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Paulo Câmara promove debate sobre transparência no setor público

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Lei de Acesso à Informação-Paulo CâmaraO presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara, fez a abertura de uma Mesa Redonda para reforçar a divulgação das normas para a transparência na gestão pública – que constam na Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Desde que assumiu a Presidência do Legislativo Municipal, Paulo Câmara tem implantado uma série de ações em prol da transparência, como a ampliação do alcance da TV Câmara, agora na SIMTV.

Entre os dados disponíveis no Portal da Transparência, no site www.cms.ba.gov.br, estão informações sobre projetos, sessões, orçamento, contratos e licitações, despesas dos vereadores, recursos humanos, além do trâmite das proposições parlamentares. “Reafirmo nosso compromisso em prol de ações que visam fortalecer a transparência na Câmara, contribuindo para aproximar esta Casa do cidadão.”, frisou Paulo Câmara.

O encontro contou com a presença do vereador Claudio Tinoco, autor do projeto de regulamentação da lei no âmbito municipal, da ouvidora geral da Casa, Aladilce Souza, do ouvidor geral do município Humberto Viana e do coordenador do Núcleo de Ações e Prevenção da Controladoria Geral da União na Bahia (CGU-BA) Romualdo Santos.

O representante da CGU-Bahia realizou uma exposição sobre o Programa Brasil Transparente e as responsabilidades dos poderes executivo e legislativo frente à LAI. Os trabalhos foram coordenados pela presidente da Comissão de Implementação da Lei de Acesso a Informação na Casa, Cláudia Correia.

Participaram do encontro ouvidores de órgãos municipais, vereadores, assessores, servidores e diretores do Legislativo. A atividade é uma iniciativa da Comissão Interna de Implementação da LAI, com o apoio da Coordenação de Recursos Humanos do Legislativo Municipal, e foi realizada no anexo da Câmara, no auditório do Edifício Bahia Center.

 

Benefícios ao parar de fumar aparecem logo no primeiro dia

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Dia Nacional de Combate ao Fumo-Vereador Paulo Câmara
Arte: Hilton Azevedo

O cigarro não é bom companheiro. O tabagismo é considerado a principal causa de morte evitável no mundo pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o hábito é responsável por 200 mil mortes por ano no Brasil. Para evitar que tantas vidas se percam instituiu-se o dia 29 de agosto como o Dia Nacional de Combate ao Fumo, como uma forma de chamar atenção para os prejuízos dessa prática.

Quem fuma está sujeito a desenvolver uma série de doenças, como câncer de pulmão, hipertensão arterial, trombose, aneurisma, úlcera, infecções respiratórias, catarata, infertilidade na mulher, impotência sexual nos homens e complicações na gravidez.

Benefícios para quem deixa de fumar
De acordo com o Inca, quem para de fumar percebe os benefícios logo nos primeiros dias. Em apenas 20 minutos sem cigarro a pressão sanguínea e a pulsação voltam ao normal. Após oito horas o nível de oxigênio no sangue volta ao normal. Em três semanas já é possível sentir melhor os cheiros e os gostos dos alimentos.

O instituto afirma ainda que em dez anos sem fumar o ex-usuário passa a ter a mesma chance de infartar do que qualquer pessoa não fumante e tem as chances de desenvolver câncer de pulmão reduzidas à metade. Quem passa 20 anos sem fumar tem a mesma chance de desenvolver câncer de pulmão do que uma pessoa que nunca tenha fumado.

Desde 2009, a Lei Municipal 7.651/2009, mais conhecida como Lei Antifumo, proíbe o fumo em ambientes fechados e parcialmente fechados. Quem desrespeitar a norma está sujeito a multa de R$ 200 a R$ 2 milhões, tanto para estabelecimentos como para usuários.

Tratamento
Agora é só dar o primeiro passo. Parar de fumar é difícil, precisa de muita determinação, força de vontade e até mesmo de ajuda médica.

Veja abaixo onde encontrar tratamento gratuito em Salvador:

• Unidade Básica de Saúde Mário Andréa: Rua Fortunato Benjamin Saback – Sete Portas

• Unidade de Saúde da Família Iolanda Pires: Rua Direita da Fazenda Grande I

• Unidade de Saúde da Família Candeal Pequeno: Rua 18 de Agosto – Candeal

• CAPS AD Pernambués: Rua Conde Pereira Carneiro – Pernambués

• Unidade Básica de Saúde Eduardo Mamed: Setor E, Rua 1, Caminho 16 – Mussurunga

• Unidade Básica de Saúde Pires da Veiga: Rua Direta de Pau da Lima – Pau da Lima

• Centro de Saúde São Francisco: Rua Dr. José Duarte, 16, Tororó

• Unidade de Saúde da Família da Federação: Rua Pedro Gama, Federação

• Centro de Referência Cardiovascular Dr. Adriano Pondé: Rua Visconde de Itaborahy- Amaralina

“Salvador em debate” discute mobilidade urbana

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Salvador em Debate na Fieb-Vereador Paulo Câmara
Foto: Pedro Castro

Diversos representantes de instâncias governamentais e da sociedade civil organizada se reuniram na manhã desta quarta-feira (28) para discutir a mobilidade urbana em Salvador. O arquiteto e urbanista Carl Von Hauenschild foi o especialista escolhido para ministrar a palestra sobre o tema.

O evento “Salvador em Debate” faz parte do ciclo de encontros para debater problemas da capital baiana, promovido pelo Grupo A TARDE em parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e com o apoio da Câmara Municipal de Salvador.

A Casa Legislativa realizou debate semelhante em maio e em agosto quando discutiu Mobilidade Urbana Sustentável e Planejamento Urbano, como parte do ciclo de Encontros “Salvador Sustentável”.

Colaboração
Compondo a mesa de abertura do evento, o vereador Paulo Câmara destacou a importância de se debater o tema. “A mobilidade urbana é um tema que atinge a todos nós. Temos que sair da zona de conforto e contribuir com a cidade. Todos os setores organizados têm que dar suas sugestões, suas colaborações para ajudar Salvador a sair do momento em que passa”, frisou.

Planejamento urbano
O arquiteto e urbanista Hauenschild, que também é especialista em trânsito, destacou a importância de se realizar planejamento urbano eficaz e de longo prazo. “Não há receita para resolver o problema da mobilidade que não seja com o planejamento urbano. Não adianta pensar soluções pontuais”, disse.

Na opinião do especialista, um planejamento bem feito estabelece as zonas de expansão da cidade, os novos centros e a densidade de ocupação de cada área. Essa medida permite levar a infraestrutura necessária, inclusive a de transporte, a esses locais. Segundo Hauenschild, Salvador não tem um planejamento de longo prazo eficaz desde a década de 1940.

Lógica
Também é preciso, segundo o arquiteto, planejar bem os bairros e os serviços em torno deles. Assim, reduzem-se as viagens e, consequentemente, o uso do carro e do ônibus, para realizar tarefas simples como ir à padaria ou levar o filho à escola.

“A cidade precisa ter uma lógica para que se possa planejar a mobilidade”, sentencia Hauenschild. Sabendo-se qual a direção do crescimento também é possível planejar por onde devem passar a linha de metrô, por exemplo, e futuras avenidas e a capacidade de cada uma delas.

Marcaram presença no evento o presidente da Fieb, José Mascarenhas, o diretor geral do Grupo A TARDE, André Blumberg, o secretário municipal de Transportes e Urbanismo, José Carlos Aleluia, o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Cícero Monteiro, e o presidente do Crea-BA, Marco Amigo. Os vereadores Aladilce Souza, Waldir Pires e Cláudio Tinoco também estiveram presentes.

Prefeitura adota “IPTU Verde”

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IPTU Verde-Vereador Paulo Câmara
Foto: Pedro Castro

Durante reunião realizada hoje (27) com a presença de 20 vereadores, no Palácio Thomé de Souza, o prefeito de Salvador, ACM Neto, anunciou que adotará o Projeto de Indicação 209/11, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara.

A proposta institui o “IPTU Verde”. Ou seja, todas as construções realizadas dentro dos tramites das normativas de técnicas padrão de construção ambiental terão um desconto de 10% no IPTU.

“É um estímulo para as construções realizadas com impacto mínimo ao meio ambiente. Seguindo esta indicação, a Prefeitura está fazendo a sua parte, se comprometendo com a preservação do planeta e preservando nossa cidade para as gerações futuras”, afirmou Paulo Câmara.

A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Lava-jato sustentável reaproveita mais de 80% de água

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Lava-rápido, Vereador Paulo Câmara
Foto: Joe Chung

Um lava-jato em São Paulo, chamado de lava-rápido, chama a atenção por ser ecologicamente correto. Utilizando um sistema importado dos Estados Unidos, lava carros em apenas 2,5 min e reaproveita 85% da água utilizada. O maquinário filtra e trata parte da água usada. Assim, gasta-se apenas 36 litros por lavagem.

Já existem também lava-jatos a seco, que limpam os automóveis com uma cera especial, sem precisar molhar o carro. Para se ter uma ideia da economia que esses sistemas fazem é só comparar os números. Ao lavar o carro usando mangueira gasta-se até 320 litros de água, enquanto usando o balde esse número cai para 80.

Bom negócio
O Sebrae aponta que instalar um lava-jato sustentável, além de ser bom para o meio ambiente, é um diferencial no mercado. Parte dos empreendedores já está implantando caixas d’água para captar água da chuva, tratamento de efluentes e monitoramento do consumo de água. Outros procedimentos a serem adotados são o uso de produtos biodegradáveis e descarte correto de embalagens.

 

Câmara terá o maior número de sessões ordinárias dos últimos anos

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Cresce número de sessões na Câmara de Salvador-Paulo Câmara
Foto: Pedro Castro

A Câmara Municipal de Salvador realizou até a última terça-feira (20) 58 sessões ordinárias este ano. Também foram realizadas neste mesmo período o mesmo número de sessões especiais, segundo a Diretoria Legislativa da Casa. Estes números representam mais do que todas as sessões ordinárias ocorridas em 2010 (49) e em 2012 (52). Em 2011, ocorreram 61 sessões ordinárias.

Portanto, com apenas mais quatro sessões ordinárias em 2013, o primeiro ano da gestão Paulo Câmara na Presidência do Legislativo Municipal tem o mérito de ser o ano em que ocorrem mais sessões ordinárias na Casa desde 2010. Durante as sessões ordinárias, são debatidas e votadas as proposições do Legislativo e do Executivo Municipal.

“A Câmara está cumprindo seu papel perante a população de Salvador. É nossa obrigação, digo do corpo de vereadores, estar presente nos debates e votações nesta Casa. O Legislativo Municipal vive um novo momento, pois a população promoveu uma renovação de 53% do quadro de vereadores, demonstrando que estava insatisfeita. Portanto, o nosso papel é trabalhar pela melhoria dos serviços do Legislativo Municipal”, afirmou.

Em 23 de abril deste ano, matéria exclusiva deste site demonstrava esta tendência das sessões ordinárias de 2013 superarem o número dos últimos anos. Afinal, nos meses de fevereiro e março, a Câmara Municipal de Salvador já tinha realizado 19 sessões ordinárias. Nesta data, um levantamento de dados dos últimos quatro anos, realizado pela Diretoria Legislativa da Casa, demostrava que houve um incremento de 35,53% do número de sessões ordinárias, comparado com a média dos anos anteriores: 2009 (16), 2010 (11), 2011 (10), 2012 (12).

Audiências públicas do Plano Plurianual acontecem a partir de hoje

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Plano Plurianual-Vereador Paulo Câmara
Foto: Folha Popular

Nesta quinta-feira (22), tem início a série de audiências públicas para debater o Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura. O PPA é o planejamento financeiro de um governo para os quatro anos seguintes. No caso, o Executivo Municipal apresentará seu planejamento para os anos de 2014 a 2017.

O plano da Prefeitura de Salvador está dividido em quatro eixos: Gestão e Finanças Públicas, Gestão da Cidade, Desenvolvimento Econômico e Cultural e Desenvolvimento Social.

Locais das audiências 
As audiências são abertas ao público e deverão contar com a presença de líderes comunitários e com representantes das prefeituras-bairro. A de quinta-feira (22) será às 18h30, na Escola Municipal Baronesa de Sauípe, no Largo do Papagaio, Ribeira. Confirmaram participação os representantes do Subúrbio, Ilhas, Cidade Baixa, Liberdade e São Caetano.

No sábado (24), acontece a audiência para discutir com os moradores do Centro, Brotas, Barra, Pituba, Itapuã e Ipitanga. O debate será às 9h, na Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, na Rua Fernão Magalhães, no Chame-Chame.

As regiões de Cajazeiras, Valéria, Pau da Lima, Cabula e Tancredo Neves realizarão audiência pública na terça-feira (27), às 18h30, na Escola Municipal Dr. Orlando Imbassahy, na Avenida São Rafael.

A participação da comunidade é de fundamental importância para conhecer e discutir sobre os projetos. Veja o local das audiências públicas mais próximo e participe!

Câmara
Após a realização das audiências, o texto será debatido na Câmara Municipal de Salvador. A estimativa é que o projeto seja enviado à Casa no dia 31 deste mês. O Poder Legislativo é o responsável por aprovar o Plano Plurianual, conforme está previsto na Constituição Federal.

 

Seminário discute espaço urbano a partir do cinema

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Espaço Urbano-Vereador Paulo Câmara
Foto ilustrativa: Site idança.net

Mais um evento irá discutir o espaço urbano em Salvador. Depois das discussões sobre Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, realizadas na Câmara Municipal de Salvador, agora é o Instituto Goethe a debater o tema.

Durante os dias 27 e 28 de agosto, acontece o seminário internacional “Perspectivas sobre o espaço urbano: o imaginário, o concreto e seus saberes”. No evento, especialistas de diversas áreas partirão do cinema para discutir as configurações das cidades, as relações estabelecidas entre os seus habitantes e o espaço, bem como áreas urbanas representadas no cinema.

Entre os temas discutidos estão a humanização do espaço urbano por meio da arquitetura e do planejamento, perspectivas sobre a organização das cidades com base no desenvolvimento sustentável e a prioridade às necessidades das pessoas que convivem em determinada área.

Programação
Serão exibidos uma série de filmes brasileiros e alemães de temática urbana. Simultaneamente, acontecem mesas redondas para discutir a cidade sob variados aspectos.

Especialistas irão mostrar o resultado de estudos sobre o espaço urbano, cada um em sua área, além de mostrar perspectivas e expectativas para o futuro da cidade. Eles ainda apontarão soluções no que se refere às intervenções no espaço urbano.

O quê: Seminário internacional “Perspectivas sobre o espaço urbano: o imaginário, o concreto e seus saberes”

Quando: 27 e 28 de agosto

Onde: Instituto Goethe (Corredor da Vitória) e Sala Walter da Silveira (Barris)

Quanto: Gratuito

Inscrições: Presenciais, no Instituto Goethe, a partir das 8h do dia 28 de agosto

Confira abaixo a programação completa:

Representações do Espaço Urbano no Cinema

Prestação de contas do Legislativo e Executivo

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infografico_prestacao_de_contas001No último dia 6 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador aprovaram o projeto que institui o voto aberto na Casa Legislativa para análise das contas de prefeito. A autoria da proposição, aprovada por unanimidade, é do vereador Paulo Câmara.

Mas você sabe o que é e como é feita a prestação de contas? Todo aquele que usa dinheiro público, como os três Poderes, órgãos públicos, e até mesmo projeto social, devem fazer a prestação de contas. Isso acontece porque não é o governo o dono do dinheiro público, mas sim, o povo. Logo, todos têm o direito de saber como a quantia arrecadada através de impostos está sendo usada.

Esfera Municipal
Por serem instâncias públicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura prestam conta de todos os seus gastos. No início de cada ano, os poderes enviam um relatório de despesas (junto com os documentos que comprovem a sua realização) ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Câmara de Salvador segue rigorosamente o prazo estabelecido.

Antes do envio, as duas prestações de contas – do Legislativo e do Executivo – ficam à disposição do cidadão na Controladoria da Câmara e permanecem disponíveis ao cidadão durante 60 dias, nos meses de abril e maio. Na primeira semana de junho são enviadas ao TCM.

Pareceres
O TCM analisa as contas e dá seu parecer, com caráter opinativo. Se o Tribunal opinar pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição, o gestor (presidente da Câmara ou prefeito) pode entrar com recurso administrativo. Após o julgamento, o TCM envia o parecer final para apreciação da Câmara.

Trâmite na Câmara Municipal
Na Câmara, primeiro as contas passam pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que emite um parecer e encaminha para votação única em plenário pelos vereadores. Somente pelo voto de 2/3 poderá ser rejeitado o parecer do TCM, através de Decreto Legislativo.

Com a votação encerrada, a Câmara envia ofício ao TCM comunicando a decisão da Casa, com cópia do Decreto Legislativo já publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal.

Após a aprovação do projeto de Paulo Câmara, todos os vereadores terão que revelar como votaram ao avaliar as contas do prefeito. A votação das contas de 2012 da Prefeitura de Salvador será neste modelo e está prevista para acontecer ainda este ano.