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Prefeitura define Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga e Áreas com Restrição à Circulação

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Decreto municipal de Carga e descarga é discutido por Paulo Câmara

Foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (8), a Portaria nº 334/2013, da Transalvador, que define as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZROCD) e Áreas com Restrição a Circulação (VRC) de caminhões e tratores na capital baiana.

Representando a Câmara Municipal, Paulo Câmara participou amplamente dos debates que antecederam o Decreto Municipal que regulamentou a carga e descarga. Um exemplo disso foi seu encontro com o secretário de Transportes, José Carlos Aleluia, e empresários, no dia 8 de abril.

“Nossa posição foi de que a cidade precisava mesmo disciplinar a carga e descarga. A logística do transporte de mercadorias é importante para a cidade, mas não podia continuar sendo mais um fator que piorava os congestionamentos que enfrentamos diariamente. Inclusive, a Câmara organizou recentemente uma plenária sobre a questão da mobilidade urbana”, afirmou Paulo Câmara.

Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga

A portaria define como a Primeira Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD) o contorno da área interna da poligonal fechada pelos logradouros abaixo e o contorno da orla marítima, contida nesse trecho do Largo da Calçada até o Jardim dos Namorados, sequenciado pelos seguintes logradouros: Av. Jequitaia; Túnel Américo Simas; Av. Marechal Castelo Branco; Av. Vasco da Gama; Av. Juracy Magalhães Júnior; Av. Antonio Carlos Magalhães (desde a Av. Juracy Magalhães Jr. até a Av. Tancredo Neves); Av. Tancredo Neves (desde a Av. Antonio Carlos Magalhães até a Av. Prof. Magalhães Neto); e Av. Professor Magalhães Neto.

Ficam proibidas operações de carga e descarga de bens e de mercadorias nessas Zonas em estabelecimentos comerciais e de serviços de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h, e antes das 14h, aos sábados. A exceção fica para operações de carga e descarga realizadas com automóveis e motocicletas; serviços de tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar e coleta de lixo, dentre outras.

Áreas de Restrição à Circulação

Também fica proibido trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação (ARC) citadas abaixo, nos períodos entre 6h e 10h de segunda a sábado; 17h e 20h de segunda a sexta-feira; e 9h e 20h, aos sábados, domingos e feriados, na orla de Salvador.

Av. Antonio Carlos Magalhães;
Av. Barros Reis;
Av. Fernandes da Cunha;
Av. General Graça Lessa (Ogunjá);
Av. General San Martin;
Av. Heitor Dias;
Av. Luis Eduardo Magalhães;
Av. Luis Viana (Paralela);
Av. Mario Leal Ferreira (Av. Bonocô);
Av. Otávio Mangabeira no trecho compreendido entre a Av. Amaralina e o Jardim dos Namorados;
BR-324 a partir do acesso a Av. Luis Eduardo Magalhães sentido Av. Mario Leal Ferreira;
Rua Barão de Cotegipe;
Rua do Imperador;
Rua Fernandes Vieira;
Rua Luis Maria;
Rua Nilo Peçanha;
Rua Padre Antonio De Sá;
Rua Regis Pacheco;
Rua Arthur Catrambi.

Fica autorizado à circulação:

I – Veículos Urbanos de Carga – VUC em qualquer dia e horário;
II -Os caminhões de transporte de container ou outras cargas que se destinem ou retornem do Porto de Salvador em qualquer horário até 30 de setembro de 2013, desde que trafegando nas seguintes vias:
Av. Afrânio Peixoto (Av. Suburbana);
Av. Luiz Tarquinio;
Av. Jequitaia;
Av. Mario Leal Ferreira (Av. Bonocô);
Av. Presidente Castelo Branco;
BR 324 a partir da Av. Luis Eduardo Magalhães;
Rua Barão de Cotegipe;
Rua Eng. Oscar Pontes;
Rua Estado de Israel;
Rua Fernandes da Cunha;
Rua Luis Maria;
Rua Padre Antonio de Sá;
Túnel Américo Simas;

No prazo máximo de 60 dias, a Gerência de Sinalização – GESIN, efetuará a sinalização horizontal e vertical da Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga -ZRCD, e das Áreas de Restrição a Circulação – ARC.

 

Suas ações são sustentáveis?

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co2Cobramos sempre dos governos ações mais sustentáveis que nos proporcionem qualidade de vida, mas você já analisou se no seu dia a dia a sua conduta ameniza ou piora os impactos ao meio ambiente?

Alguns cuidados diários podem ajudar, por exemplo, a reduzir suas emissões de CO2, um dos principais responsáveis pelo aquecimento global. Comece por trocar as lâmpadas mais utilizadas em sua casa por modelo fluorescente; desligue as luzes e tire os equipamentos eletrônicos da tomada quando não estiverem sendo utilizados; e utilize o mínimo necessário de papel. Dê preferência à comunicação via e-mail.

Mas o principal destaque vai para o transporte. Fique de olho na manutenção do seu veículo e prefira veículos movidos a álcool ou biocombustíveis. O site EcoD disponibiliza uma calculadora onde você pode calcular o quanto o seu deslocamento diário com seu carro está produzindo de CO2. Confira: http://www.ecodesenvolvimento.org/calculadora_co2

Adote práticas sustentáveis e ajude a diminuir os impactos ao meio ambiente. Todos nós temos a ganhar.

Tem início a regulamentação dos “flanelinhas” proposta por Paulo Câmara

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Projeto de lei objetiva formalizar a atividade dos flanelinhasTeve início a regularização do trabalho dos flanelinhas em Salvador, conforme determina o Projeto de Lei (PL 38/12), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), aprovado na Casa, no dia 24 de abril. O ordenamento está sendo realizado desde ontem (4) pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), na Barra.

“A intenção do nosso projeto sempre foi essa: dar condições dignas de trabalho aos flanelinhas e beneficiar os condutores de automóveis, que têm agora, na Barra, um serviço e preços padronizados. Parabenizo a Prefeitura, que de forma célere colocou em prática nosso Projeto de Lei. Agora é necessário começar a expansão, atingindo gradativamente outros pontos da cidade, prioritariamente a região do Comércio, Orla e Avenida Paralela, principalmente quando ocorrerem grandes eventos “, afirmou Paulo Câmara.

Ao todo, vinte e um guardadores informais que trabalham no bairro foram cadastrados pela SEMPS. Eles participaram de palestras e cursos sobre higiene pessoal, cidadania,relações pessoais e noções de turismo, além de receberem fardamento e material de trabalho.

Desde ontem, seis trabalhadores já atuam de forma ordenada no bairro, com acompanhamento da própria secretaria, do Sindicato da categoria (Sindguarda) e da Polícia Militar.Os profissionais trabalham em locais previamente determinados, portando boné, colete com nome visível e bloco com sugestão de preços padronizados para os clientes: R$ 2,00 durante o dia e R$ 5,00 pela noite. O pagamento é opcional.Os outros 15 flanelinhas capacitados pela SEMPS vão começar a trabalhar na Barra nos próximos 15 dias.

 

Plebiscito x referendo: saiba mais e participe do debate público

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reforma políticaAs manifestações populares que tomaram as ruas do Brasil no último mês provocaram uma reação positiva em todos os níveis de poder eleitos, da presidente aos vereadores. As ações vão desde a votação de projetos  em prol da ética na política, nas casas legislativas, à proposição da Presidência para realização de um plebiscito que decidirá os rumos de uma reforma política.

A proposta está gerando um grande debate público, isso porque alguns cientistas políticos e juristas pontuam que talvez o plebiscito não seja a melhor solução, mas sim um referendo. Você sabe qual a diferença entre os dois processos?

Ambos, plebiscito e referendo, são consultas públicas, que acontecem através de um momento de votação, onde é garantido ao povo o direito de decidir sobre matérias de relevância para a nação, envolvendo questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

No plebiscito, cabe ao povo se posicionar sobre questões genéricas que podem vir a se tornar uma norma ou lei. Dessa maneira, os cidadãos aprovam ou não a formulação da mesma, porém não definem suas diretrizes e a forma como ela será aplicada. O grande risco é que o resultado final, a Lei em si, pode não atender àquilo que o povo concebeu ao dar seu voto.

É o Congresso que faz a convocação de um plebiscito; elabora um decreto legislativo com as perguntas a serem feitas, que deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Na sequência, o texto é encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral, que irá preparar a realização da consulta, período que demora 70 dias. Depois do plebiscito, os temas voltam ao Congresso para destrinchar os detalhes dos temas aprovados pela população, o que pode levar, pelo menos, 6 meses.

Já no referendo, a lei, suas diretrizes e aplicabilidade já estão definidas, cabendo ao povo decidir se quer ou não que a mesma entre em vigor. Para o referendo acontecer, ele deve ser convocado pelo Senado ou pela Câmara de Deputados; o Poder Executivo pode apenas sugerir o seu acontecimento. Geralmente, o seu trâmite das instâncias governamentais até chegar ao povo acontece de forma rápida.

Trata-se de dois processos que ressaltam a nossa condição de democracia, mas que possuem particularidades que levantaram o debate público sobre qual o melhor caminho devemos seguir. Essa é a nossa proposta, que cada um conheça mais sobre cada processo e entre no debate público em prol do Brasil.

Paulo Câmara propõe apreciação de projetos em prol da ética na política

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Presidente_elito_Paulo_Camara0894_201312131536971066Em reunião realizada ontem (03) com a presença de 33 vereadores, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, defendeu a apreciação imediata de proposições parlamentares em sintonia com “o clamor das ruas”. Trata-se dos dois projetos de sua autoria que extinguem o voto secreto; uma proposta do vereador Leo Prates (DEM) para a mudança do recesso parlamentar no primeiro ano de mandato de janeiro para junho e as proposições que visam a adoção da Lei da Ficha Limpa, de autoria do líder do Governo, Joceval Rodrigues (PPS), e Henrique Carballal (PT). No próximo dia 09, às 11 horas, uma reunião com os líderes partidários definirá as datas das próximas votações.

“Este projetos são muito importantes para a Câmara e deixam a Casa em sintonia com a voz das ruas. Precisamos agilizar o trâmite destas matérias”, pontuou.

Com relação às propostas de Paulo Câmara que extinguem o voto aberto, a pressão popular levou também o Congresso Nacional a dar celeridade a esta pauta. Ontem (03), teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do voto secreto no Congresso Nacional.
Segundo o relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), “ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e púbicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso, dos deputados e senadores”.]

Projetos de Paulo Câmara

Dois projetos (03-2013 e 19-2013) visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.

Modificação do recesso

Outro projeto “moralizante” é de autoria do vereador Leo Prates (DEM) e modifica a data do recesso no primeiro ano de cada mandato de janeiro para junho. Assim, ao ser eleito para um mandato de quatro anos, o vereador inicia os trabalhos em plenário imediatamente, “honrando assim o compromisso assumido”, justifica o autor da proposta.

Lei da Ficha Limpa

Também foram apresentadas na Casa duas proposições parlamentares que estabelecem a Lei da Ficha Limpa no âmbito municipal, com abrangência para os Poderes Executivo e Legislativo. Caso esta proposta seja aprovada, qualquer cidadão somente poderá ocupar cargos púbicos nestas esferas de Poder Público caso não tenha sido condenado, sem direito a recurso, em processos na Justiça. Este marco legal também tornará inelegíveis pessoas enquadradas neste casos, “respeitando os ditames da legislação federal acerca do tema”, explica o diretor Legislativo da Câmara Municipal de Salvador, Benigno Moreira.

 

Band News FM – Reunião com Movimento Passe Livre

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Bahia Notícias – Sintonia da Câmara com a rua

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bahia noticias_ paulo camara_ agilidade e sintonia_04.07.2013
Bahia Notícias_Sintonia da Câmara com a rua_04.07.2013

Pensando em sustentabilidade: Tijolos feitos com materiais reciclados

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tijolo sustentávelPensar em ações sustentáveis que diminuam os impactos do desgaste ambiental de anos de desrespeito tem sido a pauta diárias de todas as pessoas preocupadas com qualidade de vida. Pensado nisso, hoje mostramos para vocês a proposta de uma empresa britânica, o “Carbon Buster”.

Na tradução literal do termo teremos “destruidor de carbono”. Trata-se de um tijolo, desenvolvido com base em uma pesquisa de cientistas da Universidade de Greenwich, em Londres, que possui uma combinação de materiais em sua composição que o torna capaz de reter mais CO2 do que a quantidade que emite durante sua produção. Cabe destacar que metade dos ingredientes usados para elaborar o tijolo provém da reciclagem de resíduos industriais.

O tijolo é feito através da mistura de areia e cascalho com pedaços de madeira, cacos de vidro e conchas. Sua utilização é indicada para todos os tipos de construção, devido a seu alto desempenho e nível de isolamento acústico, podendo ser usado na parte externa, como muros, bem como na parte interna das construções.

Em Araraquara, São Paulo, outro tipo de tijolo também chama atenção. Ele é feito a partir de lixo orgânico, o lixo domestico, e além de ser autossustentável, o preço pode cair pela metade em relação ao produto convencional.

No processo de fabricação, o lixo orgânico recebe um composto químico que é responsável por esterilizar o material, livrando-o de bactérias, vírus, fungos ou vermes capazes de produzir doenças infecciosas, e deixa-o inerte, evitando que polua o ambiente. Os produtores garantem que o tijolo é inodoro.

Na fase de testes os protótipos produzidos com lixo orgânico atingiram resistência equivalente ao dobro do exigido pelo Inmetro.

Produtos sustentáveis possuem qualidade igual, e por vezes superior, aos produtos de fabricação convencional. Pense nisso na hora de fazer sua próxima compra. Cada um fazendo a sua parte, o nosso meio ambiente agradece.

Câmara Municipal vai realizar Audiência Pública com Movimento Passe Livre

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Vereadores reunidos no Salão Nobre da Câmara, aguardando os integrantes do MPL

Uma audiência pública, marcada para a próxima quinta-feira (11), às 14, no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, vai debater a pauta de reivindicações do Movimento Passe Livre (MPL). A decisão foi tomada na tarde de hoje (3), em plenária realizada na Casa Legislativa soteropolitana.

 O pedido de realização da audiência foi requerida pelos manifestantes na semana passada “Eles me entregaram um documento na quinta-feira, solicitando  a marcação de audiência, mas como eu acredito que essa decisão não deve ser minha, e sim da Casa, convoquei todos os vereadores para definirmos juntos”, explica Paulo Câmara.

Embora os vereadores estivessem à espera dos manifestantes no Salão Nobre da Câmara, eles não definiram os representantes que iriam dialogar com os edis. Assim, os vereadores formaram uma comissão e foram até a entrada da Câmara, onde estavam os integrantes do movimento. “Estamos cumprindo nosso papel de formatar o debate. A Casa está disposta a contribuir com a melhoria da cidade”, enfatizou Paulo Câmara.

A Câmara propôs inicialmente a realização da audiência no dia 10, às 9h da manhã, no mesmo local. Contudo, o MPL sugeriu o dia 11, pois o movimento  considera como uma data simbólica, quando estão previstas para ocorrer manifestações do movimento “Greve Geral”.

Ônibus 24 horas, criação de um conselho de transportes e uma Conferência Municipal sobre o tema são algumas das pautas de reivindicação do MPL. Para que a audiência pública se efetive, os manifestantes propuseram que 50% da mesa fosse composta pelos membros do movimento. Em diálogo com o movimento, a Câmara vai estabelecer as instituições que também vão integrar a Mesa. A Câmara está propondo entidades como o Ministério Público, Setps, Governo do Estado e Prefeitura, dentre outros.