Programa Primeiro Passo chega ao Legislativo municipal

foto para matéria hojeChegou à Câmara de Salvador o projeto de lei que cria o Programa Primeiro Passo. Encaminhado pelo Executivo municipal com pedido de urgência, o texto vai passar pelas comissões técnicas, colégio de líderes e, por fim, ao plenário. Voltado para famílias beneficiárias do Bolsa Família, com crianças em idade de creche e pré-escola, a proposta vai virar lei municipal após sanção do prefeito ACM Neto.

“Cabe agora ao Legislativo municipal agilizar a sua aprovação”, disse o presidente da Casa, Paulo Câmara, salientando a importância do programa, que está no amparo de crianças de zero a cinco anos, e a garantia da sua formação desde os primeiros anos de vida, certificando a sua alfabetização aos seis anos.

Para esse programa, será concedido apoio financeiro de R$ 50 mensais aos pais/responsáveis que não encontrarem vaga disponível na rede pública de ensino onde residem.  O auxílio é temporário e está ligado diretamente à oferta de vagas na rede pública.

O benefício estará condicionado à participação das crianças em atividades nas áreas de educação, saúde e assistência social. O limite é de três crianças por família, podendo ser ampliado no caso de gêmeos.

Programa Primeiro Passo foi lançado hoje no Parque da Cidade

Foto: Max Haack/Agecom
Foto: Max Haack/Agecom

Voltado para famílias beneficiárias do Bolsa Família, com crianças em idade de creche e pré-escola, foi lançado hoje (25), pelo Executivo municipal, no Parque da Cidade, o Programa Primeiro Passo. Compareceram ao evento, o prefeito ACM Neto, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara, secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e educadores.

ACM Neto lembrou que o Programa nasceu em 2012, durante sua campanha, quando viu que muitas mães pobres e carentes da cidade eram impedidas de trabalhar por não ter com quem deixar seus filhos. “Assim que assumi a Prefeitura, iniciei uma ampla mobilização para saber por que as crianças de zero a cinco anos estavam fora das creches”, contou o prefeito.

Como os terrenos públicos não tinham condições para a implantação dos CMEI´s, de acordo com as exigências do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a administração municipal fez um levantamento de terrenos privados condizentes com as exigências do órgão federal. Para isso, está tramitando na Câmara Municipal projeto que propõe a alienação dos terrenos públicos e assim poder levantar recursos para desapropriar os terrenos privados que têm condições de receber os CMEI´s.

Garantia de alfabetização
unnamed (8)“Agora, caberá à Câmara Municipal, após o envio desse projeto, dar celeridade à sua aprovação”, disse Paulo Câmara. A importância do Programa está no acolhimento dessas crianças, para garantir assistência na sua formação desde os primeiros anos de vida, assegurando sua alfabetização aos seis anos.

A iniciativa vai beneficiar crianças de zero a cinco anos que não encontraram vagas disponíveis na rede pública de ensino. As famílias receberão um apoio financeiro de R$ 50 mensais. Pais que retirarem seus filhos de creches e residentes em bairros com vagas disponíveis não terão direito ao benefício. O limite é de três crianças por família, podendo ser ampliado no caso de gêmeos.

Projeto Câmara Mirim 2014

image003A frase é clichê, mas nem por isso deixa de enunciar uma verdade: as crianças são o futuro da nação. E para transformar os pequenos em futuros cidadãos atuantes, o que pode ser melhor do que fazê-los exercitar a cidadania desde cedo? A Câmara dos Deputados está com inscrições abertas para a edição 2014 do projeto Câmara Mirim, que anualmente leva cerca de 400 estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental para atuar como deputados por um dia.

Podem participar alunos de escolas públicas e privadas matriculados regularmente. A sessão mirim deste ano acontecerá no dia 30 de outubro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante o evento, os alunos se reunirão, discursarão e votarão os projetos de lei elaborados por eles. Serão avaliadas três matérias selecionadas por uma comissão julgadora dentre as enviadas. As propostas deverão ser relativas à educação, cidadania, esportes, lazer, saúde, meio ambiente, entre outros especificados no regulamento.

Os projetos de lei podem ser enviados até o dia 5 de setembro pelo site da Câmara e 29 de agosto, caso a postagem seja feita pelos Correios. Só serão aceitos no Câmara Mirim alunos inscritos pela própria escola ou pelas Câmaras Mirins Municipais. O projeto é uma boa oportunidade para estimular a espírito de liderança, a autonomia e o poder de reflexão das crianças.

PI Nº 150/14 – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes

A Bahia ocupa o terceiro lugar na perversa lista de incidência de casos de abuso e exploração de crianças e adolescentes no Brasil. Só no ano passado foram 3252, sendo que 60% não tinham sido apurados. O pequeno município de Una, por exemplo, situado a cerca de sessenta quilômetros de Ilhéus, está na lista das cidades baianas com maior número de denúncias de abuso e exploração contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia.

Para garantir a proteção das crianças e adolescentes em toda a Bahia, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 150/14, requerendo ao governador Jaques Wagner a criação de 14 Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes. Uma para cada Região Econômica do Estado (Região Extremo Sul, Região Oeste, Região Serra Geral, Região Litoral Norte, Região Sudoeste, Região Litoral Sul, Região Médio São Francisco, Região Baixo Médio São Francisco, Região Irecê, Região Chapada Diamantina, Região Recôncavo Sul, Região Piemonte Diamantina, Região Paraguaçu e Região Nordeste).

A Bahia tem uma população estimada em mais de quinze milhões de pessoas e é o quinto maior estado do Brasil. “Não é justo, com um número crescente de casos no nosso imenso estado, que haja apenas uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes (Derca), lotada em Salvador”, afirmou Paulo Câmara.

“Com a crescente demanda de casos, uma delegacia não suporta investigar tamanha quantidade de ocorrências em diversas cidades baianas, a exemplo de Una. Onde não há investigação, a impunidade aumenta pela certeza da quase total impunidade, seis em cada dez no nosso estado”, finalizou.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes

Trabalhadoras apoiam o Projeto Minha Segunda Mãe

A reportagem do site de Paulo Câmara foi às ruas ouvir a opinião de mulheres trabalhadoras de baixa renda sobre o projeto de Lei 881/2013, de autoria do parlamentar, intitulado “Minha Segunda Mãe”.

Seriam criados núcleos residenciais de atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade, sob orientação e supervisão da Prefeitura. Mães de um determinado bairro tomariam conta de até sete crianças por um prazo de até dois anos, enquanto o Executivo Municipal constrói creches naquele local.

Segundo a Agência Brasil, o déficit no país ainda é grande: apenas 18,4% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculados em creches, de acordo com dados de 2009. Diante desta situação, as mães trabalhadoras de baixa renda fazem sacrífícios para deixar seus filhos em segurança.

Aumento da renda
cintia1Devido aos custos para pagar à vizinha para tomar conta da sua filha, a pequena Sara, de um ano e quatro meses de idade, Cíntia Nascimento, diarista no bairro do Horto Florestal, gasta quase metade dos seus rendimentos como diarista para contratar uma babá.

“Eu ganho R$ 70 por diária. Deste total, tenho que pagar R$ 30 para uma pessoa tomar conta da minha filha”, reclamou. Ela aplaudiu o Projeto Minha Segunda Mãe, pois caso seja transformado em lei, “vai aumentar minha renda e dar oportunidade de trabalho para as mulheres que vão abrigar e cuidar das crianças dos vizinhos”.

marise

 

Já Marise Silva de Jesus, 39 anos, empregada doméstica no mesmo bairro, tem uma filha de 9 anos. Ela relata que desde que a mesma menina nasceu, “quando dá, sempre arrumo alguém para tomar dela ou fica com os parentes. Como não tenho um local apropriado para deixar a menina, já tive diversas vezes problemas no trabalho por causa disso”. Ela comenta que, caso o projeto se transforme em lei, “vai me ajudar, pois sou assalariada e é muito complicado ter que pagar alguém para cuidar da minha filha”, frisou.

“Minha Segunda Mãe” vai beneficiar mulheres e crianças de bairros populares

Imagem Ilustrativa
Imagem Ilustrativa

De acordo com pesquisa realizada pelo Ibope, em 2012, 36% das mulheres brasileiras entre 20 e 75 anos são chefes de família. E 57% das brasileiras nesta idade são mães. As mulheres pobres que se enquadram nesta situação enfrentam um problema: a falta de creches públicas.

Afinal, o cruzamento de dados do censo demográfico de 2010 com as Sinopses Estatísticas da Educação Básica 2012, publicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), demonstram que o Brasil precisa criar um milhão de vagas na pré-escola para suprir a demanda contida.

Segunda Mãe
Em Salvador, a realidade não é diferente. Tentando minimizar esta situação enquanto não há uma oferta de vagas suficientes na rede pública de Educação Infantil (creche e pré-escola), o vereador Paulo Câmara  deu entrada no Projeto deLei 132/2014, intitulado “Minha Segunda Mãe”.

Seriam criados núcleos residenciais de atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade, sob orientação e supervisão da Prefeitura. Mães de um determinado bairro tomariam conta de até sete crianças por um prazo de até dois anos, enquanto o Executivo Municipal constrói creches naquele local.

Segundo o parlamentar, a implantação desta iniciativa permitirá a inserção de muitas mulheres no mercado de trabalho, “já que poderão deixar seus filhos em segurança enquanto vão para seus empregos”. Por outro lado, também seriam beneficiadas as “Segundas Mães”, pois teriam uma renda sem deixar suas casas ou seus filhos.

 

Paulo Câmara apresenta projetos em prol da segurança nas escadas rolantes

 

Escadas rolantes seguras - Paulo Câmara
Foto: Divulgação

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, apresentou dois Projetos de Lei (01 e 02-2014) que ditam normas de segurança para as escadas rolantes. Um deles dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que tenham escada rolante instalarem barreiras de metais nestes equipamentos, impedindo a passagem de carrinhos de bebê.

As penalidades para o estabelecimento que não cumprir a norma seriam: multa nas duas primeiras autuações e cassação definitiva do alvará de funcionamento numa terceira infração.

“A utilização de escadas rolantes por mães ou responsáveis com carrinhos de bebê significa grande risco de acidente. Em São Paulo, alguns shoppings já utilizam este equipamento de segurança. Afinal, escadas rolantes não são apropriadas nem seguras para transporte de carrinhos com bebês”, alertou Paulo Câmara.

Pedestais informativos
Já o outro projeto de lei estabelece que qualquer estabelecimento, seja comercial ou residencial, que tiver escada rolante, deve instalar em cada uma das escadas, pedestais informativos de, no mínimo, 1,80 de altura, confeccionado em forma retangular e informando que o usuário deve manter seus pés afastados do rodapé e do espelho da escada rolante.

O pedestal informativo também deve alertar os cuidados com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados, assim como estabelece que as crianças devem estar de mãos dadas com seus pais ou responsáveis.

Também deve ser informado no pedestal a proibição do uso da escada rolante por pessoas com crianças no colo, cadeirantes, ou carrinhos contendo crianças em seu interior. As penalidades são as mesmas do projeto que se refere às barreiras de metais.

PL Nº 02/14 – Obriga estabelecimentos que tenham escada rolante afixarem informações de advertência quanto ao uso do equipamento

No final do mês de janeiro de 2014, um menino de cinco anos prendeu o pé em uma escada rolante de um grande shopping de Salvador. O garoto, que quase perdeu um dos dedos, teve que passar por cirurgia.

Acidentes como esse poderiam ser evitados com o uso correto da escada rolante. Visando prevenir episódios semelhantes, o vereador Paulo Câmara indicou que todos os estabelecimentos (comerciais ou não) que dispuserem do equipamento afixem sinais de advertência.

O Projeto de Lei 02/14 obriga os estabelecimentos a instalem pedestais informativos de no mínimo 1,80m indicando as normas de segurança. O responsável que descumprir a norma está sujeito a multa e, em caso de reincidência, a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento. A proposição está aguardando parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto na íntegra.

Projeto obriga estabelecimentos que tenham escada rolante afixarem informações de advertência quanto ao uso do equipamento

PL Nº 01/2014 – Obriga estabelecimentos que têm escada rolante a instalarem barreira que impeça passagem de carrinhos de bebês

A escada rolante, apesar de ser um equipamento que facilita a vida da maioria das pessoas, não é um meio seguro para transporte de carrinhos de bebês e para aqueles com mobilidade reduzida. A opção mais segura, nesses casos, é elevador e rampas fixas, segundo o diretor de Assuntos Institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso da Silva.

Visando a prevenção de acidentes nesses locais, o vereador Paulo Câmara deu entrada no projeto de lei que obriga estabelecimentos que disponham de escadas rolantes a instalarem barreiras metálicas que impeçam a passagem de carrinhos de bebês nesses equipamentos. A norma não valerá para esteiras e rampas rolantes.

A proposição obriga também esses estabelecimentos a instalarem avisos que indiquem o uso do elevador para quem estiver carregando carrinho de bebê. O descumprimento das determinações acima implica em multa e em cassação do alvará em caso de sucessivas reincidências.

O Projeto de Lei 01/2014 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador. A proposição foi elaborada devido a acidentes que ocorreram de dezembro de 2013 a janeiro de 2014 em escadas rolantes de estabelecimentos em Salvador e outros locais do Brasil.

Conheça o teor integral do projeto:

Projeto obriga estabelecimentos que disponham de escada rolante a instalarem barreiras que impeçam a passagem de carrinhos de bebês