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PL 49/2012- Clínicas/consultórios médicos e dentários particulares devem atender o paciente no prazo máximo de 15 minutos

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Geralmente quem procura um consultório ou uma clínica médica está precisando de atendimento imediato. Seguindo este raciocínio, Paulo Câmara criou projeto de lei fixando em 15 minutos o tempo máximo de espera para atendimento nos consultórios e clínicas médicas de Salvador.

A demora apresenta-se não só como a negação do direito do consumidor, mas também do direito à saúde. O projeto, em tramitação na Câmara de Vereadores, determina que as unidades de saúde que não cumprirem a Lei estarão sujeitas à aplicação de sanções administrativas.

Para comprovar o tempo de espera, o usuário deverá possuir senha de atendimento, na qual conste impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e do atendimento. As clínicas ou consultórios que ainda não operam com o sistema de senhas terão um prazo de 60 dias para incorporá-lo.

Confira o projeto na íntegra

Projeto_PauloCamara_clinicas_atendimento 15 minutos 

PI Nº 209/11- Indica a criação do projeto “IPTU Verde”

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Diante da necessidade da existência de políticas públicas que estimulem ações em defesa do meio ambiente, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação nº 209/11.

O projeto denominado IPTU Verde sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações.

Leia o projeto na íntegra 
Projeto_ Iptu verde_Paulo Câmara

PL 249/2011- Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível entre as 22h e 6h

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“A maior parte das pessoas que consomem bebidas em postos de gasolina estão dirigindo. O uso de bebida nesses locais causa transtornos ao ambiente, como brigas, danificação de equipamentos, banheiros, e até tráfico de drogas”. Foi seguindo esse pensamento que Paulo Câmara criou o Projeto de Lei 249/11, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustível entre as 22h e 6h.

Na opinião de Paulo, “A facilidade na aquisição das bebidas alcoólicas nestes locais e a deficiência na fiscalização da venda torna estes estabelecimentos atrativos para o consumo ilegal por menores de idade”.

De acordo com a proposição, o estabelecimento que descumprir a lei fica sujeito a notificação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador em março do ano passado e chegou a ser sancionado. Contudo, a lei encontra-se suspensa por conta de liminar impetrada pelo Sindicombustíveis-Bahia.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ Bebidas em Postos_ Paulo Camara

 

PL Nº 209/11 – Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia ou comunicação de usar e/ou substituir a rede aérea por tubulação subterrânea

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A quantidade de fiações nos postes de Salvador chama a atenção. São redes de luz, internet, telefone, televisão a cabo, entre outros, que passam por via aérea. A exposição desses cabos causa risco de acidentes por eletrocussão, principalmente em casos de brincadeiras com pipas ou após grandes ventanias, quando a fiação se desprende do poste.

Pensando na segurança dos moradores de Salvador, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei Nº 209/11, que determina a substituição da rede aérea por tubulação subterrânea. Outro benefício que essas estruturas trazem é a redução do número de ligações clandestinas, os populares “gatos”, aumentando a formalização do consumo e, consequentemente, a arrecadação de impostos.

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda ser votado em plenário. Tubulações subterrâneas já são usadas para transmissão de energia e telecomunicação em países europeus, como Espanha e Inglaterra, e até mesmo em outras cidades brasileiras, como Curitiba.

Conheça o projeto:

Projeto determina a substituição das redes de transmissão elétrica

PL 200/11 – Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento aos portadores do autismo

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Estima-se que quase 1% da população mundial tenha autismo. O autismo é uma condição de difícil diagnóstico, que não tem cura e se caracteriza pelas dificuldades de interação social, de comunicação, além de movimentos repetitivos. Geralmente, a criança só demonstra interesse por assuntos muito específicos.

Os sintomas iniciais manifestam-se na primeira infância, antes dos três anos. Se o autismo for diagnosticado precocemente e tratado de maneira adequada, a criança pode ter alguns dos sintomas amenizados. Ela pode ficar mais independente, conseguir se comunicar melhor, além de diminuir as dificuldades de aprendizado.

Atendimento público
Visando facilitar o diagnóstico e o tratamento dessas pessoas, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n° 200/11, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Autismo. Ele está na ordem do dia, aguardando para ser votado pelos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.

Entre as determinações do projeto estão a disponibilização de atendimento na rede municipal de saúde, implementação nas instituições municipais de ensino e de saúde de acompanhamento multidisciplinar, além da realização de campanhas socioeducativas.

Confira o projeto de lei na íntegra

Projeto institui política municipal de atendimento aos portadores de autismo

PL 288/2011- Dispõe sobre a implantação do projeto “Salvador Pelo Meio Ambiente”

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Estamos vivendo um momento em que a preservação do meio ambiente é fundamental para a manutenção de nossa própria existência no planeta. E a poluição é um dos fatores mais preocupantes deste cenário.  Porém, medidas simples, como a utilização de sistema de coleta seletiva, onde os materiais recicláveis são separados dos orgânicos, contribuem para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar, pois as indústrias reutilizam estes materiais (papel, plástico, metal e vidro) para a fabricação de matéria-prima ou até mesmo de outros produtos.

Por isso Paulo Câmara criou o projeto de lei “Salvador Pelo Meio Ambiente”, determinando que empresas concessionárias e terceirizadas prestadoras de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos instalem coletores seletivos para papel, plástico, metal, vidro e materiais não recicláveis, em pontos de coleta definidos pela Prefeitura. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto Salvador_Pelo_Meio_Ambiente_Paulo Camara

 

PL 154/11 – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Louvor em Homenagem à Beatificação de Irmã Dulce

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Irmã Dulce, ou a Bem-Aventurada Dulce dos Pobres, é uma figura de grande importância para a cidade de Salvador. Além de ser um exemplo de amor e devoção, a freira deixou um grande legado para a capital: As Obras Sociais Irmã Dulce. No Complexo Roma, milhares pessoas recebem atendimentos médico gratuito e de qualidade.

Além disso, Irmã Dulce tem relevância religiosa e cultural para o povo brasileiro. Em 2010, a freira foi beatificada, após o reconhecimento de um milagre pela intercessão da religiosa na recuperação de uma mulher sergipana, que havia sido desenganada pelos médicos após sofrer uma hemorragia durante o parto. Agora, fieis de todo o Brasil esperam pelo reconhecimento de mais um milagre pela Igreja Católica para que Irmã Dulce seja canonizada.

Diante da reconhecida importância da obra e do legado de Irmã Dulce para Salvador, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 154/ 2011, instituindo a criação do Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce. O projeto foi aprovado em plenário e sancionado pelo então prefeito João Henrique, tornando-se a Lei 8.120/2011. O dia escolhido foi 22 de maio, data em que a cerimônia foi realizada, no ano de 2011.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto institui Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce

 

 

PI Nº 122/11- Indica ao prefeito de Salvador implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas

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Ir para o trabalho ou para a faculdade de bicicleta. Essa já é uma realidade em diversos lugares do mundo. Em Copenhague, por exemplo, um em cada três habitantes da cidade utiliza a bicicleta como meio de transporte. A implantação de ciclovias ajuda a diminuir o número de carros nas ruas e, consequentemente, a poluição do ar e os congestionamentos. Além disso, o uso constante da bicicleta oferece benefícios para a saúde da população.

Seguindo este exemplo e levando em consideração os problemas que os soteropolitanos enfrentam diariamente com o trânsito da cidade, Paulo Câmara indicou para a Prefeitura de Salvador a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas, por meio da criação de ciclovia ou ciclo faixas.

De acordo com a proposição, as ciclovias devem ser construídas nos trechos de rodovias, em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de Indicação_ Ciclovias_Paulo Camara

PI Nº 59/2011- Indica isenção de todos os tributos municipais de creches, creches escolas e/ou similares

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A educação é fundamental para o pleno desenvolvimento das pessoas, sobretudo no que se refere ao exercício da cidadania. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “A educação é um direito de todos e dever do estado”. Creches, creches escolas, escolas comunitárias, centros assistenciais filantrópicos e/ou similares enfatizam a importância da brincadeira como metodologia para o desenvolvimento infantil.

Essas instituições necessitam de apoio técnico, pedagógico e financeiro para dar continuidade aos serviços. Nesse sentido, Paulo Câmara deu entrada no projeto de Indicação 59-2011, sugerindo à Prefeitura que isente todos os tributos municipais das creches, creches escolas e/ou similares.

“Isentá-las dos tributos municipais não só garantiria a aplicação da Constituição Federal, mas também seria um incentivo para que elas continuem melhorando suas estruturas e apoiando os pais e crianças, em sua maioria de origem humilde”, diz Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ isenção de impostos _creches_Paulo Camara