preferências dos candidatos a pais.
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) foi criado no ano de 2008, com objetivo de auxiliar juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Mas nestes cinco anos o programa não chegou nem perto da meta proposta. Um dos complicadores é a precariedade das Varas de Infância e Juventude; 243 das 2.969 varas do país não estão registradas no CNA, algumas por ainda não serem informatizadas; nas unidades que estão registradas, o problema está na desatualização das informações, e crianças que já foram adotadas continuam na lista. Por vezes, a criança é adotada antes mesmo de ter seus dados disponíveis no cadastro.
Entretanto vale destacar que a criação do CNA tem colaborado com a elaboração do retrato da adoção no país, observando-se os principais empecilhos na hora de efetuar uma adoção. O limite de idade lidera a lista das exigências. Das 29.284 pessoas que se candidataram para adotar, apenas 2% concordam em conhecer crianças acima de cinco anos, e estas correspondem a 90% dos cadastrados à espera de um lar.
Outro fator determinante é o preconceito de cor, que apesar de ter caído nos últimos anos, somente 40% dos candidatos afirmam não se importar com a cor da pele da criança a ser adotada.
Tire suas dúvidas sobre adoção
1. Quem pode adotar?
Maiores de 18 anos de qualquer estado civil e orientação sexual. Não há limite de idade nem renda mínima. Duas pessoas podem adotar a mesma criança se forem casadas ou viverem em união estável. O pretendente deve ser no mínimo 16 anos mais velho que o adotado.
2. Quem pode ser adotado?
Crianças e adolescentes de até 18 anos que tiveram o vínculo familiar rompido.
3. Posso escolher?
Em termos. Você descreve o perfil desejado no início do processo, mas só entra em contato com a criança quando é chamado pela Vara (daí pode visitá-la e aceitar ou não a adoção). Não é recomendável buscar ou visitar crianças em abrigos, porque a maioria delas não pode ser adotada.
4. A família biológica pode pedir a criança de volta?
Depois de o processo de adoção ser finalizado, não. Há o risco enquanto o poder familiar não tiver sido destituído.
5. Onde buscar ajuda?
Nas cerca de 120 entidades de apoio à adoção, onde é possível tirar dúvidas. Endereços no site da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção: www.angaad.org.br
PI Nº 401/2013 – Indica a criação do “Agente Embasa”, nos moldes do Agente Coelba
Com o objetivo de conscientizar a população quanto ao uso do nosso bem maior, a água, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação 401/2013, no qual propõe para o Governo do Estado a criação do Agente Embasa, nos moldes do Agente Coelba.
O serviço é executado por jovens contratados e capacitados pela Coelba para atuar nas comunidades onde residem, prestando atendimento comercial em domicílios e orientando os consumidores sobre o uso consciente e seguro da energia elétrica.
Para Paulo Câmara, todos ganhariam com a implantação do projeto, inclusive a Embasa, pois com a criação do Agente, os atendimentos personalizados alcançariam públicos específicos, a exemplo de proprietários de lava jatos, que utilizam ligações irregulares. Os agentes iriam orientá-los sobre as formas de legalizar o seu funcionamento, podendo, inclusive, terem os beneficíos da Tarifa Social e pagar menos da metade da tarifa normal.
Inserção de jovens no mercado de trabalho
Além de facilitar a vida dos consumidores e estreitar o relacionamento com a comunidade, o Agente Coelba colabora com a inserção de jovens de baixa renda no mercado de trabalho. No início, o projeto contava com seis Agentes e contemplava cinco comunidades. Uma década depois, são 100 Agentes prestando atendimento a 65 comunidades de Salvador, Lauro de Freitas e Simões Filho.
Confira o projeto na íntegra
Projeto_ Agente Embasa_Paulo Camara
Mobilidade urbana sustentável é tema de debate com população de Salvador
A Câmara Municipal de Salvador (CMS) promove o Ciclo de Palestras Salvador Sustentável, uma iniciativa que propõe pensar soluções que corroborem com o desenvolvimento da cidade, através do debate com a população. Serão 12 encontros, e o primeiro acontece na próxima segunda-feira, 13, de 08h30 às 11 horas, no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.
Durante os encontros, serão apresentadas, através da ajuda de facilitadores, as mais novas premissas sobre planejamento urbano sustentável que pensem o indivíduo no centro do debate. Uma das principais demandas do século XXI, a mobilidade urbana sustentável será o tema da primeira palestra, que contará com o auxílio do facilitador Lincoln Paiva, fundador da Green Mobility; presidente do Instituto Mobilidade Verde; membro da Urban Gateway; além de relator do GT de recursos não reembolsáveis do Fundo Clima, do Ministério do Meio Ambiente.
“Nossa cidade tem problemas de mobilidade que precisam urgente de uma solução que consiga atender às reais necessidades de Salvador, mas isso só é possível quando promovemos o debate com a participação da população”, ressalta o vereador Paulo Câmara.
As temáticas abordarão também o consumo responsável; opções de estilo de vida; ações locais que promovam melhorias na saúde e incentivo às comunidades inclusivas e solidárias. A Câmara de Salvador conta com o suporte acadêmico da Fundação Dom Cabral (centro de desenvolvimento de executivos, empresários e gestores públicos).
O Ciclo de Palestra Salvador Sustentável visa debater ideias e projetos por uma melhor qualidade de vida do soteropolitano. E a Câmara de Salvador, sempre de portas abertas ao cidadão, conta com a sua colaboração. Participe!
Reforma tributária entra na Ordem do Dia do plenário da Câmara
Salvador ocupa um dos últimos lugares em arrecadação per capita entre as capitais brasileiras. Esta é uma das justificativas da Prefeitura ao ter enviado à Câmara Municipal os projetos de lei 160/2013 e 161/2013, conhecidos com Reforma Tributária. Os projetos têm como objetivo aumentar a eficiência e ampliar a base de arrecadação da cidade, sem ônus maior ao contribuinte, e estão na Ordem do Dia para votação em plenário.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que fez a defesa do projeto – por três vezes – na Casa Legislativa, a ideia é “blindar” o Executivo contra os contribuintes que burlam o fisco e renegociar débitos.
Nota Salvador
Um dos principais pontos do projeto é a criação da Nota Salvador, por meio da qual o contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.
Dessa maneira, com o aumento da solicitação da nota por parte dos consumidores, a Prefeitura espera também aumentar a arrecadação do ISS, principal tributo municipal.
IPTU
De acordo com Mauro Ricardo, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) não sofrerá aumento, mas haverá uma tentativa de renegociação com os inadimplentes. Débitos inferiores a R$ 400,00 serão perdoados, por ser considerado pequeno valor. Algumas dívidas maiores poderão ser parceladas. O texto também prevê recadastramento dos contribuintes.
ISS
Muitas empresas têm um domicílio fora de Salvador, quando na realidade estão estabelecidas aqui. Um dos casos mais comuns é lançar uma sede em Lauro de Freitas, onde o ISS é de 2%, sendo que atuam em Salvador, local onde a taxa é 5%.
Conforme o texto, as empresas estabelecidas na capital serão obrigadas a recolher o tributo na cidade. Já as empresas que estiverem efetivamente em outro município e atuarem na capital baiana seguirão recolhendo o ISS na cidade de origem.
Tramitação
A reforma tributária já teve sua legalidade constatada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e também passou pela apreciação da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Os projetos encontram-se no setor de plenário.
A previsão é que a votação aconteça até 27 de maio, já que os projetos tramitam na Câmara em regime de urgência. Conforme a Lei Orgânica do Município, as matérias enviadas neste condicionante têm 45 dias para serem apreciadas (Artigo 47).
Como o prazo de 45 dias expirou no último dia 29, serão contadas, a partir de então, dez sessões para ocorrer a apreciação. Caso não haja, a pauta ficará sobrestada, ou seja, não se vota nenhuma proposição até que a Reforma Tributária entre na pauta.
