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Paulo Câmara questiona portaria do Inema que obriga instalação de hidrômetro e defende agricultores

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Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde de hoje (12), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) questionou a Portaria do Inema Nº 19.452/19, que determina aos usuários de poços tubulares que possuem autorização para uso de recursos hídricos, a outorga de água, a instalarem hidrômetros e tubulação de monitoramento de saída de água, nos casos de poços para consumo humano, para que o estado faça a coleta e as análises necessárias de potencial de contaminação desses poços.

Membro titular da Comissão de Agricultura e Política Rural da ALBA, Paulo Câmara diz que essa medida traz uma preocupação para os produtores por dar carta branca para que os comitês de bacias passem a cobrar.

“Se o Inema estiver implementando essa norma para controlar o uso indevido da água, somente para fiscalização, terá o meu aval e o meu apoio. Mas se for para cobrar futuramente e penalizar quem produz, eu sou contra, pois é um desserviço que o Inema presta ao nosso estado, uma vez que os agricultores não aguentam mais serem taxados”, defendeu o deputado.

Publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 2, a portaria tem respaldo na Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e é direcionada para poços acima de 126 metros cúbicos diários para consumo humano, que atendem a povoados e cidades, e poços a partir de 43,3m cúbicos diários.

“Depois de 22 anos, por que só agora o estado tomou essa decisão para penalizar o agricultor? Vale lembrar que o agronegócio é responsável por 25% do PIB da Bahia e essa Casa, através da Comissão de Agricultura, tem o compromisso de chamar os comitês de bacias e também o Inema para debater melhor essa norma”, frisou Paulo Câmara.

Sancionada lei de Paulo Câmara que regulamenta os esportes eletrônicos na Bahia

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Foi sancionada hoje (3), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (AL-BA), a Lei Nº 14.116, que regulamenta a prática dos esportes eletrônicos no estado da Bahia, de autoria do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB).

A lei regulariza essa prática, haja vista as frequentes e concorridas competições profissionais já existentes, bem como a formação de equipes e jogadores que se dedicam exclusivamente a esses esportes. De acordo com a lei, o esporte eletrônico fica reconhecido como a prática desportiva em que duas ou mais equipes competem em modalidade de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação, definindo o jogador como atleta.

“É uma honra para mim ser o deputado de primeiro mandato que teve a sua primeira lei sancionada nesta legislatura na AL-BA, sobretudo por se tratar de um projeto que trata deste setor, o qual tenho dado especial atenção desde a Câmara de Vereadores por ser um atrativo turístico, fomentar a geração de emprego e renda no nosso estado e também pelo seu potencial econômico”, destacou Paulo Câmara.

A lei especifica que ao ser regulamentado o e-sport abrange práticas formais e não formais e, quando praticado profissionalmente, seguirá as regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto. A norma também prevê que essa modalidade seguirá os princípios fundamentais que regem a prática desportiva brasileira.

Paulo Câmara destaca a dimensão que os e-sports vêm ganhando pela movimentação econômica que geram, o que tem garantido espaço na mídia televisiva, como os canais esportivos ESPN, Sport TV, Band News, Discovery Turbo, com expressiva audiência de público e ibope. “Trata-se de um mercado enorme, que acontece de forma silenciosa, e nós na condição de homens públicos temos a obrigação de potencializar esta atividade”, defendeu.

Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres

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Através do Projeto de Lei Nº 23.394/2019, o deputado estadual Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres, a ser celebrada anualmente no período de 13 de outubro, data em que está marcada a canonização de Irmã Dulce, neste ano de 2019, em uma celebração que será realizada pelo Papa Francisco, no Vaticano, em Roma.

A proposta visa estimular atividades em homenagem à Irmã Dulce, primeira mulher nascida no Brasil a se tornar santa, com ações lideradas pelo poder público, a fim de reforçar a importância desta data para o calendário baiano.

Ao falar de toda a trajetória de vida de Irmã Dulce e da grandiosidade de suas ações, Paulo Câmara explanou a importância deste projeto para a Bahia. “Falar de Irmã Dulce é falar de suas obras e realizações. Tornar esta semana um período dedicado a lembrar dela é uma forma de eternizar a benfeitoria de suas obras para nós e também às gerações futuras”, destacou o deputado.

Confira as etapas de canonização de Irmã Dulce:

  • 21/01/2009 – Vaticano reconhece Irmã Dulce como venerável.
  • 03/04/2009 – Papa Bento XVI reconhece suas virtudes heroicas;
  • 09/06/2010 – Corpo é exumado e velado para processo de beatificação;
  • 27/10/2010 – Anúncio da beatificação, última etapa antes da canonização;
  • 10/12/2010 – Decreto reconhece primeiro milagre pela intercessão da religiosa;
  • 22/05/2011 – Acontece a cerimônia de beatificação de Irmã Dulce;
  • 14/05/2019 – Segundo milagre é reconhecido;
  • 1º de julho de 2019 – Vaticano anuncia canonização para o dia 13 de outubro de 2019

Paulo Câmara indica coleta seletiva a municípios com mais de 200 mil habitantes

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) indicou a seis municípios baianos com mais de 200 mil habitantes a adotarem a obrigatoriedade da coleta seletiva dos resíduos sólidos domésticos (RSD) em condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de 20 unidades, propondo que a matéria seja regulamentada através de projeto de lei.

A proposição contempla os municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Juazeiro e tem como objetivo cumprir diretrizes da Lei Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A norma define qualquer cidadão como gerador dos resíduos e também prevê a erradicação dos lixões com destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos e construção de aterros sanitários.

“A implementação deste projeto será de grande importância para elevar o padrão de sustentabilidade dos municípios e para adaptação a uma nova consciência da população. Além disso, vai fomentar a abertura de novas empresas e cooperativas de reciclagem no estado e por consequência a geração de emprego”, justificou Paulo Câmara.

No próprio projeto de indicação, Paulo Câmara já sugere o texto do PL a ser encaminhado pelos gestores para avaliação das respectivas câmaras municipais, determinando que os resíduos devem ser encaminhados para o descarte apropriado através de empresas públicas municipais, empresas privadas, associações, cooperativas ou congêneres, ficando a cargo do Poder Executivo receber as denúncias, implementar a cobrança de multas, assim como exercer a função fiscalizatória das administrações condominiais.

Link dos projetos.

Projeto de Lei N° 9.206/2017: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador

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Foi com imensa satisfação e sensação de dever cumprido que recebi a notícia de que o Exmo. Sr. Prefeito ACM Neto sancionou, no dia 28/04/2017, a lei nº 9.206/17, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Salvador.

A construção desta recém aprovada lei de planos e cargos e salários teve início nos idos de 2014, com o debate e fixação das premissas necessárias ao lançamento do Pregão Eletrônico nº 013/2015 (ocorrido em 07/04/2015), procedimento este que culminou com a contratação da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA, e que teve por finalidade a reestruturação dos quadros da Câmara Municipal de Salvador e, consequentemente, a promoção de melhoria dos serviços públicos prestados à população, sem perder de vista o atendimento das necessidades da administração e anseios dos servidores da Casa Legislativa.

Toda a construção desse projeto foi resultado de um longo e profícuo trabalho realizado pela Deloitte, contando, sempre, com a valorosa contribuição dos servidores e dos diversos órgãos da Câmara Municipal, além da participação da ASCAM.

No final do ano de 2016, enquanto Presidente da Câmara Municipal, apresentei ao Ministério Público Estadual, em reunião com a Dra. Rita Tourinho, as minutas dos projetos de leis que seriam submetidos à votação pelos nobres vereadores, ressaltando, inclusive, que a aprovação de tais projetos seria o primeiro e fundamental passo à realização do almejado concurso público. Contudo, infelizmente, não houve tempo hábil, ainda no ano de 2016, para a necessária votação dos projetos.

Assim, registro meus cumprimentos ao Exmo. Sr. Prefeito ACM Neto por haver sancionado a lei nº 9.206/2017, legislação esta de suma importância para a Câmara Municipal de Salvador e seus servidores – atuais e futuros -, ao tempo em que reafirmo meu compromisso, como vereador, de continuar sempre trabalhando pela melhoria de vida do cidadão soteropolitano.

Clique e confira o projeto na íntegra em Leis, na página 2 do Diário Oficial do Município.

Projeto de Lei Nº 02/14: Dispõe sobre obrigatoriedade de advertência em escadas rolantes

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Através do Projeto de Lei Nº 02/14, de autoria do vereador Paulo Câmara, obriga estabelecimentos de Salvador que possuem escadas rolantes a manter advertência sobre o uso das mesmas, e dá outras providências.

Segundo o projeto, ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais, prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres no Município de Salvador, que possuírem escada rolante em funcionamento, obrigados a instalarem em cada uma das escadas pedestais informativos, de no mínimo 1,80 (um metro e oitenta centímetros) de altura, confeccionado em forma retangular contendo no mínimo, de forma clara e objetiva, informações de segurança, perigo e proibições para o uso das escadas rolantes.

“As pessoas não têm noção de quanto à escada rolante é perigosa, não é para crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção. É um transporte de alto tráfego, para pessoas com boa mobilidade. Não se divulga muito, mas são comuns as equipes de manutenção encontrar nas engrenagens sapatos e pedaços de tecidos de roupas.

Embora não existam estatísticas oficiais, os profissionais de manutenção afirmam que a grande maioria de acidentes em escadas rolantes é com crianças ou pessoas que desconhecem a maneira correta de utilização das escadas rolantes.”, afirma Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto de Lei Nº 02/14: Dispõe sobre obrigatoriedade de advertência em escadas rolantes

TV Record – Matéria sobre lei que proíbe venda de bebida em postos

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TV Aratu – Lei proíbe venda de bebida alcoólica em posto de gasolina

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Prefeito sanciona outorga onerosa e encaminha projeto do ITIV à Câmara

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O prefeito ACM Neto sancionou na manhã de hoje (29), a lei da outorga onerosa, instrumento pelo qual a Prefeitura define o pagamento de contrapartida financeira a ser prestada por instituições que queiram construir na cidade, e anunciou o envio à Câmara de Vereadores do projeto que concede benefícios no pagamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), que é pago no ato da transmissão de propriedade de um imóvel.

Harmonia entre os poderes
Presente na solenidade, realizada no Palácio Thomé de Souza, o vereador Paulo Câmara destacou a relação coerente entre a Câmara e a Prefeitura em prol da cidade. “Hoje é mais um dia que marca essa relação de harmonia entre o Legislativo e o Executivo. Esse processo da outorga onerosa se iniciou na Câmara no final de 2014, teve todo seu trâmite legal obedecido, com discussão e transparência. Teve a participação efetiva da sociedade através de audiências públicas, para que tudo fosse esclarecido”, disse.

O prefeito ACM Neto, por sua vez, agradeceu à Câmara de Vereadores pela aprovação do projeto. “A Câmara sempre esteve ao lado dos reclames da cidade e em harmonia com os interesses da população de Salvador. A sanção desta lei só foi possível graças ao apoio fundamental do Legislativo, que teve a sensibilidade de perceber o quanto a cidade de Salvador precisava da aprovação da Outorga Onerosa”, frisou o prefeito.

Emprego e renda
Entre os presentes na solenidade, autoridades, representantes do setor imobiliário e a imprensa, Paulo Câmara ressaltou ainda a importância dessa lei para o desenvolvimento econômico de Salvador. “O importante é ter uma cidade equilibrada e justa, sem perder de vista os preceitos de incentivo ao setor que emprega, que gera renda”, finalizou.